16 DE MARÇO DE 1990 1897

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, por parte do PRD, também direi que respondemos de forma pronta à solicitação do Governo no sentido do agendamento desta matéria para a sessão de hoje, porque temos a convicção de que carecia de urgente regulamentação, ml como, por diversas vezes, foi afirmado por deputados do Partido Renovador Democrático, durante as discussões do Orçamento do Estado.
Em qualquer caso e tal como é reconhecido pelo próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é bem evidente que, da aplicação desta legislação, resultará a necessidade de lhe serem introduzidas algumas correcções. É que, dada a celeridade posta na elaboração desta proposta de lei, porventura teremos de introduzir-lhe, a prazo, alguns ajustamentos.
No que diz respeito ao Partido Renovador Democrático, estaremos atentos à execução destas normas e, se for caso disso, tomaremos a iniciativa de propor as correcções que se nos afigurarem necessárias.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora não queiramos abrir um precedente, aprovámos esta proposta de lei, na generalidade, na especialidade e em votação final global, só na medida em que queremos colaborar lealmente com os outros órgãos de soberania na prossecução dos fins essenciais do Estado.
Oxalá o Governo saiba compreender este nosso gesto, sem extrair outras consequências que não sejam as tiradas pela própria Assembleia, neste momento.
Aproveitando o uso da palavra, solicito a V. Ex.ª que determine uma interrupção regimental da sessão por 15 minutos, logo que estejam concluídas as declarações de voto e demais assuntos extremamente urgentes.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para solicitar a interrupção dos trabalhos por mais 15 minutos, dado que as deputadas comunistas vão dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - Os dois pedidos de interrupção da sessão são regimentais, pelo que estão concedidos.
Assim, o intervalo regimental será de 30 minutos e retomaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 35 minutos, continuando a apreciar o projecto de lei n.º 489/V (PS).

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas.

Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, acompanhados pelos respectivos professores, grupos de alunos da Escola Secundária de Valbom, da Escola Secundária de Homem Cristo, de Aveiro, e da Escola Secundária de José Régio, de Vila do Conde.

Aplausos gerais.

Estilo inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Barbosa da Costa, André Martins, Arons de Carvalho, Alexandre Manuel e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A sociedade de consumo, característica da época em que vivemos, criou os mais diversificados mecanismos tendentes à sensibilização das populações para a aquisição e o uso de bens e de produtos com discutível qualidade e aplicação.
Assim, surgem as máquinas publicitárias, crescentemente complexas e agressivas, que procuram meter pelos olhos dentro as coisas mais diversas. Bem sabemos os efeitos práticos que tais acções provocam e que condicionam, muitas vezes, a legítima e saudável livre escolha dos utentes que, quase inconscientemente, aceitam placidamente o que lhe é apresentado, sob as mais apetitosas roupagens.
E, nesta matéria, usa-se e abusa-se do ser humano, de forma quase iníqua, designadamente através da coisificação da mulher, reduzida à condição de objecto tentador, ou das cedências virtudes da eterna juventude.
E lá aparecem figuras públicas dos domínios da arte, cultura, desporto ou de mera diversão a servirem - passe a expressão - de embrulho dourado e apetecível aos mais exóticos e inúteis produtos.
E aqui atenta-se gravemente a dignidade dos visados, a sua inteligência e a sua opção consciente. Pode afirmar-se que só compra quem quer, o que quer e quando quer. Há, naturalmente, alguma resta de razão em tal argumentação.
Todavia, as formas utilizadas pelos esquemas publicitários são de tal forma sofisticados e eficazes, que as carapaças defensivas que os visados possam utilizar se revelam manifestamente insuficientes.
Se a publicidade apresenta aspectos negativos e reprováveis, é também verdade que pode constituir uma forma de animação da actividade económica, que, bem utilizada e correctamente enquadrada, pode constituir um processo benéfico para a sociedade.
Assim, não discordamos da existência dos meios publicitários. Seria, aliás, uma posição perfeitamente anacrónica e sem sentido, numa época em que muita coisa gira à sua volta.
É para nós indiscutível o interesse do projecto de lei n.º 489/V, da iniciativa do Partido Socialista, que pretende criar uma lei reguladora da actividade publicitária e que procura substituir o Decreto-Lei n.º 303/83.
Tendo em conta os objectivos enunciados na nota introdutória, julgamos que o articulado proposto os concretiza minimamente, devendo, contudo, haver uma maior prudência para não se correr o risco de alguma forma de censura.
Há, de facto, boas intenções na iniciativa em causa. Contudo, entendemos que se foi longe de mais na preocupação de pormenorização talvez excessiva.
Consideramos que o projecto de lei é uma boa base de trabalho, como, aliás, o Decreto-Lei n.º 303/83 é uma boa base para experiência. Sc, por um lado, é necessário um maior rigor, por outro, receia-se que se caia em excesso de regulamentação. É que, não podemos esquecê-lo, em publicidade, o essencial é a criatividade. Ora, só existe o recurso ao imaginário e criatividade quando existe liberdade.