23 DE NOVEMBRO DE 1989 645

contas públicas que trouxemos ao Estado, assim o dignificando e o tornando mais eficiente.
Não cedemos a pressões no sentido, do desperdício, do descontrolo ou da displicência dos gastos públicos, como, neste debate foi implicitamente defendido por alguns dos Srs. Deputados da oposição.
Não vamos descansar à sombra dos progressos já alcançados no domínio da disciplina financeira. Para enfrentar com sucesso o processo de integração europeia, impõe-se continuar o esforço de redução do défice das contas públicas, a despeito das dificuldades resultantes da rigidez de uma importante parcela das despesas e do volume do financiamento orçamental necessário para retirar o máximo aproveitamento dos fundos comunitários.
A nossa acção regeneradora é, todavia, condicionada pelo peso do passado, de um passado de crise económica e de indisciplina financeira. Assim, os juros da dívida pública representam no presente Orçamento cerca de 9 % do produto, constituindo um factor importantíssimo de pressão sobre as despesas.
Trata-se de uma situação que- não pode ser invertida no curto prazo - e que resulta não só do crescimento da dívida pública -em boa parte devido ao processo «de regularização e assumpção de dívidas já existentes, mas que permaneciam ocultas em organismos autónomos e em empresas públicas - como também da crescente colocação da dívida em condições de mercado..
A própria regeneração das finanças do Estado em bases saudáveis implica assim custos financeiros no imediato. Tal não nos faz, porém, recuar, porque uma política económica séria e coerente não pode apoiar-se em artificialismos.
Como ficou claro ao longo deste debate, muitos são os Srs. Deputados da oposição que tem uma t visito de desperdício das despesas públicas, tanto mais evidente quanto, ao referirem-se pejorativamente, por ignorância, ao que chamam economicismo do Governo, mostram não saber, afinal, o que é a eficiência social das despesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A tal visão contrapõe o Governo - e disso se orgulha - uma visão de eficácia, coerência e rigor, que não transige perante comodismos, rotinas e irresponsabilidades.
O Governo quer que cada escudo de despesa, que corresponde a um escudo de impostos pagos pelos contribuintes, resulte o máximo de benefício social e que esse benefício seja superior ao custo do respectivo desvio de recursos da aplicação privada.
Este princípio básico da teoria das finanças públicas aplica-se a todas as áreas da despesa, é aceite em todos os países democráticos que valorizam a livre iniciativa dos indivíduos, é acolhido pela lei do enquadramento orçamental aprovada por esta Assembleia e designa-se -é bom que fiquem a saber, Srs. Deputados! - por economicidade das despesas.
A nossa proposta de Orçamento para 1990 procura garantir mais espaço à livre iniciativa dos indivíduos e, em particular, à expansão do investimento privado, não impondo uma carga fiscal excessiva nem sobrecarregando demasiadamente a condução da política monetária.
Estimular o dinamismo da sociedade civil e ao mesmo tempo dignificar o Estado e aumentar a eficácia da sua intervenção na esfera que lhe é própria - tal é a filosofia que preside à proposta do Orçamento. Com ela sabemos, não concordarem muitos dos Srs. Deputados da oposição, outros havendo que, apenas e envergonhadamente, a toleram. Mas é essa a nossa filosofia e dela não abdicaremos.

Aplausos do PSD.

Aliás, a sua validade e actualidade é hoje por de mais evidente, como o demonstram os processos de construção europeia e os acontecimentos na Europa do Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente às previsões que a oposição fazia até há pouco tempo atrás, os resultados obtidos pelo economia portuguesa em 1989 são altamente positivos. Estamos decisivamente a avançar no processo de convergência real com as economias europeias. A proposta orçamental apresentada visa fazer de 1990 o quinto ano consecutivo de forte crescimento do produto interno, apoiado basicamente na expansão do investimento público e privado. Queremos que em 1990 se mantenha o baixo nível de desemprego e se assista, mais uma vez, ao crescimento dos salários reais, garantindo, ao mesmo tempo, o controlo das nossas contas externas.
Prosseguirá, por outro lado, o esforço tendente à aproximação gradual dá nossa taxa de inflação relativamente à média comunitária. Aliás, o comportamento recente do índice de preços no consumidor indicia uma viragem positiva que, se pretende ver confirmada em 1990.
Face a estes resultados e a estas perspectivas, o discurso da oposição não consegue esconder uma larga dose de despeito diz mal de tudo, mas sabe que perante os factos, os seus edifícios de palavras sê desmoronam.
A oposição, no seu íntimo, sabe que vivemos um ciclo único da história recente do País, mas critica porque dele não é protagonista activo. Os Portugueses constróem a modernidade, e a oposição não faz mais do que discursos antiquados. Reina em Portugal optimismo e confiança e o discurso da Oposição é miserabilista e não profetiza senão desgraças.
E já que os Srs. Deputados da oposição, no discurso que produzem, tanto criticam a evolução da economia portuguesa, desafio-os então a apresentarem três países da CEE - só três - que nos últimos quatro anos apresentem um resultado global superior ao do nosso país!

Aplausos do PSD.

O debate que agora termina é elucidativo quanto a duas das principais características da nossa oposição: o desfasamento em relação à realidade em que vivemos e à ausência de políticas alternativas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-á ser natural á oposição discordar da proposta orçamental do Governo na medida em que esta é a tradução financeira de uma determinada política, com as suas prioridades e orientações próprias.
Mas o que se esperaria, então, era que os Srs. Deputados da oposição a criticassem em nome de políticas alternativas minimamente coerentes, em nome de uma ideia diferente e credível para o País.
Mas não foi nada disso que aqui aconteceu. Na linha miserabilista, negativa e meramente destrutiva a que já nos habituou, a oposição disse mal por dizer, fez criticas sem qualquer fundamento, cometeu erros elementares de análise, caiu em flagrantes contradições, deu rédea solta à demagogia.