2 DE NOVEMBRO DE 1989 231

O comportamento do Governo e do PSD face a estas situações não é menos escandaloso. Nuns casos, remete-se ao mais comprometedor silêncio. No caso dos inquéritos parlamentares, opta pelo entrave, pela criação de obstáculos à descoberta dos factos, pela sonegação de elementos e, como remate, transforma a maioria numérica em maioria de razão e impõe as suas próprias conclusões, omitindo factos, escondendo elementos e negando evidências, pondo seriamente em causa a idoneidade dos inquéritos parlamentares e, com ela, á própria dignidade da Assembleia da República.
O Governo, por seu turno, mente descaradamente ao País, ocultando e minimizando quanto possível a dimensão dos escândalos e da corrupção que proliferam na sua governação e entre a sua clientela. Tenta enganar a opinião pública, transferindo para a Assembleia da República a responsabilidade por decisões que toma sem querer assumir. Ofende a inteligência dos Portugueses, quando afirma, pela boca do Ministro do Emprego, que os 269 inquéritos judiciários por irregularidades com verbas do Fundo Social Europeu são problemas pontuais, ou quando o próprio Primeiro-Ministro, mentindo sobre o seu vencimento, afirma dispensar bem o aumento que a si mesmo atribuiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de trazer de novo a esta Câmara o chamado "escândalo do Fundo Social Europeu". Não sendo um caso isolado a nível de fraude e corrupção, assume uma importância particular.
Não apenas pela dimensão das verbas que movimenta, que ascendem a cerca de 250 milhões de contos, se considerarmos a comparticipação nacional. Não apenas pelas consequências negativas que um escândalo destas dimensões pode acarretar para a credibilidade do nosso país na esfera internacional. Não apenas pelo número e volume impressionantes das fraudes detectadas. Mas também porque o que está em causa, no caso das verbas do Fundo Social Europeu, é um sistema de formação profissional que se revela, em grande parte, fraudulento. São as possibilidades de financiamento de um sistema de formação que se escoam ingloriamente. São os milhares de jovens que se vêem defraudados nas suas expectativas e na concretização dos seus direitos. É o futuro e o desenvolvimento do nosso país que são postos em causa.
O escândalo do Fundo Social Europeu não é só um escândalo financeiro. É um escândalo pedagógico, é um escândalo do ponto de vista dos direitos da juventude.
O Sr. Ministro do Emprego poderá vir dizer -como veio na última sexta-feira - que este discurso está gasto e que os problemas detectados são meramente pontuais.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Está, sim senhor! De facto, está gasto!

O Orador: - Mas haverá alguém que se atreva a negar que os serviços do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, criado em 1983, primaram pela desorganização, pela ausência de meios, pela inexistência de controlo técnico-pedagógico das acções desenvolvidas, pela debilidade do sistema de apreciação de candidaturas e de dossiers de saldo, pela ausência de acção fiscalizadora sobre as entidades beneficiárias dos fundos?
A verdade é que, dos 140 milhões de contos que o Fundo Social Europeu disponibilizou para Portugal entre 1986 e 1988, apenas 57 % foram, de facto, aproveitados.
Para além do Ministro do Emprego, mais ninguém se atreve a considerar pontuais os 194 inquéritos que em Maio deste ano se encontravam pendentes na Polícia Judiciária, envolvendo 12 milhões e meio de contos, quando já estavam concluídos 75 inquéritos, dos quais 54 com proposta de acusação.
Ninguém se atreve a negar que grande parte das verbas transferidas para Portugal não foram utilizadas em verdadeiras acções de formação profissional, que se constituíram entidades ligadas a grupos económicos, tendo como único objectivo a emissão de documentos para justificação de despesas fictícias.
Ninguém se atreve a negar que nunca existiu qualquer sistema eficaz de controlo técnico-pedagógico das acções desenvolvidas quer por parte do DAFSE, Departamento do Fundo Social Europeu, quer por parte do IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Por outro lado, vem o Sr. Ministro do Emprego afirmar que foi o Governo quem em primeiro lugar despoletou o processo de irregularidades do Fundo Social Europeu, quando, em 8 de Outubro de 1987, após a cessação de funções nesta área do Ministro Mira Amaral, pediu a intervenção da Polícia Judiciária e iniciou um processo de sindicância ao DAFSE.
Sete meses antes, em 27 de Fevereiro de 1987, quem tenha lido a imprensa diária terá reparado em declarações do vice-presidente da Associação de Manutenção Industrial que denunciavam o decurso de acções de formação profissional fora das normas e terá reparado na denúncia feita pela União dos Sindicatos de Leiria de utilização abusiva de fundos do Fundo Social Europeu por empresários sem escrúpulos.
Quatro meses antes, quem leu o Diário de Notícias de 22 de Junho de 1987 tomou conhecimento da existência de cursos fantasmas de formação profissional e de denúncias da União dos Sindicatos de Coimbra.
Dois meses antes, dois formandos de Caminha, que frequentavam um curso de carpintaria, enviaram uma exposição ao DAFSE denunciando anomalias e pedindo um rigoroso inquérito.
Porém, dois anos depois da abertura da sindicância ao DAFSE, e mais de sete meses passados sobre a conclusão do respectivo relatório intercalar, as suas conclusões continuam por divulgar e foi, inclusivamente, negado o seu envio à Comissão Parlamentar de Inquérito.
De que terão medo o Governo e o PSD?
A sua primeira reacção na Assembleia da República foi impedir a realização do inquérito ao Fundo Social Europeu. A segunda, foi dificultá-lo. A terceira, impedir a sua conclusão natural, fazendo-o abortar com a emissão precipitada de um pseudo-relatório.
O inquérito, de facto, não se concluiu.
Vasta documentação solicitada ao Governo pela Comissão e considerada essencial nunca foi enviada, nomeadamente listas das entidades que apresentaram projectos, dás que foram contempladas, que verbas abrangeram e quais foram concedidas, listas com dados identificativos dos processos enviados à Polícia Judiciária, relatórios do DAFSE e do IEFP, relatório intercalar da sindicância ao DAFSE, relatórios de auditorias efectuadas pelo IEFP e pela Inspecção-Geral de Finanças e relatórios da Polícia Judiciária.
Tudo o Governo se prontificou a enviar, mas nada chegou à Comissão, apesar de insistentemente solicitado.
Na primeira audição do Sr. Ministro do Emprego, em 31 de Janeiro deste ano, ficou acordada nova audição após