29 DE NOVEMBRO DE 1989 665

As acessibilidades financeira e tecnológica democratizaram a televisão.
De organizador e proprietário em regime de monopólio o Estado passa, sobretudo, a regulador das indústrias culturais, da produção audiovisual aos direitos de autor.
O debate entre partidários e adversários da televisão privada deixa, entretanto, de revestir-se na Europa do maniqueísmo que antes o caracterizava. Nem a iniciativa privada significa necessariamente o domínio pela publicidade, a ditadura das audiências, a porta aberta para a americanização, o desinteresse pelas regiões menos desenvolvidas ou a banalização da programação, nem a empresa pública é necessariamente considerada como burocratizada, com excesso de funcionários, dirigida pelo Governo e dele dependente ou limitadora do pluralismo e da liberdade.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A crise do monopólio de Estado não representa, entretanto, a crise da qualidade do seu serviço, mas antes o esgotamento da possibilidade de oferecer maior diversidade. As empresas públicas europeias não tiveram nem a capacidade para proporcionar as hipóteses de escolha que a tecnologia permitia nem a de responder às necessidades de descentralização e de participação regional.
No nosso país, um outro argumento existe e é até o mais difundido: a dependência da RTP perante os Governos é tal que só a existência de outros canais de televisão de propriedade privada poderá gerar o pluralismo e a liberdade deste meio de comunicação.

Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.

Estou naturalmente de acordo com o diagnóstico, mas não desisto de sugerir outra terapêutica. A existência de canais privados constitui, a exemplo do que apesar de tudo tem acontecido com a radiodifusão sonora, um factor de reforço do pluralismo e por si só corrector dos excessos da empresa pública. Muitos silêncios comprometedores da informação da RTP não existiriam se houvesse canais privados.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, nada justifica que continue sem uma adequada e profunda revisão o actual modelo de gestão da RTP, que permanece nas suas linhas essenciais imutável desde antes do 25 de Abril e está muito mais próximo do Terceiro Mundo do que da Europa da CEE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao regulamentar-se a iniciativa privada não se pode perder de vista o papel reservado à empresa pública.
A nova lei da televisão deverá também sintetizar os seus grandes objectivos no quadro de um novo enquadramento de toda a actividade televisiva:
- Difusão por todo o território nacional;
- Defesa dos valores culturais;
- Respeito pelos gostos e interesses do público, particularmente das suas minorias mais representativas;
- Independência face ao poder político e aos grupos de pressão;
- Sujeição da concorrência com o sector privado a níveis de qualidade e não apenas a índices de audiência ou a critérios de pura rentabilidade.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estes cinco objectivos implicam, no entanto, a manutenção de dois canais na empresa pública. De facto, a concorrência entre um canal público e três ou mais canais privados significaria para aquele a escolha entre a necessidade de concorrência desigual com o sector privado, eventualmente esvaziando o seu carácter de serviço público, e o cumprimento estrito desse objectivo, fechando-o num frustrante e impopular ghetto cultural.
É neste contexto que deve ser definido o âmbito de actuação do sector privado: respeitando a sua liberdade e criatividade, factores imprescindíveis para a desejável diversidade de escolha dos cidadãos; conciliando os deveres decorrentes da utilização influente de um bem escasso do domínio público com o respeito devido à autonomia própria da iniciativa privada e às suas vantagens; protegendo a liberdade e os direitos dos seus profissionais, designadamente dos seus jornalistas, incluindo o direito à constituição de conselhos de redacção e garantindo alguns aspectos essenciais também exigíveis a um serviço público, designadamente as obrigações de integrar na programação percentagens mínimas de produção própria e de programas portugueses, de proteger crianças e adolescentes, de defender a indústria cinematográfica, de respeitar estritamente as regras comunitárias sobre a difusão da publicidade e de cobrir a generalidade do território nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A TV privada está à porta. Ela representa a democratização da televisão. A empresa pública pode e deve constituir um papel moderador, garante de um maior pluralismo, do respeito pelas minorias e da promoção da cultura, mas esgotou a sua capacidade de oferecer por si só a diversidade de escolhas que os Portugueses pretendem e a televisão já hoje permite.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa agora regulamentar a televisão privada de forma acertada, evitando tanto os erros cometidos, por exemplo, em Itália como a cópia de modelos desajustados à nossa realidade, como o britânico.
No nosso país, existe já um conjunto de candidatos à televisão privada, alguns dos quais, com outros investimentos na área da comunicação social, podem garantir projectos altamente profissionalizados, adequados às realidades portuguesas e aptos a cumprirem as exigências de qualidade imprescindíveis num meio de comunicação tão influente como a televisão.
A televisão privada não pode, no entanto, ser banalizada através de repetidos anúncios nunca concretizados sobre o início da sua actividade nem condicionada a calendários de natureza político-eleiloral.

Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Duarte Lima, Carlos Encarnação, Vieira Mesquita e Nuno Delerue.