23 DE NOVEMBRO DE 1989 637

Considerando que o professor deve estar no coração do processo educativo, não pode continuar a deteriorar-se a imagem e consideração dos professores por culpa alheia.
Entendemos ser urgente dar reais incentivos aos professores colocados na periferia, à semelhança do que se verifica com os magistrados, médicos e militares, de forma que os sujeitos e destinatários da educação não venham a ser permanentemente prejudicados e a ver o seu destino inexoravelmente comprometido. Somos pela dignificação docente como razão indispensável à eficácia do processo educativo, o que passa pelo seu estatuto de carreira, pelo seu vencimento e pelas condições para o exercício cabal da sua função.
A disposição manifestada ontem pelo Sr. Ministro da Educação, é um sinal positivo, no sentido de que algumas medidas referidas poderão minimizar as condições adversas existentes, sendo necessário que elas se alarguem à questão das carreiras e à equiparação dos vencimentos aos da carreira técnica.
Dentro do mesmo espírito seria, também, de considerai-as propostas do PRD relativas ao artigo 59.º do Estatuto da Aposentação e à eliminação da disposição que mantém a limitação genérica dos aumentos das pensões aos valores líquidos das correspondentes remunerações do activo, com o objectivo de, lambem, eliminar de uma vez por todas a discriminação existente na função pública entre trabalhadores no activo e trabalhadores aposentados.
Questão sensível é, naturalmente, a problemática das receitas fiscais e em particular o IRS. Existem indícios de acordo - aliás, com intervenções de diferentes bancadas -, contestado de forma não convincente pelo Governo, de que iremos assistir em 1990 à um novo agravamento da carga fiscal.
Não é suportável que em 1990 se venham a verificar cobranças a mais do IRS, aos níveis estimados para 1989 e que poderão ser de mais de 28 milhões de contos, aproximando-se do valor de 10%, do conjunto da cobrança do IRS. No nosso entender é necessário criar mecanismos na lei do orçamento que impeçam tal situação.
Também a actualização dos escalões do IRS em 20 % tem efeitos diminutos e sem significado para a generalidade dos contribuintes.
Nesta matéria, desde quê o Governo pretenda um efectivo desagravamento fiscal - e duvidamos de que o pretenda -, tal objectivo deve ser prosseguido através da redução das taxas de alguns escalões do IRS e de aumentos mais significativos nas deduções e nos abatimentos.
Depois da notável intervenção produzida nesta Câmara pela deputada do nosso grupo parlamentar Natália Correia, cremos estarem reunidas as condições para a redução do grau de miscrabilismo do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura. Por isso, em sede própria apresentaremos as propostas consideradas necessárias.
São apenas algumas das questões sobre as quais o PRD irá apresentar propostas durante os debates de especialidades do seu entendimento e grau de atendimento por parte do Governo e da maioria que o apoia dependera o sentido da votação final, do Partido Renovador Democrático.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Miguel Cadilhe intitulou a sua intervenção de abertura deste debate com assumida modéstia, chamando-lhe «Palavras do Ministro das Finanças [...]».
Por sua vez, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seu intitulado «discurso» de ontem, surpreendeu-nos com a afirmação de que «palavras leva-as o vento»; julgamos que o fez apenas por desconhecimento da folha de rosto da intervenção do seu colega das Finanças e não, neste caso, por qualquer conflito intergovernamental. Mas fica a dúvida ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, «as palavras» aqui produzidas pelo Sr: Ministro das Finanças merecem uma especial atenção, tanto pela sua responsabilidade na política económica e financeira do Governo e na elaboração das propostas de lei em apreciação como pela delicadeza de algumas das questões abordadas e a emoção e o dramatismo com que o fez.
Trata-se de apelidar de «reformas» praticamente todas as medidas de algum significado, mesmo as mais controversas 'e claramente contra-reformadoras do Governo, o Ministro dedicou um longo capítulo da sua intervenção, seis páginas e meia, que ele próprio admitiu ser deslocado, à consideração das dicotomias «reformas e contra-reformas», «reformadores e contra-reformadores», com referências, alusões e subentendidos, de que só os muito bem informados poderão captar todo o alcance.
A intervenção ministerial deixou no ar estranhas interrogações, como (cito): «Valerá a pena fazer reformas? [...] Valerá a pena ser impermeável a pressões ilegítimas?» Fim de citação. A não tratar-se de um testamento político, onde são permitidas semelhantes liberdades de expressão, estamos perante verdadeiras questões de Estado. A quem são dirigidas estas interrogações? À Assembleia da República ou aos partidos da oposição? Não, pelos vistos!... Então a quem? Esperamos todos que o Sr. Primeiro-Ministro, se falar a seguir, esclareça estes «mistérios».
Em todo o caso, esta parte da intervenção do Ministro das Finanças inculca legitimamente a conclusão de que há- um profundo mal-estar entre o Governo e áreas significativas das suas clientelas e apoiantes e, provavelmente, dentro do próprio Governo.
Pela nossa parte e em relação à matéria aludida pelo Ministro das Finanças, fazemos questão em declarar que condenamos com toda a firmeza quaisquer campanhas de denegrimento, calúnia ou intriga que visem as pessoas, a vida pessoal e a privacidade dos membros do Governo, e das suas famílias, e de quaisquer outros adversários políticos.

Aplausos do PCP.

Para nós isso está fora e contra a acção e a luta políticas. Para tais campanhas ninguém conte connosco, pois consideramo-las indignas e inadmissíveis da disputa democrática.
Temos, no entanto, as maiores, dúvidas em relação ao tratamento dado pelo Governo a estas questões. Duvidamos seriamente das vantagens institucionais, da oportunidade e dos efeitos da comunicação do Primeiro-Ministro de 10 de Novembro.