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314 i SERIE — NIIMERO 11

Mas, para agravar ainda mais a situacAo, confrontam-se as autarquias corn enormes atrasos no pagarnento dascomparticipaçOes cornunitárias do FEDER. Atente-se, porexemplo, que sO para Os municfpios da lezfria do Tejonão ha pagarnentos desde Maio de 1989, 0 que represenLadbitos as autarquias de cerca de 1100 000 contos, berncomo corn a falta de linhas de crédito bonificado para acobertura dos ddfices de tesouraria dal resultantes, pondoem risco a execução programada dos projectos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o quaciro tracado, será que o Govemo, nos tetmos cia Lei das FinançasLocais, tern dinarnizado a cooperaçAo técnica e fmanceiracorn as autarquias locais?

Infelizmente, também neste domfnio, o Governo cola-born pouco. Existem ate municfpios que aguardarn, indefinidarnente, a aprovação de contratos-programas e, o queé mais grave, adoptam uma pratica que perverte a fib-sofia dos contratos-prograrna ou seja, ern vez de estabelecer mecanisrnos de apoio financeiro a projectos daresponsabilidade das autarquias bocais vern, de urna formagrosseira e pouco ortodoxa, exigir que sejam as autarquiasa participarem no financiamento da dnica e exciusivaresponsabiidade cia AdrninistracAo Central.

Os exempbos das escolas preparatOrias e secundáriassão deveras elucidativos.

Para o Govemo o importante nAo é cumprir criteriosarnente o piano de construçAo de escolas, mas avançarcorn aquelas em que consegue forcar a celebraçAo deprotocolos de colaboraçAo corn as autarquias.

No que respeita a regularizaçAo das duvidas dos municIpios a EDP, o Govemo vern seguindo, como é seuhábito, urna polItica arrogante e de falta de diálogo. Naprática, o Governo impOe as autarquias o valor do ddbito,esquecendo-se de proceder a correcta avaliaçAo dos patrimOnios das autarquias que transitaram pam a EDP.

O que está a acontecer corn os pequenos municIpios,ao exigir-se urn prazo extrernamente curto cia regularizaçäo das dIvidas, alcim de injusto, espeiha bern o quetern sido a filosofia de actuacAo do Governo: o predornínio cia lei do rnais forte contra o mais fraco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Europacornunitria se assiste a urna prática poiItica descentralizadora no sentido de reforçar o papel das autarquiase das regiOes no processo de desenvolvirnento econOmicoe social, em Portugal, o Governo, corn o apoio cOmplicedos deputados do PSD, vern seguindo urna poiltica centralizadora, fechada ao diálogo, que se traduz, por urnlado, na recusa sisternática ao avanço do processo doregionalizaçAo, ao esvaziamento das competncias dasautarquias locais e ao reforço da tutela administrativa doGovemo sobre as autarquias.

Quanto a regionalizaçAo, os deputados do PSD, respeiwndo instrucOes do Governo, tern bboqueado sistematicamente a discussão na especialidade dos projectos deIei apresentados pelos diversos partidos, defraudando aslegItimas aspiracOes do povo portuguCs, conforme ficoubern dernonstrado no colOquio sobre regionalizacao rcalizado na Assembleia da Repdblica no ano de 1988.

No domInio das competências das autarquias, o Governo, scm que se vislumbrem as razOes, chega ao cdrnulode retirar as autarquias os poderes de que dispunham paracontrolar a plantaçAo de eucaliptos e de negar asautarquias a faculdade de autorizar as redes de distribuicibode gas.

Em surna, o Govemo tudo quer controlar, mesmoquando a eficiência e a operacionabidade das decisOes 0posta em causa.

Quanto a tutela administrativa, o Govemo, nAo contentecorn a perseguiçAo que tern feito aos autarcas dos partidos cia oposiçAo, fez aprovar, corn a oposicäo unânimedos autarcas, da AssociaçAo Nacional dos MunicIpiosPortugueses e dos partidos cia oposicAo, urna nova bei ciatuteba, que alarga desmedidamente a capacidade de intervenço do Govemo, proporcionando ate aos governadorescivis a possibibidade de abrirem inquéritos e sindicânciasas autarquias.

E curioso o contraste cia posiçAo do PSD nesta matOriae a cobertura que tern dado as graves irregularidades,designadarnente no âmbito do inquérito ao Ministério daSaOde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, maisimportante do que realizar obras é não criar falsas expectativas.

O que se está a passar corn a revisAo do EstatutoRemuneratOrio dos Membros das Juntas de Freguesia 0deveras lamentável e nAo abona nada em favor do Govemo e do PSD.

Em vésperas de eIeices autárquicas, urgia comgir asituaçäo injusta em que se encontram os membros dasjuntas de freguesia, dignificando os cargos e propercionando urn melhor exercIcio da funçao auterquica.

Por isso, a revisAo do Estatuto RernuneratOrio é umanecessidade, e o PSD não tern o direito de, sistematicamente, bboquear a discussAo na especialidade dosprojectos de lei, como recentemente 0 fez, ao recusar aproposta do agendamento apresentada.

Os deputados do PSD, decerto concertados corn oGoverno, não podem continuar a defraudar os legItimosanseios dos autarcas. 0 PSD tern que, de urna vez portodas, assumir as suas responsabilidades.

Se quer a revisAo do Estatuto RemuneratOrio dosmembros das juntas de freguesia, não inviabilize oagendamento cia discussAo; se não quer, assuma semrodeios tal posicão.

Basta de promessas vãs!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ültimo, uma breve

referCncia a situacao da Câmara Municipal da Régua.E, por estranho que pareca, a alusAo a este caso 0

essencial para caracterizar outra faceta cia actuacäo desteGovemo: a falta do solidariedade.

E quo, quando ern 1982, para proceder a construçäodo quartel do GNR cia Régua, investimento cia responsabilidade cia Administração Central, o Govemo precisoucia solidariedade do Câmara cia Régua, esta nAo so escusoue prestou todo 0 apoio necessário, cobocando a disposiçaodo Govemo urn terreno corn 2650 m2, avaliado ern cercado 2316 contos, as infra-estruturas do ernpreendirnento ea comparticipacAo em cerca de 40 % do custo final deconstrucão do quartel, que atingiu cerca de 45 000 con-los.

Mas agora, quando perante o acórdäo do Tribunal doRelaçao do Porto, que avalia o terreno em cerca de 55467 contos, é accionada a penhora de bens do autarquia,o Govemo, em vez de ser solidário corn a CâmaraMunicipal do RCgua, fica mudo e quedo, permitindo,numa atitude de rnenosprezo, que o poder local seja postona praça pOblica.

Para o Govemo a soliclariedade so tern significado seihe trouxer benefIcios.

Larnentevel, mas 0 verdade!

Aplausos do PS.