214 I SÉRIE - NÚMERO 7

No domínio da reabilitação e como o Sr. Deputado falou em verbas e em acções que foram desenvolvidas dando a entender que nada foi feito em relação às associações de deficientes e paradeficientes direi novamente - pois a Câmara já tem conhecimento disso - que foi ponto de honra do Governo toda a preparação da legislação ter sido feita em estreita colaboração e com a participação dessas associações. Creio mesmo que isso foi um factor decisivo até para o tipo de votação que teve lugar nesta Câmara que foi unânime. Houve um consenso nacional em relação a uma causa que é nobre e justa. Creio pois que isso esteve muito relacionado com a metodologia da preparação desta lei.
Quanto a aspectos específicos de reabilitação o que nos últimos anos se estava passar em termos de formação profissional no capítulo dos deficientes tem tido uma evolução que considero notável não só em termos de população abrangida como também em número de movimentos financeiros nos diferentes programas - poderei dizer que em 1987 não chegamos a 1 milhão de contos mas em 1989 apontamos para uma verba superior a 2 300 000 contos para programas de deficientes e poderei também anunciar que no quadro da reforma dos fundos estruturais, Portugal apresentou à Comunidade 14 programas operacionais em termos de formação profissional dedicando-se dois deles única e exclusivamente à componente de deficientes.
Recentemente o Governo porque quer envolver o tecido produtivo e sente que há dificuldade por parte das empresas em admitir nos seus quadros portugueses com níveis de deficiência de diversa ordem fez aprovar um decreto-lei onde dá incentivos significativos às empresas no sentido de admitirem deficientes nos seus quadros. Apesar de ter sido com um valor simbólico, a verdade é que o Governo decidiu todos os anos atribuir um prémio à empresa que mais se distinguisse nesta problemática da reinserção profissional dos deficientes.
No diploma onde foi revisto o sistema de combate ao desemprego de longa duração há disposições específicas no sentido de incentivar as empresas através de isenções para a Segurança Social para que possam admitir deficientes dentro dos seus quadros.
Portanto, Sr. Deputado a execução do plano orientador de reabilitação está em curso. Porém não devo dizer que tudo é facilidades dentro de toda uma problemática que é complexa, difícil, que exige a convergência de esforços de vários departamentos do Estado e também das associações pois há pontos a burlar.
Com o tempo de que disponho para responder creio que dei uma panorâmica breve de um conjunto de medidas que foram tomadas após a publicação da Lei de Bases dos Deficientes para não falar de medidas de natureza fiscal que tem sido tomadas no capítulo de apoio à acção social.
Relativamente à acção social concretamente, não me vou alongar acerca dos números das pensões e de todas as prestações sociais para com os deficientes. Porém devo dizer que sentimos que há pouca informação relativamente a toda esta problemática.
É com muito gosto que ofereço ao Sr. Deputado Manuel Filipe e à Assembleia da República uma publicação recente do Ministério de que faço parte que se chama Guia do Deficiente onde se poderá obter todas as informações daquilo que esta feito e daquilo que queremos com muito empenho fazer no futuro.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro, creio que a grande questão está na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/88 de 10 de Dezembro. E que o plano orientador de reabilitação terá de ser implementado até finais de 1991. A quantidade enorme de tarefas que se colocam ao Governo e aos vários ministérios insertas no referido plano dão-me a ideia de que já estamos atrasados Sr. Ministro.
Aliás como V. Ex.ª está incumbido pelo Conselho de Ministros de coordenar as tarefas inerentes coloco a seguinte questão, não entendo como é que até 1991 e faltam dois anos, se pode passar da teoria à prática daquilo que está escrito no plano orientador de reabilitação e ter acções concretas para com os deficientes. De facto parece que ou V. Ex.ª ou o Governo estarão atrasados.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado, peço desculpa mas devo dizer que está mal informado acerca desta temática. O chamar-lhe plano é um conceito que não é rigoroso. Há um conjunto de medidas - e todas as associações sabem disso, pois tanto eu como o Sr. Primeiro Ministro entramos em contacto como todas elas - uma listagem onde não há prazos definidos relativamente a todas as medidas. Há medidas que estão a ser preparadas e elencadas, há um conjunto de menções todas elas lógicas e legítimas. Enunciei aqui algumas que neste momento já estão preparadas, mas há uma série delas que estão em fase final de execução, o âmbito do Conselho Nacional de Reabilitação Profissional que reúne comigo ainda hoje da parte da tarde para abordarmos algumas das medidas que estão em curso.
Porém é ponto assente entre o Governo e as próprias associações que em 1991 não poderá estar tudo concluído. De facto há medidas que estão longe de estar quantificadas, não há ainda perspectivas de encargos financeiros para algumas delas, há discussão a nível técnico mesmo dentro do Secretariado Nacional de Reabilitação e do Conselho Nacional de Reabilitação Profissional acerca da forma de execução de uma delas.
Portanto definimos todo um conjunto de prioridades e é segundo essa ordem de prioridades que estamos a trabalhar.
O que é claro - e isso é indesmentível durante os últimos tempos - e que o ano de 1989 desde que se aprovou a Lei de Bases de Reabilitação até ao presente momento, foi um ano onde vários indicadores demonstram claramente que tanto do ponto de vista financeiro como do ponto de vista das medidas legislativas se avançou como em nenhuma outra altura nesta problemática dos deficientes.
Porém isso não é motivo de regozijo para o Ministro, é motivo de insatisfação porque trata-se de uma área onde temos ainda muito para fazer.
Portanto a minha palavra perante a Assembleia da República sobre esta matéria é a vontade inabalável de continuar a trabalhar em colaboração com as associações de deficientes no sentido de tão rapidamente quanto possível podermos ??? ando toda uma série de incon