1176 I SÉRIE-NÚMERO 34

No entanto, quem o ouvisse referir - como todos ouvimos! - que, durante a vigência do XI. Governo Constitucional, foram publicados 131 diplomas relativos a esta área do ambiente, devia pensar que eu estava a tentar aqui prender o Governo por não ter cão e por Ter cão.
Não se trata disso, mas de dizer o que é que foi publicado e o que é que falta ser publicado.
Tenho comigo a lista dos 131 diplomas; nó entanto, grande parte desses diplomas - e o sr. Ministro referiu alguns, como, por exemplo, o caso do lobo - são oriundos desta Assembleia e o que se refere à protecção ao lobo nasceu desta bancada.
Portanto, o Governo não pode vir vangloriar-se da publicação de diplomas, que nasceram, foram gerados e produzidos só nesta Casa,...

Protestos e risos do deputado do PSD João Salgado.

... assim como o Governo não pode vangloriar-se de diplomas que constam desta lista - e que. são dúzias! - e que passo a referir, para que o Sr. Deputado João Salgado possa rir-se um pouco mais.
São eles, por exemplo: a adesão da República do Panamá à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias - e não sei se está incluído o Noriega nestas «espécies migratórias»!...; a adesão dos governos do Burkina Faso à protecção do ozono (e temos dúzias delas), a adesão do Governo de Trindade e Tobago a esta mesma convenção; a adesão do Governo da Uganda não sei a quê!... Tudo isto é que são os diplomas que o Governo publicou, no total de 131 L.
É com isto que se resolve o ambiente em Portugal?

O Sr. João Salgado (PSD): - Também é!

O Orador: - De facto, continua a faltar o decreto-Lei sobre a qualidade da água, que o Sr. Ministro acaba de prometer, mais uma vez - é a décima quinta promessa!...; o decreto-lei sobre a regulamentação dos resíduos urbanos; sobre a qualidade do ar; as normas sobre a emissão de efluentes na atmosfera e nos meios líquidos ... Tudo isto falta e foi prometido há três anos. Portanto, era isto que nós queríamos.
Ora bem, o que é que tem acontecido?
Como diz o povo, «quem não tem cão, caça com gato» e este Governo tem caçado com gato.
Logo a seguir à lei de bases, em 1987, saiu um regulamento - o Regulamento Geral do Ruído. Pergunto: melhorámos o ambiente no que diz respeito à qualidade, em termos de menos ruído? Penso que não. A prová-lo está uma associação que nasceu agora, no Porto, assim como outras associações, que estão a nascer pelo País fora, de cidadãos que se queixam pelo facto de cada vez haver mais ruído, apesar da lei e mesmo por causa da existência dela. Aquilo que em Portugal mais cresce, logo a seguir aos eucaliptos, é a impunidade. Há leis, mas não se cumprem!...
Será preciso trazer aqui o caso da impunidade que continua, a respeito deste último acidente trágico, que ainda está a causar transtornos na ilha de Porto Santo? Quem é que é responsável? Não aparece o responsável. Mas eu conheço um e ele está aqui. Está aqui e porquê?

Protestos do PSD

Foi o Governo que verteu a nafta ou lavou os tanques em Porto Santo? Não foi certamente, porque o Governo não tem petroleiros, mas foi o Governo que, há três anos para cá, não criou mecanismos nem dotou a Direcção-Geral de Marinha com, os meios próprios para a prevenção e para a fiscalização.
Como pode compreender-se que num país - que é mais mar do que terra - uma mancha com trinta e tal quilómetros só seja vista quando dá à costa? Então, não anda ninguém no ar ou no mar? Eu sei por que é que não anda, Srs. Deputados.

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

Num país de navegadores não anda ninguém no mar, porque o mar só serviu para fazer floreados, tal como acontece agora com as comemorações dos descobrimentos. O mar. português serve para os floreados da Comissão dos Descobrimentos e serve para lavar tudo quanto é tanque dos países do Norte. Porque? Porque o nosso Governo não tem mantido uma posição de firmeza quanto à utilização dos nossos recursos marítimos. E porquê? Porque os Srs. Deputados da maioria aprovaram, no Orçamento para 1990, 2000 contos para dotar a Direcção-Geral da Marinha com meios. Todo um ano com 2000 contos para fazer face a catástrofes desta natureza... É claro que ninguém pode fazer face a catástrofes desta natureza com 2000 contos no Orçamento!...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pode dizer a verdade, porque deixou de ser filmado agora!

O Sr. João Salgado (PSD): - Já e a favor das fragatas?!

O Orador: - Sr. Ministro, é por isso que estou aqui, no primeiro embate que tenho com V. Ex.ª, para exigir mais firmeza, mais pagamento de promessas, em vez de só promessas. Não venha, pois, Sr. Ministro, fazer mais promessas.
Passe a caçar com cão, deixe de caçar com gato, porque, em matéria de ambiente, estamos todos fartos de comer gato por lebre.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Cace com pombo, Sr. Ministro, porque caça melhor!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.ª colocou uma série de questões com grande exuberância, é natural, as questões do ambiente exigem de todos nós um grande dinamismo, pelo que compreendemos o seu dinamismo.
No entanto, faço notar que, em alguns aspectos, não corresponde corripletamente à verdade, sobretudo quando se referiu à falta de esforços do Governo, uma vez que, em relação ao problema da água, já foi aprovado um diploma pelo Governo que só aguarda promulgação pelo Sr. Presidente da República e que abrange também o Instituto Nacional da Agua. O decreto regulamentar sobre a associação de utilizadores de bens do domínio público