26 DE JANEIRO DE 1990 1261

... PS que, por acaso, até diz que vai votar a favor desta proposta!... Portanto, como V. Ex.ª não tem, neste caso, o dissenso do PS, faz um hino absoluto! Eu não percebo! Terá V. Ex.ª lido a proposta?...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, é óbvio que eu não estava à espera que V. Ex.ª e a sua bancada elogiassem a proposta de lei, pois nunca vi VV. Ex.ªs terem essa dimensão democrática de elogiarem, fosse qual fosse, qualquer proposta do Governo. Portanto, seria surpreendente que isso acontecesse agora.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - As considerações que teci não foram tão-só relativas a esta proposta de lei, em concreto, mas também às medidas no âmbito da legislação penal e processual penal levadas a cabo por este Governo. E relativamente a essa matéria mantenho a posição de aplauso que expendi, não por ser o Governo, nem tão-pouco por ser maioria, mas por estar também, como técnico, concordando com elas, crente nos seus benefícios para o País.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma questão de amor!

O Orador: - No que diz respeito a esta proposta de lei em concreto, Sr. Deputado José Magalhães, se o Governo não tomasse este tipo de iniciativa, V. Ex.ª, porventura, estaria aqui a fazer um discurso de outro tipo e a dizer: está demonstrado que a legislação vigente em matéria de processamento e julgamento de transgressões e contravenções não está a funcionar bem e o Governo não está atento a essa matéria, está numa posição de inércia e não toma uma iniciativa legislativa. Contudo, o Governo toma a iniciativa legislativa, e V. Ex.ª acusa-o de que «deveria ter pensado, deveria ter ponderado, de que isto é a demonstração de que as coisas estavam mal, etc.». Portanto, «preso por ter cão, preso por não ter»!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma pura verdade!

O Orador: - Já conhecemos, também, essa postura do Partido Comunista e de V. Ex.ª Assim não se constrói...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com propostas destas não se constrói, não!

O Orador: - Assim não se rectifica, assim não se corrige!
Não é esse o nosso espírito, não é essa a postura do PSD, não é essa a postura do Governo!
Ainda em relação às preocupações que V. Ex.ª revela relativamente ao aperfeiçoamento legislativo desta proposta de lei, o Sr. Ministro da Justiça foi claro em dizer que está perfeitamente receptivo e aberto a vir à comissão, onde esta proposta poderá baixar para ser discutida na especialidade, aperfeiçoada e enriquecida, espero, com o seu contributo e com melhor boa vontade e melhor isenção do que aquela que tem revelado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, não é tão perfeita como isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Por consenso, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/V, que esteve em debate e que autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, voltamos a reunir amanhã, às 10 horas. Na terça-feira, no termo da sessão, há algumas votações a fazer.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Ourique Mendes.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
António Fernandes Silva Braga.
Carlos Manuel Luís.
José Apolinário Nunes Portada.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Luísa Amorim.
Maria Ilda Figueiredo.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
José Carlos Pereira Lilaia.