16 DE MARÇO DE 1990 1885

dos seus recursos colectivos quer dos recursos de cada indivíduo, simultaneamente consumidor e cidadão».
É pois, Sr.ªs e Srs. Deputados, nesta «floresta de enganos», em que todos nos deixamos encantar, que a luta publicitária se trava e que ao legislador cabe regular interesses, estabelecer normas e, acima de tudo, acautelar os direitos dos consumidores.
O projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - lei reguladora da actividade publicitária -, não é senão um «ponto de partida», como diz o seu preâmbulo, para o aperfeiçoamento da legislação existente, colmatando lacunas, corrigindo soluções ultrapassadas e, sempre que necessário, adequando as normas nacionais à legislação comunitária, cada vez mais rica nesta matéria.
Caberá ao meu colega de bancada Arons de Carvalho a apresentação do projecto, nas suas vertentes inovadoras.
Por meu lado, cumpre-me ainda sublinhar que, ao agendar para o dia de hoje a legislação relativa à publicidade, o Grupo Parlamentar Socialista teve em mente associar-se, pública e solenemente, à comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É certo que, quando considerada globalmente, a lógica do sistema publicitário tende, como livre ocasião de apontar, a desenvolver-se à margem, quando não ao arrepio, dos interesses dos consumidores. Mas é precisamente porque encaramos com realismo esta situação que mais nos importa reforçar, nesta data, o primado que atribuímos à defesa dos direitos dos consumidores, «consumidores que todos somos», segundo a expressão consagrada pelo Presidente Kennedy, na mensagem que dirigiu ao Congresso, em 15 de Março de 1962, e que veio a inspirar a comemoração do dia de hoje.
Ao longo das últimas décadas, legisladores e governos de quase todos os países tem-se esforçado por criar enquadramentos jurídicos e por tomar medidas tendentes a incentivar uma maior participação dos consumidores na definição das políticas que lhes dizem respeito.
As normas comunitárias sobre a matéria tomam-se cada ano mais rigorosas e mais exigentes. Mas, ao mesmo tempo que se precisam os instrumentos de intervenção que vêm dar resposta a esta preocupação, cresce a consciência de que, anterior à própria defesa dos consumidores contra as agressões do mercado e da publicidade, está o direito de acesso de todos os cidadãos ao consumo, isto é, à satisfação das suas necessidades básicas e ao seu bem-estar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A alínea j) do artigo 81.º da Constituição comete ao Estado a incumbência prioritária de proteger o consumidor.
Ora, na sociedade contemporânea, uma política de protecção do consumidor afirma-se e credibiliza-se por níveis elevados de protecção da saúde e da segurança dos cidadãos, com base na melhoria dos padrões de qualidade dos produtos e serviços disponíveis.
É sabido que em Portugal um terço das famílias vive ainda em condições de pobreza ou precariedade que as privam do consumo de bens essenciais. Não estará esse vasto sector da população que vive, como muito tem dito a deputada Elisa Damião, «constrangido entre a tenaz do trabalho e a miragem da publicidade e do consumo» automaticamente excluído da problemática da defesa do consumidor?
Não cabe talvez hoje, aqui, o debate sobre estas questões, mas nunca é demais repetir que, «se os homens e as mulheres nascem iguais perante a lei, não nascem iguais perante o mercado».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Essa desigualdade torna imperativo que, num país como o nosso, as políticas de protecção dos consumidores não visem apenas a melhoria da qualidade de vida dos que tem já um poder de compra médio ou elevado, mas tenham também presente a situação dos mais desfavorecidos. O nosso objectivo primeiro é o bem-estar global da população e não o reforço dos privilégios de alguns.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - «Vivemos numa sociedade em que o apelo ao consumo de produtos para a pseudo-satisfação individual nos pode facilmente levar a novas formas de escravidão que permitam pagar os luxos que somos induzidos a comprar», afirmou o secretário-geral do PS, na passada sexta-feira, na abertura do colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre individualismo e solidariedade.
É porque está consciente desse perigo que o meu grupo parlamentar apresenta hoje na Mesa o seu projecto de revisão da Lei de Defesa do Consumidor, no qual se procuram reforçar os mecanismos de intervenção dos consumidores e das suas associações.
Sabemos que o Governo tem também em elaboração legislação sobre a mesma matéria e, uma vez mais, mostramo-nos disponíveis para o diálogo sobre as melhores soluções a adoptar, na esperança de que essa lei venha a ser, como foi a de 1981, aprovada nesta Câmara por unanimidade.
Tanto o regime legal relativo à publicidade como o código de defesa do consumidor são, para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, diplomas da maior importância, cujo debate desejaríamos ver colocado ao nível dos interesses superiores da sociedade. Pela nossa parte, tudo faremos para isso.

Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, ouvi com o maior interesse a sua intervenção; outra não esperava do alto nível cultural em que situa a sua visão das questões que se põem no limiar de uma nova era. E sabe, tão bem como eu, que a publicidade é uma dessas questões.
Nas sociedades possidentistas como a nossa de momento não se enxergam outras na civilização que partilhamos- a problemática da publicidade coloca-nos entre Cila e Caríbdis. Estamos em tempos da soberania do económico que tudo submete aos seus imperativos.
De tal forma chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto que há dias, ao anunciar-se na televisão que os