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11 DE NOVEMBRO DE 1989 391

Plenário, conjuntamente com o competente parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, reservando-se os partidos a sua posição final para Plenário.
IV-A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, na sequência do debate havido com SS. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro dos Negócios Estrangeiros a este propósito, chama a f atenção de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para a necessidade de ser, definido, no plano institucional, o órgão de soberania a quem compete solicitar parecer do Conselho Superior de i Defesa Nacional quando a Assembleia da República se deva pronunciar sobre propostas do Governo, respeitantes a assuntos que constitucionalmente o exijam...
V - O presente parecer foi adoptado por unanimidade dos deputados presentes, com a seguinte declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral (PCP):

Declaração de voto

Votei o parecer na parte em que afirma que a proposta «pode ser apreciada» no pressuposto de que essa apreciação de regularidade se circunscreve à mera conformidade formal com o Regimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito que me informe se o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional deu entrada na Mesa e, em caso afirmativo, peço a V. Ex.ª que mande proceder à sua distribuição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu saiba, o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional não deu entrada na Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, nos termos do artigo 47.? da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, é competência do Conselho Superior de Defesa Nacional dar, parecer sobre matérias relacionadas com convenções internacionais de carácter militar ou sobre assuntos militares. Neste quadro, a Comissão de Defesa Nacional, inquestionavelmente, considerou que estariam reunidas as condições necessárias à apreciação da proposta de resolução se houvesse esse parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é um significativo órgão da estrutura institucional de defesa, órgão de enlace da Presidência da República, Governo, administração militar, Assembleia da República e, ainda, governos regionais que, pela sua dimensão e importância, tem de intervir neste tipo de processos.
Tendo a Comissão de Defesa Nacional explicitado no seu parecer, com clareza, a necessidade de esse parecer subir a Plenário juntamente, com a proposta de resolução e não existindo esse parecer, consideramos que não estão* reunidas as condições para este debate prosseguir. Consequentemente, ele deve ser suspenso, deve ser requerido o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional e,
após recepção desse parecer, deverá então ser retomado o processo de discussão e eventual aprovação desta resolução para ratificação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Defesa Nacional pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Para prestar esclarecimentos à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero prestar um esclarecimento a respeito da necessidade ou não da consulta ao Conselho Superior da Defesa Nacional. Embora este acordo seja feito com base num acordo de defesa entre o Governo dos Estados Unidos, trata-se de uma instalação civil que nada tem de militar, pelo que não há necessidade de. solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional. É uma instalação de uma estação de rastreio de satélites que não comanda nada apenas recebe informações, que transmite para os locais adequados. Essa instalação não tem qualquer comando de qualquer espécie de objecto, agressivo ou não agressivo, que se encontre no espaço. É da instalação de uma, estação de rastreio que se trata - isso tem sido afirmado e já o esclarecemos na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional -, uma instalação civil que nada tem de militar.
Entendemos nós - mas é a Assembleia que tem o poder de decidir - que não há necessidade do parecer ido Conselho Superior de Defesa Nacional:

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, é um pouco difícil tipificar o meu pedido, uma vez que o Sr. Ministro, em interpelação à Mesa, prestou esclarecimentos à Câmara.
Não vou pedir para interpelar a Mesa, mas gostaria que me fosse dada oportunidade para contestar as afirmações do Sr. Ministro da Defesa Nacional. ..

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para esclarecer o Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre esta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhuma figura regimental desse tipo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Admito, naturalmente, que tenha de usar a figura regimental de interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Interpelo, então, V. Ex.ª, solicitando-lhe a atenção para o facto de eu não ter questionado a bondade das considerações que foram feitas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, que está aqui a