1174 I SÉRIE - NÚMERO 34

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período de perguntas ao Governo, quero dar dois. esclarecimentos à Câmara.
O primeiro de que na próxima terça-feira haverá período de antes da ordem do dia e que no período da ordem do dia teremos a apreciação de um conjunto de diplomas relacionados com a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Uma vez que os Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro apresentaram também um diploma relativo a esta matéria, terão direito ao tempo que é regimentalmente concedido aos autores de iniciativas legislativas.
O segundo esclarecimento que quero fazer tem a ver com as perguntas ao Governo. Como sabem, as perguntas foram distribuídas e o Governo indicou quais os seus membros que lhes darão resposta. No entanto, as perguntas relativas ao chamado caso das FP-25, apresentadas pelo PCP e pelo PS ao Sr. Ministro da Justiça, não serão respondidas hoje aqui, pois não há possibilidades materiais para o fazer.
Nestas circunstâncias, o Sr. Ministro da Justiça reunir-se-á com a conferencia de líderes na próxima quinta-feira para analisar as questões que acabo de referir.
Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre a Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, antes de mais, gostaria de interpelar a Mesa, relativamente a uma questão que já várias vezes tem vindo a ser colocada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que coloco prende-se com a divulgação pública de imagens recolhidas no hemiciclo.
Esta questão tem vindo a ser colocada frequentemente, mas face a um abuso persistente por parte da Radiotelevisão Portuguesa, em mostrar a minha bancada de costas, nomeadamente as minhas intervenções, queria aqui declarar, Sr. Presidente, que estou farto de dar as costas ao manifesto e, portanto, queria que se arranjasse uma solução qualquer.
Caso essa solução não se encontre, pela minha parte, declaro que não quero, não permito, não autorizo, que a televisão portuguesa volte a mostrar nas suas reportagens imagens da minha pessoa de costas.

Vozes do PCP: - Sim, senhor! Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, sem entrar no fundo da matéria que foi levantada, gostaria de dizer que, neste momento, está a ser aberto
concurso pela Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, com vista à construção de um mini-estúdio de televisão preparado de acordo com um plano da RTP.
Devo ainda acrescentar que está prevista, e estão a ser feitos estudos iniciais nesse sentido, a instalação de duas plataformas que possam suportar câmaras profissionais de televisão e que, em princípio, serão colocadas à esquerda ou à direita da divisória entre a primeira e a segunda galerias ou à esquerda ou à direita da divisória entre a segunda e a terceira galerias.
Neste momento, ainda está a ser escolhido o local exacto. Porém, devo informá-los de que estou a obter pormenores técnicos da execução desse trabalho, bem como de um estudo competente que inclui a audição dos operadores de televisão.
Entretanto, a televisão coloca-se no lugar tradicional, aliás, como várias outras televisões que têm vindo a esta casa.
Para formular a pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Se me permite ainda, Sr. Presidente, gostaria de dizer, e para aclarar a questão, que não estão em causa os critérios jornalísticos mas sim o facto de em sessões, nomeadamente de perguntas as Governo, onde se sabe previamente quem vai fazer a pergunta e quem vai responder, ser possível com as condições actuais prestar um melhor serviço à Assembleia, aos deputados e ao País.

O Sr. João Salgado (PSD): - É o controlo da televisão!...

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, começo por pedir-lhe desculpa pelo facto de não me ter dirigido logo a V. Ex.ª, mas a questão que levantei arrastava-se já há longo tempo.
Sr. Ministro, começo por saudar a sua primeira vinda a esta Casa, esperando que as suas relações com o Parlamento, nomeadamente com a minha bancada, sejam as melhores possíveis no plano da lealdade e da frontalidade com que sempre pulámos a nossa relação com o anterior titular da pasta.
A questão que nos traz hoje aqui é uma velha questão, pelo que me permitia relembrar-lhe parte da grande herança de promessas que o Sr. Ministro acaba de aceitar ao assumir a pasta do ambiente.
Tal como o Sr. Ministro sabe, a Lei de Bases do Ambiente foi longamente discutida nesta Casa e aprovada, por uma larga maioria, em Abril de 1987, tendo o Governo o prazo de um ano para produzir os diplomas estruturantes de toda política ambiental em Portugal.
No final do ano de 1987, num documento distribuído pelo Governo, afirmava-se que estava a fazer-se um grande esforço legislativo nesse sentido e que «estavam preparadas as seguintes medidas legislativas: decreto-lei da qualidade do ar; decreto-lei sobre organismos reconhecidos para a área do ambiente; portaria para a regulamentação dos resíduos; decreto-lei sobre impacte ambiental; decreto-lei sobre as associações de utilizadores; decreto-lei sobre a qualidade da água; lei-quadro das áreas protegidas.»