636 I SÉRIE - NÚMERO 19

questão de credibilidade e até de seriedade das instituições.
O Governo remete para a lei das indemnizações e silencia a nova situação decorrente das privatizações.
Imperativos de ordem política e moral exigem uma nova lei de indemnizações que faça finalmente justiça aos muitos milhares de portugueses a maioria dos quais pequenos aforradores que continuam espoliados e remetidos a um aviltante ostracismo.
Um Estado de direito não o pode consentir. Por isso o CDS anuncia a apresentação nesta Assembleia de uma nova lei de indemnizações propondo assim que seja feita por esta Câmara a justiça que o Governo teima em não fazer.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Em conclusão diremos que este é o Orçamento de um poder sem projecto.
E o Orçamento da incoerência que se esconde sob a capa das promessas fáceis e das ilusões aparentes.
Não é o Orçamento de que o país necessita ganhar as próximas eleições mesmo que para isso tenha de perder o futuro do País.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Herminio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990 tem, contado com a ração empenhada do Partido Renovador Democrático.
Nas várias intervenções feitas por deputados da minha bancada sobre os mais variados temas ficou claro o posicionamento do meu partido sobre os dois diplomas em apreciação. Fomos, por vezes profundamente críticos realçamos os aspectos positivos e negativos mas sempre procurámos trazer para o debate um conjunto de sugestões e de propostas para as áreas criticas que assinalámos.
E esta a nossa forma de estar na política. Viemos para este debate sem uma posição de voto a partida definida. Estamos a dar ao Governo e ao partido que o apoia o beneficio da dúvida que vai até ao ponto de se procurar saber se o Governo esta efectivamente disponível para permitir a introdução e a correcção dos aspectos que em nosso entender se afigurem necessários e em alguns casos imprescindíveis.
Surpreende nos a pouca capacidade de diálogo apresentada pelo Partido Social Democrata ao não encetar desde já durante este debate a discussão das sugestões e propostas, que entretanto trouxemos para o debate. Desejamos sinceramente que tal posicionamento não seja prenuncio de recusa ao debate como forma de impedir toda e qualquer alteração ao Orçamento do Estado e que durante os trabalhos na especialidade que se irão seguir em sede de comissão seja possível encontrar acolhimento para as propostas que aí iremos formalizar.
Reconhecemos o esforço feito pelo Governo na elaboração do Orçamento do Estado mas pensamos que em muitas áreas é possível mais além já que as condições o permitem e a situação de vários sectores e de diferentes grupos sociais o exigem
Não toleramos a prática da sistemática subavaliação das receitas fiscais nem o falso argumento da infalibilidade da tecnocracia iluminada como recurso para a não discussão durante este debate daquilo que são as grandes prioridades de desenvolvimento da sociedade portuguesa e bem assim dos principais projectos; a implementar - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Não encontramos razões - e isso é causa até de alguma perplexidade - para o facto de sectores altamente carenciados como é o caso da habitação não merecerem a devida atenção neste Orçamento. Cabe ao Governo a resolução das graves carências que se verificam no nosso país em matéria do habitação centenas de milhares de portugueses não tem ainda direito a uma habitação condigna. O facto de se tratar de uma área não co financiada pelos fundos comunitários não desresponsabiliza o Governo de uma marcada e necessária intervenção antes pelo contrário exige que o Governo assuma perante o País a responsabilidade que constitucionalmente lhe incumbe devendo no mais curto espaço de tempo e tal como o tem feito noutras áreas apresentar a esta Câmara um plano nacional de habitação que enuncie as carências devidamente caracterizadas explicitando metas temporais para a realização dos necessários investimentos e esclarecerá participação dos vários agentes públicos e privados em todo este processo?
Com as condições existentes não se entende que este Orçamento discrimine as autarquias unais parecendo por vezes ser feito contra as autarquias locais.
Não iremos trazer aqui novamente a questão de saber se o Governo aplica bem ou mal a Lei das Finanças Locais já que ficou claramente demonstrado que a sistemática subavaliação do IVA prejudica as autarquias locais nas verbas que recebem através do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Há que encontrar uma solução para o problema sendo certo que o Governo e o Partido Social Democrata devem disponibilizar-se para encontrá-la? Pela nossa parte já em anterior intervenção avançámos com uma possível solução que passaria no nosso entendimento por incluir na lei do orçamento uma disposição que torne possível a compensação em 1990 decorrente de eventual subavaliação do IVA a ser feita na alteração orçamental que venha a ocorrer no próximo ano. Quanto à compensação pelos valores recebidos a menos em 1987 1988 e 1989 (e que montam a cerca de 1267 milhões de contos) somos de opinião que tal montante deveria ser destinado a um programa municipal para o desenvolvimento endógeno. No quadro desse programa a ser concebido e executado pelas autarquias locais procurar-se-ia criar os apoios integrados à criação de pequenas unidades produtivas utilizando o potencial endógeno existente.
Ao mesmo tempo deverá ainda a lei do orçamento contempla arcassem que é omissa tal como a necessária compensação por isenções do imposto da sisa e contribuição autárquica e a correcção do actual regime de liquidação das derramas.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado deve ser também um momento de reanálise de posições e de encontro de soluções para problemas que envolvem directamente a Administração Pública. E o caso dos professores da sua luta e das suas reivindicações.
A posição do Partido Renovador Democrático a este respeito particularmente clara. Julgamos fundamental no domínio da educação a plena equiparação dos professores aos restantes técnicos ao serviço do Estado com iguais habilitações e condições e