23 DE NOVEMBRO DE 1989 639

Demonstrámos que o Governo insiste na política, de baixos salários, assegurada por tectos salariais explícitos e implícitos e com a manipulação da previsão das taxas de inflação.
Nas próprias GOP o Governo confessa que todos os argumentos são bons para impedir que os salários cresçam. Vale a pena recordar que «os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos [...]» - sublinho objectivos - «[...] em, matéria de taxa de inflação e de crescimento do emprego, e da produtividade, com indisfarçável salvaguarda da competitividade externa».
Tom razão as organizações sindicais quando consideram com justificada desconfiança a limitação que pretende imprimir-se ao crescimento do consumo interno, quando a maioria da população tem tão baixos níveis de consumo.
Tem razão a CGTP-Intersindical Nacional quando proclama que «não faz sentido nem é racional que o País seja mais rico e que os trabalhadores sejam mais pobres quando são eles o principal recurso e factor de progresso do País».
Denunciámos os reduzidos aumentos das pensões e das reformas e a política projectada para o próximo ano, que significa o abandono dos reformados. Denunciámos a redução real das despesas com a saúde e a Habitação social.
Demonstrámos, ao contrário do que propagandeia o Governo, que 'a carga fiscal vai aumentar e incidirá,- de forma particularmente pesada, sobre os trabalhadores e as classes médias.
É tempo de dizer, para desmistificar de vez a propaganda governamental, que durante a governação de Cavaco Silva, entre 1985 e 1988, no quadro da distribuição do rendimento nacional, a massa salarial caiu de 44,4 % para 42 % e que, em 1989, voltará a cair.
Entretanto, o excedente bruto da exploração - lucros, juros e rendas- passou de 45,4 % para 48,2 %..,
A injusta política do Governo de distribuição da riqueza nacional não está só aqui: está nas benesses, nas ofertas, nos subsídios, nas subvenções, nas isenções com que diariamente o Governo premeia as forças do capital e os grupos capitalistas.
Quando se compara a inscrição de uma receita de 150 milhões de contos, proveniente das privatizações, com o vasto plano de venda do património empresarial do Estado previsto para 1990, o que se pode concluir senão que o Governo prepara um bodo colossal para os grupos capitalistas nacionais e estrangeiros?
É esta política de incondicional favor ao capital e aos negócios que cria o clima favorável as irregularidades, aos abusos, às ilegalidades e à corrupção. São as fragilidades manifestadas pelo Governo na dissipação deste clima e o envolvimento de sectores da Administração, de departamentos governamentais em práticas pouco transparentes e irregulares que fazem crescer o sentimento de que o País está dominado pelos escândalos.
É, pois, urgente pôr cobro a esta situação para salvaguarda das instituições democráticas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como o Governo ignora deliberadamente as desigualdades sociais, procede do mesmo modo em relação às assimetrias e aos desequilíbrios regionais.
O silêncio dos membros do Governo e dos deputados, do PSD em relação ao efectivo avanço do processo de regionalização, o estado neurótico em que se queda o Primeiro-Ministro cada vez que ouve essa palavra, o continuado afastamento das autarquias locais e dos agentes económicos e sociais na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, o reforço do poder e das capacidades financeiras das comissões de coordenação regional (CCR) e as novas ingerências na esfera do poder local demonstram que o Governo não só bloqueia a criação das regiões administrativas como mantém o quadro que impede uma real articulação da política regional com os planos de desenvolvimento das autarquias locais.
Bloqueador da regionalização, o PSD assume-se como o único e principal responsável pelo agravamento dos desequilíbrios regionais e sociais e pela aceleração de processos de despovoamento e desertificação das regiões do interior. Este Orçamento é prova disto!
Inserem-se no carácter centralista da política do Governo o reforço, a todo o vapor, das CCR a que o Ministro Valente de Oliveira apelidou anteontem, eufemisticamente, de «resultados positivos no ordenamento do espaço» e a redução, em valores reais (considerados os novos encargos), das verbas transferidas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias.
É necessário deixar muito claro que, sem garantir a dimensão social, sem regionalização e desenvolvimento regional não há estratégia de modernização que se afirme, como demonstra este debate ao confirmar que se mantêm as fragilidades estruturais da nossa economia bem expressas nas dificuldades da balança comercial e nos justos receios que se manifestam em face da criação do Mercado Interno Comunitário e da União Económica e Monetária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A estas realidades não se foge com propaganda, com demagogia, com a falsificação dos resultados, com a sobre ou subavaliação das receitas ou das despesas, segundo as conveniências de cada momento, mas com uma informação verdadeira e rigorosa do País que sirva de base para uma grande mobilização dos Portugueses em torno de um projecto autónomo de desenvolvimento no quadro da integração na CEE.
Esta mobilização é, evidentemente, impossível se, perante os fracassos, as dificuldades, as oposições, a contestação e a crítica, se procuram bodes expiatórios, se organizam, com mesquinhos intuitos partidários internos, medonhas campanhas ideológicas acerca de grandes acontecimentos que percorrem o mundo neste final do século, incluindo os que se verificam nos países socialistas,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: -... se aceita o renascimento do «macarthismo» contra forças políticas ou quaisquer entendimentos de forças políticas que actuam legitimamente na democracia portuguesa e que contribuíram e contribuem, na sua expressão oral, para a construção e consolidação da democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro ataca o PCP e procura demonstrar o seu isolamento, o que faz realmente é tentar disfarçar o isolamento do PSD no quadro político e social português. O que é moderno hoje, Sr. Primeiro-Ministro,