23 DE NOVEMBRO DE 1989 641

Silva ou o caos? Será aproveitar o controlo do acesso à televisão para arvorar a protecção de interesses inexplicados em «assunto de Estado»? Será ressuscitar o descarnado cadáver da «central de intoxicação»? Será atacar e ameaçar os jornalistas, tentando impedir, pela mordaça do medo, o seu trabalho e a sua investigação em múltiplas áreas políticas que em nada se relacionam com os meros sensacionalismos do foro privado?
E é bom que o digamos de uma forma, clara somos pela confrontação política, pelo debate de ideias pela responsabilidade pessoal que qualquer agente político tem na sua vida; não somos pela calúnia, mas, sim, pela defesa da intimidade da vida privada, mas nada em política pode estar ao abrigo da fiscalização democrática.

Aplausos do PS e do CDS.

Também se fala nas GOP em «reconverter e modernizar a economia». Será que isso pode traduzir-se numa prática sem estratégia nem táctica, em que o Governo se limita a dar escoamento às verbas dos fundos estruturais europeus, por entre á total confusão de prioridades entre os seus ministérios e sem qualquer horizonte definido para a mudança da nossa especialização internacional?
«Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social» é o nome que se dá a incentivar os baixos salários e os contratos precários?
É que, Srs. Deputados, a prática política do Governo, no primeiro ano de concretização das suas GOP a Médio Prazo, esteve nos antípodas das suas proclamações originais. Portugal está hoje, infelizmente, menos informado e menos mobilizado do que há um ano atrás.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A pretensa modernização da economia faz agora prever (a curto e não, porventura, a muito longo prazo) que o Governo tem conduzido políticas que estimulam á mediocridade e o lucro fácil e que estão em absoluta contradição com o desígnio de valorização dos recursos humanos e o fortalecimento do tecido social.
Seria normal e legítimo esperar num país democrático, com uma economia muito aberta e altamente vulnerável - que é o que somos -, umas Grandes Opções do Plano amplamente discutidas, com objectivos concretos e articulados, com práticas e ritmos exigentes, mas possíveis, determinando um plano de desenvolvimento regional com o fundamental contributo das autarquias e dos agentes culturais, sociais e económicos, o qual, por sua vez, gerasse a aprovação de um quadro comunitário de apoio capaz de maximizar apoios financeiros externos e a mobilização de recursos humanos e materiais ao nível interno. Mas não! Tal, perspectiva foi totalmente subvertida por um governo que julga que a contratualização é um produto sucedâneo da maioria absoluta e que assim, levianamente, assume a responsabilidade de transferir para Bruxelas decisões políticas, fundamentais para o nosso futuro colectivo.
Que dizer, então, das GOP para, 1990 neste contexto? Que estamos de acordo em que se deve promover a convergência real entre as economias portuguesa e comunitária; que se deve contribuir para assegurar a coesão económica e social no plano interno. Porém, insistimos em que não nos satisfazem fórmulas mais literárias do que políticas, como «o reforço e complementaridade entre sistema educativo e acções de «formação», «o reforço industrial», «a melhoria da; competitividade da agricultura» ou «o estímulo do potencial endógeno das regiões».
Continua a não ser dito de forma clara o como, o onde e o quando do aproveitamento dos vultosos fundos estruturais europeus para incentivo do investimento, de modo que não continuemos a assistir ao processo de a pretexto do estímulo ao investimento nas zonas do interior mais desfavorecidas; se estar aí a reproduzir um modelo que está cada vez mais condenado no litoral.
E é um modelo condenado por se basear em métodos de exploração da força do trabalho, que não são compatíveis com a modernização e o desenvolvimento, mas condenado também porque baseado na manutenção de esquemas proteccionistas da CEE face a terceiros, que os últimos desenvolvimentos a leste apenas vieram evidenciar e que bem podem constituir um próximo «dobre a finados», um modelo que prossegue uma política de rendimentos e preços que aprovará as desigualdades sociais, que tem a sensata interpretação feita pelo senso comum da chamada e tão célebre fórmula tecnocrática: «Os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimento do emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.» Já conhecemos esta partitura! Sobre as GOP não percamos mais tempo!
Sem política económica, sem articulação entre os vários ministérios, com taxas de juro reais activas em alta sistemática; com mecanismos de privatizações, aliás indispensáveis, mas susceptíveis de incontrolável derrapagem para mãos estrangeiras, o País desperdiça as condições excepcionais de hoje para a sua transformação estrutural.
Sr. Primeiro-Ministro; Srs. Membros do Governo: VV. Ex.ªs geram, determinam e destinam. Portugal, mais desiludido e mais lúcido, vai ajuizando.
Este Orçamento surge-nos à partida diminuído por tudo «quanto lhe falta: falta-lhe, credibilidade, falta-lhe transparência, falta-lhe rigor técnico, falta-lhe clareza política, falta-lhe sensibilidade social.

Aplausos do PS.

Faltando-lhe a credibilidade, é duvidoso; faltando-lhe a transparência, é arbitrário; faltando-lhe o rigor, é tosco; faltando-lhe a clareza é obseuro; faltando-lhe o social, é cínico. E tudo isto «que» lhe falta remonta a um pecado original, que é simultaneamente causa e consequência, e que é a maior falta do Governo: precisamente a de uma estratégia do Governo.
«Estratégia» não é como manter o poder, mas saber o que se quer fazer com ele. O Governo, de facto, nunca se interrogou seriamente sobre tal questão.
É por isso que nas demais democracias a discussão do Orçamento do Estado é o momento e o meio por excelência para, através dos números e das prioridades e opções que eles revelam, se discutirem políticas, enquanto muitas vezes neste Parlamento discutimos a própria veracidade ou a justeza desses números. ' Desde há quatro anos que em Portugal o Orçamento não cumpre nenhum dos seus papéis essenciais: nem é o instrumento revelador de uma política macroeconómica que aposte num modelo de desenvolvimento e sirva de base à sua discussão, nem traz o manancial informativo que habilite decisões atempadas dos agentes económicos e sociais. Este Governo concebe-o, na forma, como um