664 I SÉRIE -NÚMERO 20

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, entramos no período das declarações políticas, sendo o primeiro inscrito o Sr. Deputado Arons de Carvalho, a quem concedo a palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, antes disso e por razões meramente processuais, será possível V. Ex.ª informar-nos de quais os votos de congratulação, pesar e outros que estão, neste momento, disponíveis para votação? Confesso, é porque dada a avalanche de outros que tem havido, já perdemos um pouco o controlo da situação!...

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Secretário Reinaldo Gomes vai mencionar os que estão pendentes para apreciação nesta sessão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto n.º 92/V (PCP), de pesar pela morte de Dolores Ibarruri; o voto n.º 93/V (PCP), sobre o Sr. Deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior; o voto n.º 95/V (PS), de congratulação pela visita do Sr. Presidente da República, Mário Soares, à República Popular da Guiné-Bissau; o voto n.º 96/V (PCP), sobre a coesão económica e social no sentido do reforço da dimensão social dos processos em curso na CEE; e, finalmente, resultando do consenso entretanto obtido, o voto n.º 977 V, hoje apresentado na Mesa e já distribuído, que é da autoria do Grupo Parlamentar do PSD e que se refere à celebração da primeira intervenção de Sá Carneiro na, então, Assembleia Nacional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava saber se é intenção da Mesa pôr todos esses votos hoje à discussão, porque tínhamos a informação de que um deles poderia ser sustado.

O Sr. Presidente: - É essa a intenção da Mesa, salvo se for outra a opinião da Câmara. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, já tínhamos comunicado que desejaríamos ver um dos votos que apresentámos, o voto n.º 93/V, que se refere ao levantamento das imunidades ao Sr. Deputado Martins, da Assembleia Regional da Madeira, sustado por enquanto, não sendo submetido hoje à votação.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, fica sustado o voto n.º 93/V, referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar dentro de alguns dias na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre o exercício da actividade de Radiotelevisão que prevê e regulamenta a sua abertura ao sector privado.

Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.

Esta iniciativa legislativa não visa apenas concretizar o disposto no artigo 38.º da Constituição da República, acolher a vontade largamente maioritária, diria mesmo consensual, dos Portugueses, ou cumprir a plataforma programática do Partido Socialista; trata-se também de forçar o debate sobre um assunto que o Governo teme e adia.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Executivo e o PSD gostam de agitar a televisão privada como bandeira de propaganda eleitoral, mas nunca sujeitaram a debate desta Assembleia qualquer projecto que visasse permitir o seu exercício.

Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.

Nada justifica já que a Assembleia da República não venha a debater e a aprovar logo nos primeiros meses de 1990 uma nova lei quadro da actividade de radiotelevisão.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só a evidente vontade de aproveitar, até às eleições legislativas de 1991, o menos independente e mais governamentalizado monopólio público de televisão da Europa Ocidental...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... justifica este atraso, que o próprio Presidente da República lamentou há dias numa declaração pública.
Os interesses eleitorais do PSD não podem condicionar mais a concretização de uma medida que decorre directamente das profundas modificações que o audiovisual tem sofrido em toda a Europa, depois de cessarem as razões de natureza histórica, técnica, económico-financeira e política que geraram um consenso sobre as vantagens do monopólio estatal.
De facto, a partir dos anos 30 as várias famílias políticas europeias convergiram na tese segundo a qual só ao Estado deveria caber o papel de organizador e proprietário do sistema de radiotelevisão.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - As limitações do espectro radioeléctrico, as elevadas verbas exigidas para fazer televisão, o impacte e o poder de penetração deste meio de comunicação social conduziram ao monopólio do Estado.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A 2.ª Guerra Mundial e a conjuntura internacional que se lhe seguiu consolidaram esta situação.
A situação hoje é completamente diversa.
Na última década, a televisão sofreu profundas transformações tecnológicas, que modificaram radicalmente as condições do seu desenvolvimento. O aumento do número de canais e das horas de emissão e o alargamento da oferta motivado pelo desenvolvimento tecnológico substituíram a penúria pela abundância e internacionalizaram a televisão.
As trocas de programas são cada vez mais frequentes entre as empresas de diversos países. Os satélites possibilitaram a difusão transnacional de programas.