16 DE MARÇO DE 1990 1889

É essa aposta que fazemos nas escolas, na educação, na população em geral!
Quando em Portugal existirem muitas e fortes associações de defesa do consumidor, quando todas as estruturas do Estado e das empresas aceitarem com grande respeito o desenvolvimento dos direitos do cidadão consumidor, direitos de uma nova cidadania responsável, quando a força dos consumidores também puder orientar o mercado por força de testes por eles promovidos através das suas associações, de estruturas não governamentais, quando existirem muitas dezenas de centros de informação autárquicos ao consumidor espalhados pelo País, quando tudo isso existir, sentiremos que valeu a pena ter estimulado e apoiado tudo isso.
Assim, aproveito este dia e este local para salientar quanto é importante para o Governo esta política de defesa do consumidor como uma nova aposta e um novo desafio a todos os políticos para que isto se faça em defesa das novas gerações, dos novos consumidores, na defesa de todos nós, porque, como disse, e muito bem, há alguns anos, John Kennedy, uma coisa temos de comum: todos nós somos consumidores!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, a Mesa expressa ao Sr. Secretário de Estado o agradecimento pela sua iniciativa e pelo gesto simpático que teve para com a Assembleia da República, formulando ao mesmo tempo votos para que este bom relacionamento, assim demonstrado, se venha a acentuar cada vez mais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP)): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A acompanhar o seu gesto simpático, afirmou o Sr. Secretário de Estado que em 364 dias se dedica à defesa do consumidor, concedendo que um dia, este, seja adoptado por outros para o fazerem. Por hoje ser também dia para outra matéria, pergunto: quantos são os dias que o Governo dedica à publicidade e propaganda próprias? Não nos dá um dia de folga, a nós, seus forçados consumidores?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado deseja responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero começar por sublinhar como positivo o facto de o Governo estar presente no agendamento promovido pelo Partido Socialista. Consideramos que essa deveria ser uma prática corrente e espero que a sua atitude seja devidamente publicitada junto dos seus colegas para que eles possam imitá-lo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É publicidade enganosa!

O Orador: - Devo dizer que um dos aspectos essenciais da publicidade é a identificação. Isto ó, quando uma entidade, na televisão ou na rádio, faz. publicidade esse acto deve ser antecedido de separadores que indiquem claramente que o está a fazer. O Sr. Secretário de Estado vem aqui fazer publicidade à acção do Governo e por isso o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação devia ter um placarzinho a dizer «segue-se tempo de antena do Governo para a actividade publicitária». Dessa forma enquadraria melhor a sua intervenção.
O que parece fundamental sublinhar em relação àquilo que disse é o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma lógica de intervenção legislativa. Este projecto de lei foi por nós anunciado há dois meses quando entregámos o projecto de lei sobre o exercício da actividade televisiva pela iniciativa privada, tendo incluído nesse projecto de lei tudo quanto se refere à publicidade televisiva, que, por essa mesma razão, está omissa neste, dado que os dois projectos tem que ser vistos em concatenação. Fizemo-lo num processo de consultas que, aliás, conduziu à introdução de algumas alterações e aperfeiçoamentos, processo que queremos continuar no futuro com os contributos daqueles que vierem depois de nós, incluindo, naturalmente, o contributo positivo que esperamos da proposta de lei do Governo.
E vamos manter esta prática de actuação que é embaraçosa para um Governo e para um partido maioritário que trabalham pouco e fazem poucas leis fundamentais. Nós percebemos isso porque cada vez que fazem uma arranjam um sarilho no País. Isto tem acontecido recentemente com os mais diversos exemplos, e por isso percebemos as enormes dúvidas, dificuldades, tempos de atraso que tem para produzir legislação. Por esta matéria esperámos três anos. Como já não podíamos esperar mais, avançámos com a nossa iniciativa. Veio agora a do Governo, o que é excelente. Juntemos os nossos esforços.
Desde já lhe digo: já aqui está outra. Vamos apresentar hoje na Mesa um projecto de lei que altera a Lei de Defesa do Consumidor, introduzindo-lhe um conjunto de aperfeiçoamentos que, ao fim destes anos, pensamos se justificam. Já sabemos que, provavelmente, o Governo estará a fazer o mesmo. Óptimo! Quando o fizer, traga-nos a sua proposta de lei para ver se, em conjunto com a nossa iniciativa e o com o vosso lento trabalho de processamento, podemos ir a algum lado em conjunto, porque, como disse, estes problemas são do País e devem ser vistos com espírito de diálogo e de consenso.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito papel, pouca obra!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: já aqui foi dito que é um bom começo ter vindo V. Ex.ª à Assembleia apesar de fazer publicidade enganadora do Governo, e de tal maneira que se enquadra neste projecto de lei. V. Ex.ª disse que tinha dificuldade em compreendê-lo porque, realmente, na sua intervenção omitiu dados essenciais, e quis provocar a falsa impressão na Câmara de que o Governo tinha prosseguido nos últimos anos uma grande actividade sobre matéria publicitária.
O que se verifica, em primeiro lugar, é que esta lei não precisa de ser feita pela Assembleia da República porque não é da competência absoluta nem relativa da