6 DE JANEIRO DE 1990 1031

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.º Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Números não oficiais estimam que em Portugal existe cerca de l milhão de deficientes, a maioria dos quais resultado de acidentes de viação ou de trabalho.
A UCNOD, União Coordenadora Nacional de Organismos Deficientes, promoveu, em Outubro do ano passado, o seu 4.º Congresso Nacional de Deficientes que contou com a participação de largas centenas de delegados, que manifestaram a sua preocupação face à situação em que se encontram os deficientes no nosso país, tendo aprovado 40 medidas prioritárias, consideradas minimamente necessárias para a resolução dos problemas dos deficientes.
Estas medidas abrangem praticamente todas as áreas de intervenção governativa, passando por quase todos os Ministérios, tais como o da Saúde, da Educação, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, das Finanças e do Emprego e Segurança Social. As conclusões do Congresso foram enviadas a estes Ministérios e até ao presente, segundo informação que tive, não houve qualquer resposta a estas preocupações, nomeadamente a aceitação dos diversos pedidos de audiências solicitadas às organizações de deficientes, tendo estas assim iniciado outros contactos, razão da questão que hoje aqui coloco a V. Ex.ª
Sr. Secretário de Estado, infelizmente -e aí o Governo não é totalmente culpado-, ainda hoje se pode afirmar que por razões históricas, económicas e culturais o exercício do direito ao trabalho, embora consignado constitucionalmente, por parte da população deficiente tem sido sistematicamente obstruído.
A situação hoje vivida apresenta traços de algum paradoxismo. Por um lado, verifica-se uma mudança positiva nas atitudes face à população deficiente pela aceitação e reconhecimento das suas capacidades e competências. Por outro lado, a crise estrutural do mercado de emprego aliada a uma constante revolução tecnológica obstaculizam à integração profissional da população, com especial saliência para os deficientes portugueses.
O diagnóstico da situação em matéria de emprego de deficientes traçado pelo Plano Orientador da Política de Reabilitação é elucidativo. As medidas de promoção e criação de emprego para deficientes mostram-se ineficientes e ou restritivas; os serviços mantêm-se burocratizados; o emprego protegido e as actividades ocupacionais são nulas, como igualmente o é o serviço de acompanhamento.
É assim que a reforma de invalidez, muitas vezes aliada à triste mendicidade, constituem uma das poucas "saídas" legais possíveis para a angariação de meios de subsistência, ainda que abaixo do limiar mínimo.
Gostaria, pois, de saber qual a opinião de V. Ex.ª sobre algumas das medidas - porque seria fastidioso aqui dizê-las todas, diria mesmo impossível.
Por que não a adopção de um código de boa conduta sobre emprego de deficientes definindo prioridades e metas a atingir por cada empresa?
Por que não a criação do dispositivos legais que facilitem a pessoas com deficiência, quando necessário, a aquisição de, a preços simbólicos, ajudas técnicas imprescindíveis ao acesso e ocupação de um posto de trabalho?
Por que não a criação do cartão do deficiente, uma medida há já tantos anos reclamada pelos deficientes e que, temos de reconhecer, tanta ajuda daria aos nossos deficientes, facilitando-lhes a vida no contacto diário com as instituições, nomeadamente bancárias e sociais?
Por que não actualizar, urgentemente, as pensões de invalidez, pelo menos àqueles que, contraindo invalidez ainda jovens, deixam, quantas vezes, mulheres e filhos em situações de sobrevivência dramáticas? Há números apontados pelos organismos competentes que V. Ex.ª deve conhecer, neste caso os da Segurança Social.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Por que não facilitar as condições de acesso aos cursos de formação profissional, à imitação daquilo que se passa em outros países comunitários, nomeadamente atribuindo quotas mínimas de participação de deficientes por cada curso?
Enfim, Sr. Secretário de Estado, é um sem-número de preocupações manifestadas pelo deficientes que, vendo cada vez mais asfixiada a sua participação numa sociedade a que todos têm direito, se interrogam acerca de até quando terão de suportar tais condições de vida.
Repito, Sr. Secretário de Estado, que é de 1 milhão o número de deficientes existente em Portugal, 1 em cada 10 portugueses padece de uma deficiência total ou parcial, mas sempre permanente.
Gostaria de saber qual é a opinião de V. Ex.ª sobre este assunto.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr. Deputado Rui Silva, algumas das questões que me colocou excedem o âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que o problema dos deficientes não se resolve, neste momento, com mais iniciativas legais. Resolve-se, sim, com vontade, com uma política integrada e solidária e com o esforço conjunto do Governo e das instituições da sociedade civil, a começar pela família, pelas unidades empresariais e pelas instituições de voluntariado.
O Sr. Deputado fez-nos um arrolamento e, obviamente, daqui a 10 anos continuaremos insatisfeitos, o que não é mau, pois a insatisfação é um bom método de trabalho quando falamos de deficientes. Deixe, porém, que lhe diga que isso não revela suficientemente as medidas, quer legais, quer financeiras, quer de congregação de esforços, que foram tomadas, particularmente em 1989.
É nesse plano que gostaria, de certo modo, respondendo às suas questões, de lhe citar aqui alguns aspectos da questão.
Antes de mais, o Sr. Deputado ignorou o diploma publicado em Agosto de 1989, que disciplina e reformula o sistema de incentivos aos deficientes, designadamente no campo da política de emprego e na política de formação profissional. Foram criados subsídios novos -subsídio de integração, subsídio de compensação-, foram aumentados subsídios já existentes - o de supressão de barreiras arquitectónicas e o de readaptação de postos de trabalho-, tendo ainda sido concedida isenção de