634 I SÉRIE - NÚMERO 19

O desenvolvimento ao contrário assenta numa concepção mais ampla é-lhe inerente o uso racional dos recursos e o aumento de um melhor bem estar das populações.
Tem sido a execução de políticas baseadas no crescimento económico a curto prazo que tem provocado graves prejuízos nos ecossistemas e afectado a própria utilização dos recursos naturais.
Uma política como a que o vosso governo tenta prosseguir Srs. Deputados da maioria não se pode considerar de desenvolvimento pois que a médio e longo prazos se traduzirá na acumulação de perdas muito mais significativas do que poderá vir a ser a passageira acumulação de perdas muito mais que de ganhos normalmente mal distribuídos.
Como temos denunciado nomeadamente aqui nesta Assembleia em Portugal já são bem preocupantes os exemplos de degradação da qualidade do ambiente do património cultural e dos recursos naturais.
Mas não somos só nós que denunciamos a incapacidade deste governo para preservar a qualidade do ambiente e dos recursos naturais.
Ainda há poucos dias no Encontro Nacional das Associações de Defesa do Ambiente foi aprovada por unanimidade uma moção de estratégia onde num dos pontos se referia que As Associações de Defesa do Ambiente consideram que em Portugal não há política de ambiente nem de ordenamento do território nem estratégia nacional dos recursos naturais e culturais mas apenas vagas declarações de intenções fragmentadas inconsequentes ineficazes e sem o concurso do cidadão organizado nas associações representativas.
Não foi no entanto com surpresa que na publicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre as linhas de actuação para 1990 lemos o seguinte: O desenvolvimento económico e social de um país assenta na preservação disponibilidade e qualidade dos sistemas de recursos naturais pelo que a protecção e melhoria do ambiente e dos recursos naturais deve ser encarada como um vector estratégico de actuação.
E que já nos habituamos nos últimos anos a que o governo PSD útil e nos seus documentos e discursos alguns dos princípios e expressões dos ecologistas.
Já nem o Sr. Ministro Cadilhe se coíbe de lhe recorrer como o fez no seu discurso de abertura deste debate ao afirmar. Nós não herdámos o País dos nossos antepassados pedimo-lo emprestado aos nossos filhos.
Sr.ªs e Srs Deputados: Após 10 anos seguidos em que o PSD está no governo (5 dos quais sozinho) e perante esta tão grande diferença entre as anunciadas menções a prática deste governo as interrogações são inevitáveis será hipocrisia? Será incapacidade? Ou serão as duas razões?
Sr. Presidente Sr.ªs e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Na nossa análise este e o Orçamento da continuidade repete as mesmas opções e objectivos dos anteriores. É uma proposta sem coerência nem transparência em tempo de eleições destinada a dar corpo não a qual quer política de desenvolvimento mas ao crescimento das assimetrias e das desigualdades sociais.
A proposta orçamental reflecte mais uma vez o desbarato irresponsável de vultosas verbas comunitárias cujas aplicação e canalização se arrastam vertiginosamente de forma totalmente descoordenada e desintegrada contribuindo para criar novos focos de ruptura e acentuar o desequilíbrio de importantes ecossistemas.
O Orçamento suporta não uma proposta de desenvolvimento integrado e global mas uma realidade caracterizada pela especulação financeira como fonte principal de grandes acumulações de lucros e de domínio crescente da estrutura económica pelas transnacionais.
Com este Orçamento o Governo por um lado assume a responsabilidade da infra-estruturação das áreas de interesse lucrativo para os grandes grupos económicos e por outro lado demonstra uma clara intenção de crescente redução do peso relativo das despesas com caracter social e cultural.
A transparência e o rigor estão excluídos desta proposta prevalecendo a ocultação deliberada dos valores reais a que chegara a inflação a persistência a na imposição de baixos salários e reformas e o prosseguimento da tendência de agravamento da injustiça na repartição do rendimento nacional.
E perante todo este quadro que consideramos que é coerente a prevista redução de verbas destinadas à defesa e protecção do meio ambiente.
Após a aprovação pela Assembleia da Republica da Lei de Bases do Ambiente o Governo tem se reservado a uma total ausência de vontade política e capacidade para a regulamentar e aplicar.
Para o Governo o ambiente tem funcionado como instrumento eleitoralista e propagandístico relativamente ao qual tem decidido e canalizado recursos de forma totalmente avulsa e descoordenada de modo a satisfazer outros interesses que não os da defesa dos recursos na rurais e da qualidade de vida das populações.
Na actual proposta de Orçamento para além da quebra real da verba destinada a defesa e protecção do meio ambiente esta apesar de continuar a ser insignificante passa também a ter um peso menor no conjunto do PIDDAC.
Significativa é ainda a redução em mais de 60% na verba que no Orçamento de 1989 estava prevista para 1990 para a defesa do meio ambiente. Este é mais um dado revelador da incapacidade manifesta que este governo tem em programar e gerir de forma consequente as verbas orçamentadas.
Sr. Presidente Sr.ªs e Srs Deputados Srs. Membros do Governo: Não podíamos terminar esta nossa intervenção sem uma palavra e um voto de esperança. A luta dos trabalhadores por melhores condições de vida no plano económico social escultural e a denuncia e movimentação das populações que em crescendo todos os dias vemos ouvimos e lemos contra os atentados a qual dade de vida e ao meio ambiente hão de certamente fazer, alterar esta política e este estado de coisas.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990 defrontaram se nesta Assembleia e perante o País duas concepções aparentemente antagónicos mas que no plano dos princípios se encontram ligadas por um forte cordão umbilical.
Socialistas e sociais democratas continuam a acreditar no Estado como autor e protagonista da vida económica