28 DE OUTUBRO DE 1989 215

venientes que muito justamente são apontados como ainda não estando resolvidos.

Não podemos esquecer que partimos de uma base que era praticamente nula e o que fizemos em 1989 é um sinal muito positivo, em minha opinião, de que com esta metodologia podemos dar passos muito significativos tanto em 1990 como em 1991.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para formular uma pergunta ao Governo respeitante à aplicação de verbas do FSE destinadas à formação profissional, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, as verbas destinadas à formação profissional através do Fundo Social Europeu têm sido um dos escândalos nacionais nos últimos tempos. Não se trata apenas de um escândalo de dinheiro, porque está em causa um sistema de formação profissional, estão em causa muitos milhares de jovens utentes desse sistema, estão em causa muitas legítimas expectativas e possibilidades reais de desenvolvimento, que têm sido desbaratadas.
A forma como todo esse sistema foi montado tem-se revelado de uma enorme irresponsabilidade, não por falta de tempo, pois o departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu existe desde 1983 e desde há muito que se sabia 'que as verbas para formação profissional iam ser disponibilizadas. O que se verificou foi que, nos anos decisivos de aplicação dessas verbas, os 'serviços destinados à canalização da sua aplicação não tinham meios, não tinham pessoal, não tinham as mínimas condições para corresponder às soluções que lhes foram cometidas.
Foram postas à disposição do País verbas avultadíssimas - é um facto - para formação profissional, e isso foi amplamente divulgado, potenciando grandes possibilidades de desenvolvimento a nível da formação profissional.
No entanto, nunca houve nem há nenhum plano coerente de formação profissional. Nunca houve qualquer articulação das acções de formação profissional desenvolvidas com o sistema educativo. Nunca houve qualquer consideração de prioridades nacionais específicas para esse sistema de formação. Nunca houve transparência real na atribuição dos fundos e nunca houve qualquer fiscalização eficaz da sua aplicação, com os resultados que estão à vista.
Desde 1987, pelo menos, são diariamente denunciadas fraudes com dinheiros do Fundo Social Europeu, fraudes do mais diverso tipo: desde jovens formandos, em grande número, que se queixam de não receber os subsídios de formação que lhes são devidos; desde trabalhadores que são inscritos como formandos e que não recebem qualquer tipo de formação, continuando a sua laboração normal nas empresas onde trabalham; casos de corrupção envolvendo funcionários de departamentos ministeriais; desvios de verbas para fins estranhos à formação profissional; facturação forjada; constituição de entidades com o único objectivo de promover acções de formação profissional, que acabam por não ser promovidas em tempo algum.
Esta situação denuncia uma completa desorganização dos serviços, mas, mais do que isso, denuncia uma situação de completa permissividade face à corrupção e à fraude. De facto, houve algumas entidades que receberam dinheiro e não promoveram acções, e a verdade é que nem o DAFSE nem o Instituto do Emprego e da Formação Profissional cuidaram de saber se essas acções estavam ou não a ser feitas ou como estavam a ser feitas.
Há muito tempo que o Governo afirma que a situação é normal e que se houve problemas eles foram ultrapassados. Porém, a verdade é que continuamos a ser confrontados com situações que demonstram que o sistema de formação profissional foi e é uma enorme fraude para os jovens e para o País.
O que gostaria de saber, Sr. Ministro, é o seguinte: quando assume o Governo as reais responsabilidades que tem nesta matéria?
É do conhecimento público como o partido do Governo se comportou em relação ao inquérito que foi iniciado nesta Assembleia: pôs-lhe fim, de uma forma apressada, e impediu o apuramento real de responsabilidades e de conclusões.
É também sabido que o Governo em nada contribuiu para a efectivação deste inquérito, designadamente não enviando um largo conjunto de elementos que foram solicitados, saindo, alguns deles, agora nós jornais. Esta situação põe em causa a própria credibilidade do nosso país a nível internacional, designadamente junto da CEE, e continua a ter graves consequências para os jovens e para o País.
Para o mal feito já não há remédio, mas gostaríamos de saber até quando é que se vai manter esta situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado António Filipe, de facto, o discurso está gasto. Foi o Governo, por sua própria iniciativa, e não a mando de ninguém, que desencadeou o processo relativo, às irregularidades dentro do Fundo Social Europeu.
Antes do Governo tomar essa decisão, não vi nenhum deputado da bancada do Partido Comunista, nem de outras bancadas, denunciar este tipo de situação. Fê-lo de uma forma isenta e a prova é - a Polícia Judiciária já revelou estes números- o número de processos que estão concluídos e a existência de algumas decisões de tribunais relativamente a esta matéria.
Ora, o Sr. Deputado disse falsidades na sua intervenção, pois afirmou que não havia prioridades no domínio da formação profissional quando há despachos publicados no Diário da República, que foram discutidos em sede de concertação social com os parceiros sociais, e fez-se um inquérito muito rigoroso às empresas acerca das necessidades de formação profissional. Essas prioridades foram aceites pelos parceiros sociais e foi isso que vigorou como critério para os anos mais recentes de candidatura ao Fundo Social Europeu.
Disse o Sr. Deputado que não há articulação com o sistema educativo, em termos de formação profissional, mas reviu-se a lei da aprendizagem de tal forma que, pela primeira vez, se atribuem graus académicos a quem frequenta esse apoio de sistema de formação profissional; criaram-se escolas profissionais no nosso país, com o