230 I SÉRIE -NÚMERO 8

emenda têm, na tramitação desta Casa, vários caminhos: primeiro, o documento dá entrada directamente na Mesa, sendo essa entrada registada pelo Sr. Secretário sem ó meu despacho; segundo, envio do documento para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República; terceiro, envio do documento para a competente comissão; quarto, entrega do documento na própria comissão;
Creio que o assunto fica esclarecido.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 436/V, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Pegado Liz, sobre a responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, que, tendo sido admitido, baixou às 3.ª, 12.ª e 13.ª Comissões; projecto de lei n.º 437/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, Hermínio Martinho e Marques Júnior, do PRD, e André Martins, de Os Verdes, e pelos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca é Raul de Castro, que impede, com carácter imediato aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo; que, tendo sido admitido, baixou as 3.ª e 7.ª Comissões; projecto de lei n.º 438/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativo à aprovação do novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, que, tendo sido admitido, baixou às 3.ª e 6.ª Comissões, e projecto de lei n.º 439/V, da iniciativa do Sr. Deputado Independente Pegado Liz, relativo à representação colectiva dos consumidores, que foi admitido e baixou à 3.º Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Ministério da Defesa Nacional e à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Costa e Julieta Sampaio, e a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Julieta Sampaio e Daniel Bastos.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Afonso Abrantes, na sessão de 15 de Dezembro; Francisco Antunes da. Silva, na sessão de 31 de Janeiro; Francisco Barbosa da Costa, na sessão de 2 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 31 de Março; Pereira Coelho, na sessão de 17 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de 24 de Maio; Vidigal Amaro, na sessão de 31 de Maio;
Osório Gomes, na sessão de 1 de Junho; Herculano Pombo, nas sessões de 20 e 30 de Junho, e Carlos Carvalhas, na sessão de 12 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto a que há pouco se referiu o Sr. Deputado António Guterres acabou de dar entrada na Mesa e está neste momento à ser distribuído.
Vamos passar, de seguida, a algumas declarações políticas, após o que apreciaremos os votos apresentados pelo PSD e pelo PS. "O tempo remanescente será destinado a declarações sobre interesse regional ë local.
Estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados António Filipe, Luís Filipe Meneses, Manuel Alegre e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias reacendeu-se a indignação pública com o escândalo, do desvio de verbas do Fundo Social Europeu destinadas a acções de formação profissional. Novos dados vindos a público indiciam a existência de fraudes envolvendo montantes financeiros elevados. Tais notícias exigem um rigoroso apuramento dos factos e das responsabilidades.
Como que a contrastar com esta situação, o pseudo-relatório elaborado pelo PSD para pôr termo apressadamente ao inquérito que, se iniciou nesta Assembleia parece ter ficado definitivamente na gaveta.
Esse relatório, submetido à, apreciação da Comissão de Inquérito, de 26 de Julho, para ser aprovado, a 27 pelos votos do PSD, depois de todos os deputados da oposição terem abandonado os trabalhos como forma de protesto, encontra-se publicado desde 29 de Julho no Diário da Assembleia da República.
Manda o Regimento da Assembleia da República que, no prazo de 30 dias apossa publicação, sejam os relatórios incluídos na ordem do dia, para debate e eventual, deliberação sobre a publicação total ou parcial das actas do inquérito.
Passaram mais de 90 dias, não se vislumbra o agendamento desse debate ê o PSD não parece muito interessado em que ele se concretize, q que, está de acordo, afinal, com o comportamento que tanto o PSD como o seu governo tem mantido em relação aos diversos casos de fraude e de corrupção que têm caracterizado à sua governação.
O governo de Cavaco Silva é, perante o povo português, o Governo dos escândalos. O Fundo Social Europeu está longe de ser um caso isolado. A permissibilidade e a criação do caldo de cultura ideal para a corrupção e a fraude que caracterizaram a acção do Governo em relação a este caso correspondem à postura geral do PSD e do Governo em relação a estas situações.
Os escândalos ligados à acção governativa rebentam a um ritmo impressionante. Foi ,o escândalo da actuação do Sr. Ministro das Finanças, que motivou um inquérito parlamentar cujas actas o PCP considera ser fundamental conhecer e dar a conhecer publicamente. Foi o escândalo do Ministério da Saúde e do Hospital de São Francisco Xavier, cujo inquérito prossegue nesta Assembleia. São os escândalos que começam a ser conhecidos, no âmbito do Ministério da Educação, envolvendo a gestão do Estádio Universitário de Lisboa e o concurso para a construção da nave desportiva do Jamor. É agora, o escândalo do aumento de 56 % que o Governo decidiu conceder a si próprio.