28 DE OUTUBRO DE 1989 213

niões, a algumas das quais estive presente. Nessa altura, as pessoas viram os traçados em cartas em determinadas escalas, onde puderam constatar por onde passava a via longitudinal do Algarve.
Nesses traçados, obviamente, havia estudos de impacte ambiental, quer sobre a Reserva Agrícola Nacional, quer sobre a fauna, quer ainda sobre a flora. O Sr. Deputado julga que esses estudos não se fazem em Portugal? Fazem-se, sim, Sr. Deputado, e fazem-se já há alguns anos.
O Sr. Deputado pode discutir aqui, como muita gente discute, que os estudos deviam ser aperfeiçoados em determinados domínios, que deviam avançar para determinadas áreas ... Um dia, em que a oportunidade se ofereça, discutiremos o que deve ser um estudo de impacte ambiental. Porém, estou convencido de que se estiverem aqui três ou quatro especialistas na matéria, nem todos estarão de acordo sobre o que ele deve ser. Quando pedimos a países como a Inglaterra, a França ou a Alemanha um estudo de impacte ambiental, as soluções são diferentes de país para país.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A lei já aponta os parâmetros!

O Orador:- Mas a oportunidade para isso virá. Sr. Deputado ...
Queria apenas dizer-lhe que foram feitos estudos de impacte ambiental na fase do estudo prévio e que voltaram a ser feitos estudos de impacte ambiental nesta fase do projecto.
Aliás, nesta fase do projecto, Sr. Deputado, apenas o pormenor das ripagens da via para norte, com vista a diminuir, ao máximo, o volume de solos da Reserva Agrícola Nacional a ser utilizado -e estuo a ser feitas, nos últimos meses, ripagens de 500 m, 700 m, 1 km, no máximo, para norte-, é que não será do conhecimento de todos. Por isso o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação estará no Algarve para os divulgar. Devo dizer-lhe, contudo, que só há pouco tempo essas alterações ficaram prontas.
Estamos a cumprir com as normas legais, Sr. Deputado. Nem podia ser de outra maneira! ... Como é que o senhor queria que um Governo que se preze deixasse de cumprir normas legais nesta matéria? Estamos a proceder com um grande cuidado nisso!...
A CEE perguntou-nos, a pedido de um Sr. Deputado do Partido Comunista em Estrasburgo, qual o andamento do projecto e em que medida estávamos a tratar estas questões. Fornecemos todas as informações a Bruxelas, pois essas informações existem.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fora do tempo e nem todas!

O Orador: - Sr. Deputado, tem pela frente uma grande obra, em Portugal, na área das vias de comunicação. E isso é que dói!... Isso é que dói!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Também o edifício das Amoreiras é uma grande obra e é o que está à vista!

O Orador: - Isso é que dói! ... E, para realizar essas obras, Sr. Deputado, não podemos entrar em alguns «requintes» que os senhores levantam só para as travar. Mas nessa nós não vamos, Sr. Deputado!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Está à vista!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe, do Partido Comunista Português.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar pretende fazer duas perguntas ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, sendo apenas uma delas feita por mim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos dias 14 e 15 deste mês realizou-se, em Almada, o IV Congresso Nacional de Deficientes. Estiveram presentes cerca de 500 delegados de todo o País, que se debruçaram sobre os vários problemas pertinentes que afligem os nossos deficientes e elaboraram uma lista de 40 medidas que reivindicam para poderem viver com a dignidade que merecem, como qualquer cidadão.
Entre essas medidas encontra-se a grande necessidade do cumprimento da norma constitucional sobre o apoio do Estado às associações de deficientes e a regulamentação da Lei de Bases de Reabilitação, que foi aprovada nesta Casa na sessão legislativa anterior. Portanto, trata--se de duas grandes reivindicações no movimento dos deficientes.
Pela Resolução n.º 51/88, de 10 de Dezembro, foi incumbido o Ministério do Emprego e da Segurança Social de preparar a aplicação do plano orientador da política de reabilitação.
Sabendo-se que até 1991 as acções concretas descritas no referido plano devem estar em prática, como não vislumbramos no horizonte legislativo medidas nessa tendência, gostaria que o Sr. Ministro informasse em que fase se encontra a preparação da aplicação do plano orientador, se há verbas no Orçamento, que em breve iremos discutir, que tenham em conta a sua implementação, como vai ser regulamentado e cumprido o disposto no n.º 10 do artigo 71.º, portanto, o apoio do Estado às associações de deficientes, e para quando a regulamentação da Lei de Bases de Reabilitação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Deputado Manuel Filipe, é com muito gosto que respondo à questão que colocou porque, de facto, ela tem merecido uma prioridade de actuação a nível deste Governo.
A problemática dos deficientes tem de ser vista a três níveis: primeiro, a nível da prevenção; segundo, a nível da reabilitação e, terceiro, a nível da acção social.
A nível da prevenção, poderei anunciar que, pela primeira vez no País, eu e os meus colegas dos Ministérios da Educação e da Saúde tomámos a decisão de criar, a nível concelhio, as chamadas equipas mulliprofissionais, no sentido de, quando for detectada alguma criança que tenha algum tipo de perturbações no seu desenvolvimento, poder ser encaminhada, a fim de evitar situações mais desagradáveis para o futuro.