666 I SÉRIE -NÚMERO 20

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, é com grande alegria que o CDS saúda o Partido Socialista por ter tomado a dianteira ao anunciar a apresentação de um projecto de lei sobre a liberalização, isto é, a privatização dos canais da televisão portuguesa.
O nosso partido está em condição ímpar para se pronunciar sobre esta vossa atitude na medida em que a lei da RTP vigente foi votada pelo PS e pelo PSD sem o concurso do CDS (no ido ano de 1978), que sempre se bateu contra ela. Assim, mais uma vez, a Câmara, hoje, toma consciência de que, apesar do tempo já decorrido, o CDS tinha razão.
É que, ao contrário do que se dizia, não era necessário manter o monopólio da informação televisiva através de um só canal, havendo várias formas de diversificá-lo. Por um lado, era possível ter-se concedido a exploração de um canal à Igreja, enquanto, por outro, se possibilitaria a intervenção das outras forças sociais e políticas nos canais já existentes.
Mas, durante muito tempo, os partidos no poder, antes, durante e depois dos governos do Bloco Central - o PS e o PSD -, entenderam que a informação deveria ser monopólio estatal.
Ora, pelo modo como, durante a presente pré-campanha eleitoral para as eleições autárquicas, têm sido sentidos, pela nossa população, os efeitos daquele monopólio estatal, é para nós motivo de alegria ouvirmos o PS dizer que é chegada a hora de atacar esse mal que sempre existiu na sociedade portuguesa e que o nosso partido sempre denunciou.
Naturalmente que, no momento próprio e obedecendo às regras regimentais, o CDS apresentará a suas próprias ideias sobre a privatização e a liberalização da televisão.
Ao falar sobre esta abertura, que agora nos é prometida no sentido de caminhar para o que, hoje em dia, é banal na Europa e que é a alteração da paisagem audiovisual na Comunidade, temos de dizer que o Governo não se antecipa a ninguém, pois, pelo modo como vem dominando a Radiotelevisão Portuguesa, se o fazer, como promete, será a contragosto.
Já tive ocasião de dizer que, ao contrário do que acontece no telejornal -no do primeiro canal e no de sábado -, em nenhuma televisão da Europa comunitária se assiste já a esta prática de, todos os dias, se ver o Primeiro-Ministro a falar na televisão.
De facto, o monopólio da informação e da comunicação que está a ser levado ao extremo pelo PSD, através de métodos sofisticados de manipulação da opinião pública- o que se verifica em todas as emissões do telejornal -, é uma prática que deve acabar com telejornais não governamentalizados.
Congratulo-me, também, com o facto de o PS se ter demarcado claramente das ideias totalitaristas, estalinistas, partidarizadas e sectariamente estatizantes sobre a televisão, pois, neste momento, procura-se confundir com o estalinismo todos os partidos que não sejam o PSD. É que, até no círculo eleitoral de Viseu, em estilo comicieiro, à falta de outros argumentos, o CDS foi acusado, pelo Sr. Primeiro-Ministro, de ser aliado do PCP!
Assim, é bom que o País e a própria televisão tomem nota de que, nesta Câmara, há uma grande e profunda divisão: há os que manipulam totalitariamente a informação televisiva e os que querem uma televisão livre do controlo governamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, já excedeu largamente o tempo a que tinha direito e agradecia-lhe que terminasse.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, deixe-o manipular mais um bocadinho!

O Orador: - É preciso que a televisão portuguesa tome consciência de que, efectivamente, nesta Câmara, existe uma «separação das águas» entre os que querem manter uma televisão ao serviço do partido do Governo e os que a querem ao serviço de todos os Portugueses, sem manipulações, como nos lembra o director do Povo Livre, Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, quero começar por saudar francamente a iniciativa do Partido Socialista ao apresentar um projecto de lei relativo à privatização e à possibilidade de abertura da radiotelevisão à iniciativa privada.
Sem qualquer problema, digo que esta é uma iniciativa que consideramos positiva e que, oportunamente e na sequência da recente revisão constitucional, o PSD, através do seu grupo parlamentar, irá apresentar também um projecto de lei sobre a matéria. Infelizmente, não podemos apresentar todas as iniciativas legislativas em simultâneo e, portanto, não temos qualquer problema em que VV. Ex.ªs sejam os primeiros a apresentar algumas nesta sede.
Quero também saudar a apresentação desta iniciativa legislativa pelo que traduz, por parte do PS, de conversão a um princípio que o vosso partido viveu de forma um pouco difusa durante os últimos anos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É porque, efectivamente, em Portugal, não temos televisão privada há mais tempo, em parle, devido ao anterior imperativo constitucional, mas, se não se avançou por outras formas progressivas, nomeadamente na exploração e na concessão dos canais de televisão por entidades privadas, foi porque VV. Ex.ªs não o quiseram. E os senhores não podem fazer esquecer esse aspecto a esta Câmara.
É que, no passado, houve iniciativas legislativas - não interessa se foram boas ou más .... as boas devem aproveitar-se, as más são susceptíveis de alteração e de optimização -, nesta Câmara e da parte do meu partido, no sentido de se avançar para formas progressivas de exploração da televisão. O Sr. Deputado dir-me-á que se tratou de passos tímidos naquele sentido, mas eram os permitidos pelo texto constitucional da altura.
Ora, no tempo do governo minoritário do PSD, em sede de comissão, juntamente com outros partidos com que faziam maioria naquela altura, VV. Ex.ªs é que empataram os trabalhos e impediram que tivessem surgido outras formas mais avançadas de utilização da televisão que não a exclusivamente pública.
Portanto, neste momento, VV. Ex.ªs têm de reconhecer perante esta Câmara que estão a fazer uma conversão, tardia mas positiva.
Não é o Governo quem teme nem é ele que tem adiado este debate, mas, sim, VV. Ex.ªs, que o andaram a adiar durante 10 anos.