1888 I SÉRIE - NÚMERO 53

«genericamente ilícitos», «especificadamente ilícitos», «genericamente desleal», «especificadamente desleal», «desleal» e outras cujo alcance, substância e objectivo alguns juristas tem dificuldade em compreender.
Muitos outros aspectos de outra natureza mas com este espírito poderiam ser referidos, o que, embora prove que o Partido Socialista ainda está no ponto de partida, é bom porque revela que tem interesse na matéria e que quer ir mais longe, mas o que é facto é que o Governo está perto do ponto de chegada, estando, por isso e de facto, mais adiante!
Nós queremos comemorar condignamente o Dia do Consumidor sabendo da importância das mensagens publicitárias nos fenómenos de consumo! Por. isso entendemos que é honroso e digno que, hoje e neste lugar, se comemore o Dia Mundial do Consumidor.
Nesta Câmara, nos últimos 10 anos deram-se passos fundamentais na consagração em lei dos direitos dos consumidores.
A aprovação da Lei de Bases de Defesa do Consumidor em 1981, a revisão constitucional de 1982 e agora a de 1989 marcam de forma muito relevante a evolução desta política e é importante que isto se diga neste dia e neste lugar.
Mas este Governo tem tido, indiscutivelmente, uma intensa actividade neste campo: organizou a Comissão de Segurança de Bens e Serviços; promoveu a abertura de cerca de uma dezena de centros de informação autárquica ao consumidor; reorganizou o Conselho de Prevenção do Tabagismo e aprofundou a legislação de defesa dos cidadãos e da sua saúde; mandou fazer testes a bens e serviços, levando a correcções no mercado em defesa da segurança dos cidadãos e da sua saúde; tem feito campanhas de divulgação e exposições por todo o continente e regiões autónomas; introduziu a defesa do consumidor na reforma educativa em marcha; apoiou, técnica e financeiramente, as associações de consumidores; apoiou dezenas de milhares de cidadãos que apresentaram as suas queixas e reclamações - e mais de metade delas têm sido resolvidas com êxito; promoveu a abertura de um centro de arbitragem de conflitos de consumo onde hoje mesmo, ao fim da manhã, mais um passo importante foi dado quando a ele aderiram algumas das principais empresas públicas que têm a ver com o nosso dia-a-dia ,(são os casos da EDP, da EPAL e de outras); aprovou cerca de 30 diplomas sobre defesa do consumidor; descentralizou a política de defesa do consumidor criando estruturas e competências nas Direcções Regionais do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Muito, muito mais se fez, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O Governo tem uma política de defesa do consumidor com uma visão de Estado, acima dos partidos e mobilizadora de todos os agentes e da sociedade em geral!
Essa política tem como princípios orientadores, entre outros, os seguintes: acompanhar a realização do mercado interno e preparar as adequadas políticas preventivas em matéria de protecção dos consumidores; garantir uma mais eficaz actuação da Administração Pública na formulação e execução das políticas de protecção dos consumidores; fazer com que os consumidores beneficiem de níveis de segurança e de protecção da saúde idênticos aos da generalidade dos países da CEE; criar as condições necessárias à concertação de interesses dos vários parceiros sociais em matéria de política dos consumidores prosseguir a formação crítica dos cidadãos, fomentando da sua parte a procura de informação e assegurando a resposta aos seus pedidos de informação, que nós queremos que cresçam; aproximar das populações a informação, a formação e o apoio aos consumidores, através das estruturas locais - incluem-se aqui os centros de informação, que estamos a abrir, e que até ao fim do ano, como já disse nesta Casa, serão, pelo menos, mais uma dezena; contribuir, de uma forma geral, para uma melhoria da qualidade de bens e serviços; aprofundar o enraizamento social da defesa do consumidor através do reforço das respectivas associações - este é um passo fundamental para que as associações de defesa do consumidor cresçam, se formem e tenham a pujança que já hoje as associações da área do ambiente tem; aprofundar a transparência do mercado e a segurança dos consumidores através da realização de testes em articulação com outras entidades da Administração Pública e com as associações de consumidores.
Por outro lado, importa ainda reforçar a divulgação dos direitos dos consumidores através dos canais de comunicação social, procurando, assim, aumentar o conhecimento e a consciência do seu papel activo no mercado, pelo que apostamos na promoção de campanhas específicas que alertem os consumidores para a defesa da qualidade e segurança de importantes produtos e equipamentos, como, por exemplo, a habitação, sector sobre o qual vai ser publicado um guia com o objectivo de aconselhar o comprador de habitação. E porquê? Porque a habitação é não só a principal compra que faz uma jovem família como também é a principal compra que habitualmente uma família faz por muitos e muitos anos!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além disso, o Governo tem precauções relativas a novos sistemas de vendas e serviços bancários e de seguros (compras em grupo, televenda, venda ao domicilio, juros reais de prestações, seguros por correspondência sem resposta e outras formas inovadoras), que, se o Estado não tiver a inovação de, atempadamente, criar legislação e mecanismos preventivos em toda esta evolução tecnológica, deixarão o consumidor desprevenido, desprotegido, enfim, vulnerável a situações que não queremos que se repitam.
A defesa do consumidor, perante a abertura de novos mercados e diante dos desafios desta nova tecnologia de comércio, assume-se como uma nova aposta a todos os quadros políticos, e é bom e importante que isso se diga nesta Casa e neste dia.
Num mercado de 320 milhões de consumidores, com produtos de diversas proveniências e comercializados por formas electrónicas sofisticadas, o cidadão consumidor, se não estiver adequadamente protegido, torna-se vulnerável, muito vulnerável mesmo, a estes novos mecanismos e condições que o mercado está a criar.
Cabe-nos a nós, políticos desta geração, um especial empenhamento no desenvolvimento desta política de defesa do consumidor.
É preciso banalizar os direitos do consumidor! É preciso que a juventude, que o vulgar cidadão lenha conhecimento dos direitos que lhe assistem em qualquer acto de comércio, dos direitos a que tem de fazer apelo sempre que algo de um contrato ou de uma compra possa não estar bem, possa não assegurar e acautelar todos os seus direitos enquanto consumidor.
O que nós queremos é, pois, banalizar, vulgarizar essa política para que todos dela tenham conhecimento, para que todos possam fazer valer esses seus direitos.