1180 I SÉRIE - NÚMERO 34

a seguinte, em lermos de previsão: uma despesa na ordem dos 48 000 contos/mês e uma receita na ordem dos 18 000 contos/mês. Assinalo, ainda, que esta previsão de despesas contempla apenas a comparticipação de 50 % nos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos com entrada paga.
A verba concedida é exígua mas, como poderão constatar pelo confronto destes dois números, haverá que encontrar novos critérios de racionalidade. A verba que está fixada 6 esta e, enquanto não for encontrada nova fonte de financiamento, terão de ser as entidades envolvidas a encontrar a forma mais equilibrada de distribuição do pouco que há.
E evidente que me dirão que a política do desporto, particularmente a que diz respeito às camadas mais jovens, é da responsabilidade do Governo. Com certeza que é. Essa, porém, não é a minha área. Nada tenho a ver com a política do desporto, pois compete-me apenas o pagamento do policiamento dos recintos desportivos.
De qualquer forma, sempre lhe direi que o conselho técnico a que me reportei há pouco sempre privilegiou o pagamento do policiamento às competições desportivas sem entrada paga, que, até hoje, sempre foi pago na totalidade pelo Ministério da Administração Interna.
Efectivamente, em Julho de 1989 suspendemos o pagamento total. Porquê até aí? Porque, depois de antecipados todos os duodécimos; por generosa decisão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, executámos a verba consignada ao desporto.
Iniciei já conversações com a Federação Portuguesa de Futebol, recebi ontem a Liga Portuguesa dos Clubes de Futebol, vou receber representantes do desporto associado, no próximo dia 23 terei uma reunião alargada e, em conjunto, vamos tentar encontrar a melhor forma de gerir uma verba que é necessariamente escassa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de retomar uma questão que deixei aligeirada na exposição que fiz e que tem a ver com a necessidade ou com a desnecessidade da existência de policiamento em espectáculos que, manifestamente, dele não precisam.
De vez em quando, assisto a alguns espectáculos desportivos com pouca assistência, onde sé vêem, frequentemente, três ou quatro agentes da autoridade a policiarem apenas uma dúzia de espectadores.
Os clube que têm dificuldades em movimentar os seus atletas - refiro-me, designadamente, às classes juvenis e às escolas e até mesmo aos próprios grupos amadores que pretendem praticar desporto sem qualquer outra intenção que não seja a de manter uma certa estabilidade física - não têm quaisquer possibilidades de pagar essas verbas.
Bem sei que poderá ser arriscado realizar espectáculos desportivos sem polícia. Nunca se sabe o que poderá acontecer em cada momento e acontece que os árbitros das competições, por razões que são perfeitamente compreensíveis, muitas vezes se recusam a iniciá-las sem a garantia da presença das forças de segurança.
Não sei até que ponto - esta é uma questão que deixo em aberto - o debate alargado com o ministério que tem a tutela do desporto, o Ministério da Educação, não seria aconselhado para se tentar encontrar formas pedagógicas de ultrapassar esta questão e, assim, evitar que a ordem só possa ser mantida através de formas repressivas. Há, pois, que criar uma nova consciência junto dos espectadores, junto dos clubes, no sentido de uma responsabilização, para que, de facto; esses custos não venham a verificar-se.
Espero, também, que o Ministério da Administração Interna continue o debate com os clubes, com as, suas instituições representativas, a fim de resolver este pro: blema, que preocupa, de facto, as pessoas. Não estou muito preocupado com o policiamento de jogos como, por exemplo, o Porto-Benfica ou o Sporting-Benfica. Preocupam-me mais as competições levadas a cabo por clubes pequenos, onde é fundamental a manutenção da prática desportiva, e com as modalidades amadoras, designadamente com o andebol, com o hóquei em campo ç outras que felizmente, têm muitos praticantes no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, a questão dos efectivos é uma velha questão no seio do conselho técnico. É, aliás, ponto constante da agenda das reuniões desse mesmo conselho.
A questão que se põe é sempre a da escolha entre o prevenir ou o remediar. Penso que seria muito mais agradável, tanto para o Governo como para o Sr. Deputado, estarmos os dois, V. Ex.ª de um lado e eu do outro, a falar do excesso de elementos da polícia nos recintos desportivos, do que virmos, também os dois, a lamentar um dia tragédias nesses recintos, ocasionadas por falta da presença desses elementos.
Não há dúvida que a função pedagógica e importante e que a presença das forças de segurança em campo deverá ser sempre um factor de dissuasão e de prevenção e não de repressão.
De qualquer forma, esse aspecto do número de elementos de segurança em campo vai, também, ser objecto de uma troca de impressões com os Srs. Comandantes-Gerais das duas forças de segurança, na sequência das reuniões que estamos a ter com os representantes desportivos.
Penso que conseguiremos algumas melhorias nesse aspecto. No entanto, tais melhorias não irão ser suficientes para diminuir o grande fosso que actualmente existe entre as receita e as despesa do policiamento dos recintos desportivos. ...
Foi recentemente criada, no Ministério da Educação, uma comissão que visa a prevenção da criminalidade e dos distúrbios nos recintos desportivos, com a qual articularemos na busca da melhor solução. O conselho técnico vai estar representado nessa comissão por alguns dos seus representantes, com vista ao desenvolvimento de uma grande campanha de sensibilização, no fundo de preparação cívica, para o grande fenómeno que é o mundo dos espectáculos desportivos.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território e à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.