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11 DE NOVEMBRO DE 1989 393

Com efeito, reunimos bastante mais tarde com os Srs. Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e só foi possível à Comissão de Defesa Nacional aprovar o parecer - de que sou relator e que me esforcei por produzir na noite de quarta-feira e manhã de quinta - ontem, quinta-feira à tarde. É claro que tudo isto demora algum tempo e não poderia ter chegado antes da noite de quinta-feira ou da manhã de sexta.
É facto que tudo isto me pareceu um pouco precipitado, mas todos nós, Governo e deputados, nos esforçámos, na Comissão de Defesa Nacional, por fazer um debate profundo desta matéria. Aliás, a matéria foi debatida durante algumas horas e, segundo me recordo, o próprio Governo, instado a responder à questão da obrigatoriedade ou não do parecer, entendeu que não é questão que lhe diga respeito, ou seja, o Sr. Ministro da Defesa Nacional entende que não é o Governo que deve solidar ao Conselho Superior de Defesa parecer sobre esta matéria, mas, sim, a Assembleia da República.
Hoje, o Sr. Ministro vem com «um novo» conceito de defesa... Embora estas questões sejam de natureza militar, enfim, sejam verbas inscritas em orçamentos militares, sejam acordos de natureza militar, de defesa, o Sr. Ministro hoje vem dizer que isto é civil, como se fossem civis todos aqueles militares que não andam de metralhadora, aqueles que escrevem à máquina ou que usam os binóculos para observação do inimigo, o que é um conceito militar um pouco estranho! ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse que as interpelações seriam interpelações de esclarecimento, portanto, não vamos agora enxertar aqui um debate.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, tenho a mesma dificuldade que tinha há pouco o Sr. Deputado Herculano Pombo quanto à invocação de uma figura regimental ao abrigo da qual possa usar da palavra, mas, de facto, gostaria de dar a minha opinião sobre o que se passou na conferência de líderes e sobre a posição que ,o Governo aí tomou pela minha voz...

O Sr. Presidente: - Presumo, pelas declarações do Sr. Ministro, que se trata de uma interpelação à Mesa, pelo que lhe concedo a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na última conferência de líderes, quando se agendou esta matéria, foi opinião consensual que era regimental, e portanto obrigatório, que para esta proposta de resolução subir a Plenário devia fazer-se acompanhar de dois pareceres: o da Comissão de Defesa Nacional e o da Comissão de Negócios Estrangeiros. Nisso estávamos todos inteiramente de acordo!
Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, através do seu líder, punha uma outra questão, a de que também era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. E neste ponto é que não chegámos a acordo.
Da parte do Governo, defendíamos que não era necessário o parecer; o PSD defendia a mesma coisa, bem como outros grupos parlamentares, dos quais agora me não recordo, mas sei que não houve uma votação para se saber se podia ser agendado ou não... V. Ex.ª entendeu a conferência como lhe pareceu melhor e, nesse sentido, procedeu ao agendamento.
Então, o que é que se passa agora? Apenas que, do ponto de vista dos requisitos formais, este diploma está em condições de ser aqui apreciado uma vez que traz os pareceres da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Negócios Estrangeiros, como já aqui foi dito.
Portanto, os requisitos formais para poder ser apreciado estão completos e garantidos. Cabe, agora, ao Plenário decidir sobre a essência da questão: se aprova ou se não aprova. Essa é a substância do debate em causa. Quanto ao resto, haverá no Plenário, como houve na conferência, opiniões diversas: uns continuarão a entender que não é necessário parecer do Conselho Superior de Defesa e outros o contrário.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, presumo, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jaime Gama e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e como esclarecimento muito geral, direi que o Partido Socialista votará a favor da aprovação deste acordo e, portanto, as intervenções seguintes não têm a ver como uso de querelas processuais para invalidar a substância das decisões.
Em segundo lugar, direi que a Comissão Parlamentar de Defesa, de que sou presidente, tomou a iniciativa de chamar a si a apreciação desta proposta de resolução porque ela lhe não tinha sido distribuída e convocou, como é natural, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - e não, obviamente, o ministro responsável pela coordenação científica!...-porque se trata de um acordo de defesa, aliás sustentado e defendido como tal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional em sede de Comissão de Defesa Nacional.
Como V. Ex.ª sabe, este acordo foi objecto de impugnação por parte de um dos grupo parlamentares da Assembleia da República, o que levou à sua anulação pelo Tribunal Constitucional.
Ora, no sentido de acautelar e evitar a repetição de situações da mesma natureza, isto significa que a Assembleia deve ter o maior rigor e o maior cuidado no cumprimento de todos os requisitos formais para aprovação desta proposta de resolução, tanto mais que foi precisamente uma questão de natureza formal a invocada pelo Tribunal Constitucional para anular o acordo precedente.
Do debate travado na Comissão de Defesa Nacional resultou a conclusão de que, para cumprir plenamente os mecanismos processuais de aprovação num acordo desta natureza, era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. E até foi o próprio Sr. Ministro da Defesa Nacional que, em comissão, sustentou a doutrina de que, num caso como este, deveria competir à Assembleia da República e não ao Governo pedir ao Conselho Superior de Defesa Nacional o competente parecer sobre um acordo desta natureza.
O parecer da Comissão, ao não fazer depender a subida a Plenário da apresentação desse parecer à própria comissão, não deixou, todavia, de alertar V. Ex.ª para a necessidade de resolver esta questão e de, do debate em Plenário, poder resultar também uma melhor apreciação do problema e até a necessidade de definir, nesta matéria, doutrina para casos futuros.