20 DE JANEIRO DE 1990 1175

Finalmente, dizia-se que, dada a sua importância era de referir a preparação final da lei da água que - e afirmava-se taxativamente - «será posta à discussão pública em 1988 para aprovação pela Assembleia da República em 1989». Era isto o que se dizia em finais de 1987!
Mais tarde, em Julho de 1988 sobre um outro diploma que teria de sair, o da estratégia nacional da conservação do ambiente, o Governo afirmava, em diploma publicado no Diário da República, que nessa data tinha sido criado um grupo de trabalho que, durante o prazo máximo de 270 dias, elaboraria o diploma relativo à estratégia nacional da conservação do ambiente, prazo esse que terminou ainda no ano de 1988.
Mais tarde, no princípio de 1989, o Governo, em resposta a um requerimento elaborado pela minha companheira Maria Santos, afirmava, taxativamente, que estavam em fase de conclusão, designadamente, a lei da qualidade da água, a lei da qualidade do ar e a transposição de directivas comunitárias relativas a impactes ambientais.
Em Abril de 1988, a minha companheira Maria Santos interpelou o Governo sobre esta matéria e foi-lhe dito que, em menos de um ano, toda esta regulamentação estaria concluída. Porém, já passaram dois anos!...
Ora, perante os factos que acabei de enunciar, perante as promessas que foram feitas quanto à regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, que, aliás, se têm sucedido, porque tem sido sucessivamente adiados e ultrapassados todos os prazos que o Governo se prometia cumprir, pergunto ao Sr. Ministro se, com a sua nomeação para assumir a pasta do ambiente, de facto, V. Ex.ª vem perfilar-se no horizonte político nacional como o autêntico, o verdadeiro, pagador de promessas, já que até agora muitos as fizeram e nenhum as quis cumprir! Esta é a primeira questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): - Sr. Deputado Herculano Pombo, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu, no sentido do bom relacionamento que deve de existir entre todos os partidos e os governantes, nomeadamente quanto ao problema do ambiente. Na verdade, o problema do ambiente é de grande importância, pelo que compreendo algumas das preocupações do Sr. Deputado.
A Lei de Bases do Ambiente, que emanou desta Assembleia tem cada vez maior importância e, portanto, exige um maior e mais cuidadoso estudo na legislação que terá de ser ou que já foi elaborada.
Só quero lembrar, de uma maneira geral, que no anterior governo foram já publicados cerca de 52 decretos-leis, cerca de 107 portarias e despachos relacionados com os problemas do ambiente e estão também publicados regulamentos e outros documentos ligados à Lei de Bases do Ambiente, em número de 131. Isto representa um volume legislativo de grande importância.
Como o Sr. Deputado acabou de referir, estão em fase de promulgação algumas leis, nomeadamente no que se refere ao problema da lei da água e dos recursos hídricos, bem como a criação do Instituto Nacional da Agua.
Compreendo as preocupações e quero dizer que este novo ministério - o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - tem uma grande responsabilidade.
Ao olhar para as bancadas, sinto essa responsabilidade, porque todos nós, em conjunto e num diálogo franco, temos de procurar encontrar as condições ambientais que os nossos jovens e gerações futuras possam herdar, entregando-lhes, na verdade, um planeta onde possam viver, onde possam encontrar não só as condições sociais e as condições de desenvolvimento mas também as condições naturais para um harmonioso acordo entre a natureza e o homem. Isso é fundamental.
Precisamente, dentro das leis de bases emanadas desta Assembleia, quero referir que existem duas, para mim consideradas das mais fundamentais: a Lei de Bases do Sistema Educativo - e está aqui presente o Sr. Ministro da Educação - e a Lei de Bases do Ambiente.
Compreendo que - e foi esse o meu pensamento ao aceitar este desafio - a Lei de Bases do Ambiente tem de funcionar estruturalmente articulada com todos os ministérios, mas principalmente com o Ministério da Educação.
Temos de criar uma consciência ecológica, não só na nossa juventude mas também nos responsáveis pelo ensino. Esse esforço para a criação de uma consciência ecológica, para a protecção do nosso ambiente - de que vão ser herdeiros os jovens aqui presentes nas galerias - exige que todos nós trabalhemos em conjunto, num diálogo franco. Desde já, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o meu Ministério e o meu Gabinete estão abertos a todos. Sempre que precisar, estarei à sua disposição.
A minha grande preocupação foi, precisamente, também para um órgão criado por esta Assembleia, ouvindo, de imediato, o Instituto Nacional do Ambiente, onde estão representados os elementos das várias forças nacionais que devem colaborar na programação do ambiente.
Quero dizer-lhes que este aspecto da defesa do ambiente exige, como o Sr. Deputado disse, um esforço que - não digo que seja suplementar - é a continuação do esforço que a Secretaria de Estado do Ambiente estava a realizar.
Não posso deixar de dizer que tem de haver um justo equilíbrio entre os problemas da legislação que estamos a fazer e que tem interfaces com todos os outros ministérios, no sentido de acautelar os aspectos do equilíbrio entre os esforços de desenvolvimento e os esforços de protecção à natureza.
O Sr. Deputado referiu principalmente os problemas da água, mas dir-lhe-ei que também está praticamente em fase de aprovação a lei sobre o ar e, recentemente, foram publicadas leis sobre a protecção da flora como da fauna, tendo a última a ver com o lobo, dos quais existem só cerca de 100 a 150 exemplares.
Porém - e esse é um dos desafio que faço, como educador que sou -, parece-me fundamental que façamos um grande esforço, junto das escolas primárias, das escolas secundárias e das universidades, para que todos, dentro de uma consciência ecológica desenvolvida, possamos, principalmente, prevenir os problemas ambientais.
O que é fundamental não é vir remediar, pois essa é uma das nossas funções neste momento; o que é fundamental é prevenir e, portanto, criar esta consciência nos jovens.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, começo por lhe agradecer os esclarecimentos que nos deu.