20 DE JANEIRO DE 1990 1177

foi também aprovado pelo Governo e, neste momento, aguarda também a promulgação do Sr. Presidente da República.
Em relação ao solo, já foram também tomadas algumas medidas que irão contribuir para completar a legislação referida.
Sr. Deputado Herculano Pombo, quanto à questão da maré negra da Madeira, estou pronto a, após este debate, dar-lhe todos os esclarecimentos, individualmente, através de cartas topográficas, para que V. Ex.ª possa ver o que sucedeu e qual é a situação neste momento.
De qualquer forma, e desde já, devo dizer-lhe que o Governo está preocupado com o acidente, embora ele não seja da nossa responsabilidade, nem apenas da responsabilidade nacional, mas da responsabilidade internacional, uma vez que, entre Sagres e a Madeira, passam cerca de 400 petroleiros por dia. Temos de encontrar soluções a nível comunitário e internacional para constituir, quer em Porto Santo quer em Portugal continental, estruturas que permitam um rápido aviso e que são absolutamente necessárias.
Vamos fazer um grande esforço e vamos aproveitar este acidente para nos munirmos da força, não só moral, mas, sobretudo, da força necessária em relação a um elemento que tem uma área exclusiva extraordinariamente grande, pelo quo há que co-responsabilizar outros países pela defesa intransigente do mar, que é uma fonte de recursos inesgotáveis, que todo o mundo e todos os países deverão proteger.
Assim, se o Sr. Deputado quiser, dar-lhe-ei todos esses esclarecimentos complementares. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que, após ter sido avistada, na segunda-feira passada, a mancha de crude que se encontrava a 30 milhas a nordeste de Porto Santo, imediatamente o Governo decidiu que um seu membro se deslocasse ao local com o objectivo de se informar da situação e, em conjunto com o Sr. Presidente do Governo Regional, tomar todas as medidas que se achassem necessárias, informando também o Conselho de Ministros, o mais completamento possível, de toda a situação, para que o Governo pudesse recorrer ao auxílio dos meios internacionais adequados no sentido de dar uma resposta mais pronta.
Foi feito o reconhecimento da situação, tudo foi verificado in loco, estamos a receber informações, de duas em duas horas, através dos aviões Aviocar que estão a sobrevoar, permanentemente, a mancha e a verificar as condições de deslocação da mesma. Mobilizámos, imediatamente, os serviços meteorológicos para que nos informassem da possibilidade de existência de ventos e de marés que pudessem vir a afectar a situação. Entrámos em contacto com a task force da Comunidade e sentimos um grande movimento de solidariedade que me apraz aqui registar.
Na verdade, tivemos ofertas da França, da Espanha, da Holanda e de vários outros países, que se prontificaram a prestar-nos auxílio, porque eles também se sentem co-responsáveis em relação a este intenso tráfego da rota do Médio Oriente, que também passa pela África do Sul, pelo Cabo.
O Governo tinha também já, anteriormente, tomado medidas em relação a este problema, ao dar um prazo curto de 90 dias para ser apresentado um projecto para aquisição do equipamento necessário. Julgo que esse projecto está praticamente pronto e, ontem, em Conselho de Ministros foi feita uma recomendação no sentido de rapidamente, ser entregue esse diploma e serem criados os postos de resposta imediata. Tudo isto, dentro de um espírito de colaboração internacional, com custos também do domínio internacional, uma vez que não somos só nós os responsáveis, pois também suo, e principalmente, os outros países que mais utilizam este corredor náutico de extraordinário perigo do ponto de vista da poluição.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Ministro da Educação: Após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, - traçadas que ficaram as linhas mestras para a reestruturação da escola portuguesa - gerou-se a expectativa de uma reforma educativa que transformasse a escola na alavanca do progresso que haveria de lançar o País nos caminhos do futuro.
Compreende-se que uma reforma deste âmbito - que se pretende profunda, por forma a alcançar os objectivos propostos - exigia ponderação e reflexão, estudos aprofundados e um debate público.
Foram, pois, definidas etapas, e, ao longo deste tempo de espera, a obra foi surgindo, encontrando-se já grande parte dos instrumentos da reforma ao dispor da comunidade escolar e outros em fase de ultimação.
Refiro-me a diplomas que tratam de: planos curriculares dos ensinos básico e secundário; gratuitidade da escolaridade obrigatória; formação do pessoal docente; ensino à distância; formação profissional; Lei de Bases da Autonomia das Universidades; Lei de Bases do Desporto; Estatuto da Carreira Docente; ensino particular e cooperativo; ensino de português no estrangeiro; educação física e desporto escolar; educação artística; apoios e complementos educativos; manuais escolares e outros.
A reforma está, pois, aí, Sr. Ministro!
Mas é preciso aplicá-la em condições de estabilidade, funcionalidade e eficácia.
E um dos meios de criação dessas condições é o que se prende com a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior.
Ora esse, é um dos aspectos que ainda não foi regulamentado e consideramo-lo, Sr. Ministro, de importância vital para o êxito da reforma.
Há longo tempo que as escolas aguardam novos normativos que tardam em chegar, com evidentes prejuízos para alunos e professores.
O sistema, ainda em vigor, nos ensinos preparatório e secundário, cumpriu a sua missão, mas, há muito, se encontra ultrapassado e incapacitado para solucionar os problemas, cada vez maiores, das escolas.
Os professores não estão motivados para gerir as escolas com o modelo vigente e, por isso. são crescentes as dificuldades na formação de conselhos directivos eleitos por esse país fora.
Por outro lado, a nível do 1.º ciclo do ensino básico, apesar de se constatar que a gestão administrativa se tem revelado eficiente, cumpre aqui registar a grave lacuna de uma gestão pedagógica nesse sector.
Sr. Ministro, aproxima-se a época em que de novo se desencadeia o processo de formação de conselhos directivos, por isso, considerámos necessário e urgente questionar o Governo sobre esta matéria, de tão grande importância para o bom funcionamento das nossas escolas.