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392 I SÉRIE - NÚMERO 13

liderar a questão em debate, que é, obviamente, uma questão de defesa.
Aquilo em que me abono para a interpelação que faço é no parecer da Comissão de Defesa Nacional - e é novamente aqui «metida» a Comissão de Defesa Nacional -, aprovado por unanimidade, que refere ser necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Neste quadro, as considerações do Sr. Ministro da Defesa Nacional podem ser interessantes para efeitos de registo no Diário, mas são completamento ineficazes.

O Sr. Presidente: - Julgo, Srs. Deputados, que devo prestar um esclarecimento.
Esta matéria esteve agendada para discussão em Plenário em determinado dia, mas verificou-se que ainda não havia os pareceres das comissões competentes. Nessa altura, em reunião da conferência de líderes, pôs-se a questão de ser ou não necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Havia duas teses em confronto e a questão não foi dirimida.
Distribuída a proposta de resolução pelas respectivas comissões, foi dito, numa reunião subsequente da conferência de líderes, que as comissões teriam entretanto possibilidade de se reunir e de ter em conta as devidas disposições, emitindo os seus pareceres.
Nenhuma objecção de fundo de nenhum grupo parlamentar foi levantada ao agendamento da matéria de hoje. Não foi levantada qualquer objecção fundamental, embora o Partido Comunista Português mantivesse na conferência- era um dos que a mantinha - a posição de que, na sua óptica, a proposta de resolução precisava do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Mas como outros entidades representadas na conferência de líderes tomaram posições diversas, não houve uma deliberação de fundo por parte da conferência.
O parecer a que se faz referência chegou no dia de ontem ao meu Gabinete, mas muito tarde - é pena que eu ainda não possua uma máquina que registe a hora exacta de entrada dos documentos...
Hoje, de manhã, antes de vir para o Plenário, tive o cuidado de ler o parecer. Só que estávamos perante a seguinte situação: a matéria tinha sido agendada sem qualquer reserva profunda, embora dependesse de pareceres a produzir eventualmente pelas comissões competentes, pareceres que iriam ser elaborados mais tarde - e de um deles, como acabei de dizer, só tive conhecimento hoje de manhã.
Da ordem do dia constava a apreciação da proposta de resolução n.º 20/V e portanto, como era normal, dei início ao debate.
Levantada que foi, pelo Sr. Deputado João Amaral, a questão do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, inscreveram-se para usar da palavra ao abrigo, da figura de interpelação à Mesa os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Carlos Brito e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que existem dois pareceres sobre esta matéria: um da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e outro da Comissão de Defesa Nacional.

O parecer da Comissão de Defesa Nacional levanta, de facto, a questão de se consultar o Conselho Superior de Defesa Nacional. No entanto, entendemos que o Plenário é que é soberano no sentido de decidir se tal consulta é ou não necessária.
Proporia, pois, que continuássemos com a ordem do dia, visto que a questão da necessidade desse parecer será certamente suscitada nas diferentes º intervenções. A decisão do Plenário será definitiva nessa matéria e não necessariamente o pedido que está incluído no parecer da Comissão de Defesa Nacional, mas que já não consta do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados a seguir inscritos, quero esclarecer, a propósito da referência do Sr. Deputado Pacheco Pereira a um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que efectivamente o diploma também foi distribuído à referida Comissão, mas que eu não tinha conhecimento da existência desse parecer até ao momento em que hoje aqui cheguei. Essa a razão por que ele não foi lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento das considerações que V. Ex.ª teceu a propósito das posições da conferência dos representantes dos grupos parlamentares em relação a esta matéria, quero reafirmar, em primeiro lugar, que da nossa parte sempre considerámos necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Em segundo lugar, devo dizer que, de facto, a questão não foi dirimida na conferência, como o Sr. Presidente disse, mas acaba agora de sê-lo pelo parecer da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, do qual tomei conhecimento depois da realização da última reunião da conferência de líderes.
O agendamento feito em conferência não pode, portanto, ser argumento para se considerarem satisfeitas as condições e os requisitos para o debate de hoje, uma vez que tal agendamento foi feito no pressuposto de que poderiam ser reunidos todos os requisitos formais para que o debate pudesse ter hoje lugar.
Quanto ao parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, ele não foi distribuído, pelo que é neste momento, em termos de Plenário, inexistente. A peça que temos na Mesa e que emite um juízo sobre a matéria é o parecer da Comissão de Defesa Nacional. É esse, naturalmente, que teremos de seguir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. .

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Presidente referiu que o parecer da Comissão de Defesa só pôde ser apreciado por V. Ex.ª esta manhã, por ter chegado tardiamente ao seu Gabinete.
A este propósito recordo. Sr. Presidente, que, quando a conferência de líderes tratou do agendamento desta matéria, eu próprio levantei a questão de saber se haveria materialmente tempo para que duas comissões e o Conselho Superior de Defesa Nacional pudessem produzir parecer no espaço de uma semana e apresentá-lo de forma que fosse apreciado hoje em Plenário. E levantei esta questão por saber que a Comissão de Defesa Nacional só reuniria na quarta-feira, com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional, para efeitos de análise do orçamento do Ministério da Defesa.