1892 I SÉRIE - NÚMERO 53

O Orador: - Por isso mesmo, é lamentável a situação dos consumidores, por exemplo, nos países de Leste, demonstrando à saciedade o quão permissivo e pernicioso têm sido aqueles regimes também em matéria de defesa dos interesses dos cidadãos consumidores.
Convirá, sem dúvida, hoje, Dia Mundial do Consumidor, reflectir sobre o quão nefastas tem sido as políticas que nesses países vêm sendo aplicadas.
Vale a pena reflectir sobre os nefastos efeitos do proteccionismo sobre o consumidor, na medida em que funciona como um obstáculo às trocas, reduzindo a oferta de bens e serviços disponíveis, aumentando os preços e originando efeitos nefastos de maior incidência nos consumidores de menores rendimentos.
É por uma política de defesa da concorrência, em que o consumidor seja visto como agente económico, e não como um mero sujeito passivo, que defendemos o consumidor.
É por uma política de maior transparência e informação, nas relações económicas e sociais, que vamos ao encontro do consumidor.
É por uma política de maior garantia das condições de exercício dos seus direitos, de maior intervenção e de maior representatividade que pugnamos pelos interesses do consumidor.
Assinalar, hoje, o Dia Mundial do Consumidor é também uma forma de realçar os seus interesses, de contribuir para a sua informação e de chamar a atenção para o sentido das políticas a desenvolver, a que o PSD, de forma solene, se associa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o PSD quer ir mais longe e, neste dia, exorta esta Assembleia a associar-se à iniciativa da Comissão do Meio Ambiente, de Saúde Pública e de Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu, declarando o ano de 1991 como o Ano Europeu do Consumidor, no qual seria organizada uma campanha pública de sensibilização e informação às preocupações e questões neste domínio.
Porém, o PS vem, hoje, à liça com um projecto de lei - diríamos oportunista- sobre um dos aspectos que envolve os interesses económicos do consumidor: um novo diploma sobre a publicidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É matéria que não está incluída em qualquer das reservas de competência da Assembleia da República, pelo que se está no domínio da concorrência legislativa do Governo e da Assembleia, podendo os decretos-leis revogar, alterar, suspender, interpretar leis da Assembleia e vice-versa, como eu próprio referi, na qualidade de relator, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aliás, esta disciplina consta do Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho, e de alguma legislação dispersa que o Governo tem não só anunciado mas também, efectivamente, concluído. Entretanto, o Governo já anunciou que iria proceder à sua revisão e iniciou o processo respectivo, que envolve a audição de todos os interessados, como é imperativo legal e constitucional, sendo do domínio público os textos apresentados pelo Governo, tanto mais que ele, obrigatoriamente, terá de ouvir o Conselho de Publicidade e os demais parceiros sociais.
Nessa medida, o PS sabia já, a escassos dias de distância, que aquela iniciativa governamental ia para publicação.
Nestas circunstâncias, não podemos deixar de considerar que é um oportunismo lamentável, diria mesmo eticamente condenável, vir, em simultâneo, apresentar nesta sede um diploma sobre a mesma matéria.
No mínimo, cumpre ao PS demonstrar que não tinha conhecimento dessa iniciativa. E tanto assim é que, sempre que o Governo anuncia um diploma e o submete a discussão pública, temos uma iniciativa idêntica da oposição.
Não é, nem deve ser, assim quer quanto aos princípios éticos que devem reger a política quer até pelo princípio da separação de poderes e da consequente possibilidade de revogação recíproca em matéria de competência concorrente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o projecto do PS não só é um oportunismo lamentável como ainda uma atabalhoada iniciativa, que prova à evidência tratar-se de um mero expediente legislativo sem consistência quanto à forma e quanto ao conteúdo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é assim que se comemora o Dia Mundial do Consumidor!

O Sr. Caio Roque (PS): - É, sim, senhor!

O Orador: - Não é assim que se anuncia a primazia da qualidade. Bem pelo contrário, um diploma desta natureza é um mau serviço que se presta em prol da qualidade e da defesa do cidadão, enquanto «consumidor» político!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que assim é provou-o o próprio partido proponente ao entregar ontem, menos de meia dúzia de dias após a sua apresentação nesta sede, um circunstanciado rol de alterações formais e até substanciais ao projecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem, em tão pouco tempo, já está a alterar tanto o que apresentou tem, certamente, a convicção de que o texto está, no mínimo, tecnicamente mau e politicamente inconsistente.
Mas mais: o diploma enferma ainda de variadíssimos erros, de escolhas claramente tendenciosas - a nosso ver inaceitáveis - e de omissões muito graves. Nem sequer vai ao ponto de receber, ao menos, aquilo que a directiva comunitária sobre publicidade estabelece no seu artigo 6.º

O Sr. Silva Marques (PSD): - É um mau publicitário!

O Orador: - De facto, apesar de uma proliferação de disposições sobre publicidade enganosa, o PS não inclui