21 DE OUTUBRO DE 1989 159

sua acção e a sua luta, acentuando a censura a este governo e procurando a convergência necessária para uma alternativa democrática.
O PRD votou favoravelmente a moção de censura, apesar de considerar que a oportunidade e a forma da sua apresentação são questionáveis, por entender que há razões de fundo que explicam e justificam uma censura ao Governo.
Quando estamos a cerca de três anos do mercado único, é preocupante o manifesto desajustamento estrutural de Portugal, por razões que devem ser imputadas fundamentalmente ao Governo, com uma utilização deficiente e sem controlo dos fundos estruturais da CEE, a par de uma deficiente e incorrecta informação dos Portugueses em geral.
Por outro lado, é manifesto que aos indicadores económicos positivos de que fala o Governo, e que são fruto de uma conjuntura externa favorável como não acontecia há dezenas de anos, não tem correspondido um desenvolvimento integrado e equilibrado da sociedade portuguesa: Pelo contrário, há uma permanente penalização dos trabalhadores que vivem do rendimento do seu trabalho; em contrapartida com o enriquecimento, sem qualquer controlo, de uns tantos, aumentando o fosso entre os ricos e os pobres e mantendo uma percentagem de portugueses abaixo do nível de pobreza que é um verdadeiro escândalo ao nível das Comunidades Europeias.
Por outro lado, e não menos importante, o Governo tem mal desbaratado o crédito de esperança de muitos portugueses na mobilização de todas as nossas potencialidades não só para resolução dos nossos problemas estruturais como para enfrentar as dificuldades reais do mercado único a partir de 1993.
Nestas condições e com estes fundamentos, o PRD não pode deixar de se associar à moção de censura apresentada pelo PS, votando-a favoravelmente, sendo acompanhado por todos os partidos da oposição.

Os Deputados do PRD: Marques Júnior - Hermínio Martinho.

O CDS votou a favor da moção de censura apresentada pelo PS porque quer deixar bem claro perante o País que não tem confiança política neste governo e neste primeiro-ministro.
As afirmações lamentáveis do Sr. Primeiro-Ministro hoje neste Parlamento reforçam a nossa posição a favor da moção de censura ao seu governo e ao seu comportamento perante esta Assembleia.
O CDS invoca numerosas razões de carácter sectorial para censurar o Governo: o descontrolo da inflação, o excesso da despesa pública, o agravamento da dívida pública, os elevados défices orçamental e externo, a perda de poder de compra dos salários dos trabalhadores, o mau funcionamento do sistema de concertação social, a forma como tem sido orientada a política de privatizações, a não privatização da RTP, a grave crise dos tribunais e da justiça, a política de afrontamento social com todos os grupos e sectores da vida portuguesa, os vários e repetidos fracassos diplomáticos, etc., etc., etc.
Todas estas e muitas outras seriam, só pôr si; razões mais do que suficientes para justificar o voto de censura ao Governo por parte do CDS.
Mas há uma razão mais importante e mais forte, de carácter global, que constituiu p motivo principalmente determinante do voto do CDS. É que este governo exerce o poder político que lhe foi confiado de uma forma que de democracia tem apenas a aparência. A democracia portuguesa está-se lentamente a transformar, sob a égide do Governo e da maioria do PSD, em democracia meramente formal.
É elemento essencial da democracia o respeito sincero pelo Parlamento. Todavia, o Governo ignora, sempre que pode, a obrigação de se explicar perante o Parlamento.
É elemento essencial da democracia o respeito sincero pelos partidos da oposição. Contudo, o Governo e a sua maioria desprezam e humilham sistematicamente os direitos da oposição e violam com frequência o estatuto da oposição.
É elemento essencial da democracia o tratamento não discriminatório entre governo e oposição por parte dos órgãos de comunicação social estatizados. No entanto, sabe-se como na televisão tudo é manipulado para favorecer o Governo e para calar a voz da oposição.
É elemento essencial da democracia a realização frequente de debates sobre temas políticos, económicos e sociais na televisão. Porém, a RTP recusa-se teimosamente a cumprir as suas obrigações de serviço público em matéria de debate político.
É elemento essencial da democracia o escrupuloso cumprimento do princípio da imparcialidade do Estado nas relações do poder central com o poder local. Todavia, este governo favorece as autarquias de cor laranja e cria dificuldades, atrasos e embaraços de toda a ordem em relação às autarquias governadas por partidos da oposição, quando não entra mesmo pelas ameaças e perseguições ilícitas.
É elemento essencial da democracia o respeito pela autonomia das instituições municipais. Contudo, este governo tem usado e abusado da tutela administrativa como forma de pressão ilegítima sobre as câmaras e juntas de freguesia afectas a partidos da oposição e a maioria governamental fez aprovar uma inaceitável lei de tutela sobre as autarquias locais, que visa submeter os corpos administrativos a apertadas formas de ingerência por parte do poder central.
É elemento essencial da democracia o respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos no acesso aos cargos públicos. Contudo, este governo especializou-se em arranjar empregos para os seus correligionários políticos, ignora o critério da qualidade e competência e chega ao ponto de em numerosos, casos, exigir a filiação no PSD como condição de nomeações e de promoções.
Enfim, é elemento essencial da democracia a prática aberta e leal de uma política amplamente participada de concertação social. No entanto, todos os parceiros sociais se queixam de que o Governo não dialoga, não ouve, não responde, não examina propostas concretas, não agenda temas sugeridos, não aceita encontrar critérios uniformes de aferição dos dados informativos em que se baseiam as análises e discussões.
Em resumo: dos princípios democráticos, este governo e esta maioria só respeitam as formas e as aparências, depois de previamente as terem privado de conteúdo, de substância e de espírito vivificador.
É contra esta forma de exercício do poder por este governo que o CDS mais vivamente levanta a sua voz.