20 DE JANEIRO DE 1990 1183

Não quero dizer que haja má vontade nisto, Sr. Ministro; não entenda isso da minha parte. Mas a verdade é que as pessoas que mais de perto manipulam com a informação pensam que todos os outros também tom acesso a ela. A verdade é que há neste país um conjunto de gente que não tem acesso a essa informação e, por vezes, até a própria comunicação social não o tem. Portanto, nem sequer através da comunicação social temos essa possibilidade.
De qualquer forma, como lhe referi no início, temos tido um conjunto de informações difusas sobre esta questão. E uma delas deixou-me preocupado - não só a mim como também a grande parte das autarquias da zona-, na medida em que nos chegou ao conhecimento, através de um jornal regional, que o Governo teria desviado da verba prevista nesse programa, de 76 milhões de contos, a verba de 14 milhões de contos para a Via do Infante, que, em princípio, não estaria contemplada nesse programa.
Como o Sr. Ministro compreenderá, não podia deixar de colocar esta questão, porque ela levantou uma vaga de protestos, nomeadamente em autarquias das zonas fronteiriças do Norte.
Ora, tudo isto acontece pela falta de informação, discutiu-se e falou-se bastante aqui na Assembleia sobre a Via do Infante e, por isso, as pessoas sentem que devem ser informadas.
Gostaria ainda de fazer dois breves comentários, talvez, de carácter mais institucional, mas que me parecem lambem pertinentes.
O Sr. Ministro referiu como uma das dificuldades em relação a este processo, em relação à discussão com Espanha, a existência de diversos níveis de governo e de administração intervenientes no processo. Atrevo-me a perguntar-lhe se o Sr. Ministro não julga que é chegado o momento de o nosso país e o nosso Governo pensarem a sério em diferentes níveis de governo. É que, neste caso, seria muito mais simples colocar o governo regional de Trás-os-Montes, o governo de não sei onde, a discutir com o seu congénere de fronteira, do que colocar o Governo do nosso país a discutir com um governo regional ou com uma região de Espanha um plano sectorial e definido no espaço, em vez de ter o seu congénere do lado de cá a discutir em pé de igualdade.
Portanto, parece-me que esta questão vem dar razão a algumas das propostas e das observações que fizemos, porque, até pelo facto de estarmos integrados na CEE, se justifica cada vez mais a existência de regiões administrativas no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que dispõe de três minutos.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Armando Vara, muito obrigado pelos seus comentários, pois são sempre interessantes.
Porém, nada tem a lamentar porque, em primeiro lugar, houve um grande envolvimento das autarquias na preparação de tudo isto. Foram elas próprias que disseram quais as obras que mais facilitavam a permeabilidade da zona fronteiriça e, portanto, que indicaram as prioridades de realização.
A prova de que elas sabem muito bem o que é que se está a passar é a de que a Sr.ª Secretária de Estado recebe abundante correspondência a perguntar se já há resposta de Bruxelas...

O Sr. Armando Vara (PS): - Também nos perguntam a nós!

O Orador: - No entanto, não podemos dar qualquer informação enquanto não soubermos a resposta de Bruxelas.
Ora, se ainda não está divulgado este plano e este programa, Sr. Deputado, é porque não gostamos de criar expectativas que depois podem ser minoradas. Se fazemos uma proposta de 76 milhões de contos e, depois, vem uma outra que acaba por ser de 56 milhões de contos, perdemos 20 milhões de contos. É preciso dizer - e já tive ocasião de o dizer no Plenário e nas comissões - que se trata de propostas. O PDR foi uma proposta que foi bem negociada e em que tivemos bons resultados. Oxalá que este programa tenha resultados semelhantes ao que tivemos no PDR!
Mas a verdade é que vai, seguramente, haver acomodações, cortes e quando isto nos passa pela porta sentimo-lo muito mais.
Portanto, não queremos criar expectativas e depois frustrá-las, dizendo que, efectivamente, o objectivo não foi atingido.
Na realidade, tem havido uma larga divulgação. Os conselhos consultivos das comissões regionais, onde muitos dos presidentes de câmaras têm assento, sabem o que se está a passar, têm esta comunicação, pois nessa altura foram feitos contactos com todos os municípios de fronteira.
Quanto à questão concreta da Via do Infante, devo dizer que não houve desvio, mas sim a inclusão, logo na nossa primeira proposta, de uma parte do IP-1 que, efectivamente, estava já incluída no programa transfronteiriço.
Portanto, não houve qualquer desvio, pois, desde o princípio, esteve incluída grande parte da Via do Infante no PRODAC - esse, sim, já foi aprovado, divulgado e a parte final da negociação já foi enviada para o Parlamento.
De maneira que não houve qualquer desvio. O que houve foi a previsão, desde o início, da inclusão de um trecho no programa transfronteiriço.
Quanto à questão das ligações institucionais, teremos, com certeza, no futuro mais tempo de debater o problema dos níveis e das relações. Para já, o problema é dos espanhóis que, efectivamente, têm de conciliar visões locais, regionais e centrais. Nós ainda não temos o problema, talvez venhamos a tê-lo um dia, mas isso ainda não está definido.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta oral, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, em particular Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados - quase me atrevia a dizer Sr.ª Deputada Leonor Beleza, mas não digo porque esta reunião tem um esquema formal: Em primeiro lugar, quero salientar que não é em vão que o CDS tem tecido repetidos encómios ou elogios a este instituto de perguntas ao Governo e tem, repetidamente, defendido que ele devia ter um regime diferente.