2 DE FEVEREIRO DE 1990 1373

Queremos ainda sublinhar mio considerarmos a existência de uma lei nesta matéria como conflito político entre o Governo e a oposição. Em todos os partidos haverá gente, mais ou menos sensibilizada, a favor ou contra as touradas; a favor ou contra o ímpeto legislativo em matéria de protecção dos animais.
Porém, para nós, é natural que o quadro de protecção animal se faça no cenário de equilíbrio a que já aludimos.
Em terceiro lugar, no domínio da investigação, julga-se necessário garantir o prosseguimento dos projectos de investigação científica, considerando impossível substituir muita da experiência animal com fins médicos e veterinários, mas pugnando pela aplicação das normas relativas às boas práticas de laboratório. A este respeito, e de acordo com o traçado pela Directiva n.9 86/609/CEE, importará salientar que a comunidade científica se debate com limitações decorrentes desta norma comunitária, que deveriam merecer uma ponderação mais equilibrada face às consequências da sua aplicação integral.
Em quarto lugar, quanto às penas aplicáveis a quem pratique malfeitorias sobre animais, importará privilegiar as penas ressocializadoras, de prestação de trabalho à comunidade, em desfavor de soluções meramente penais. As medidas de prestação de trabalho à comunidade têm um sentido pedagógico, que deverá ser privilegiado em detrimento de uma maior sobrecarga do sistema prisional, além das consequências burocratizantes do próprio sistema judicial.
Em quinto lugar, propomos à Câmara que, em sede de especialidade, se promova um inventário das situações e circunstâncias que, no nosso País, conduzem à violação dos direitos do animal, que, no seguimento desse levantamento, se proceda a um cotejo das iniciativas legislativas apropriadas, pela Assembleia, ou pelo Governo, para que os gestos e palavras que hoje aqui nos trazem tenham sequência e conteúdo.
Por fim, e em sexto lugar, esperamos ver no poder executivo maior dinamismo e mais acção nesta matéria. O Governo tem condições para promover campanhas, acções de informação, apoiar as associações de protecção do animal, no sentido de criar uma nova consciência cívica e uma nova consciência pedagógica perante os direitos do animal porque sobretudo os jovens de hoje não compreenderão a inacção.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate.
Vamos, de imediato, proceder à votação de um requerimento, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares e deputados independentes, solicitando a baixa à comissão ou comissões, sem votação, dos projectos de lei n.os 266/V e 300/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, voltamos a reunir na próxima terça-feira, às 15 horas, com a ordem do dia já publicitada e conhecida.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 75 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Apolinário Nunes Portada.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Luísa Amorim.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António da Silva Bacelar.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
Licinio Moreira .da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Manuel Cruz Roseta.