16 DE MARÇO DE 1990 1895

c à qual sempre nos associámos. Não vamos, pois, hoje, associar-nos a uma iniciativa do Partido Socialista.
Por outro lado, direi à Sr.ª Deputada que não desconhecemos um terço de portugueses que, eventualmente, tem dificuldades em fazer valer os seus direitos ao consumo, mas existem, nesta Assembleia, determinados meios para os fazer valer, nomeadamente o direito de petição. Existem vários meios para fazer valer esses direitos, se bem que, do nosso ponto de vista, eles devam ser ampliados, devam ser incentivadas as formas de os resolver, através, inclusive, do fomento do associativismo nesta maioria.
Infelizmente, o projecto do PS, no Conselho de Publicidade, mantém apenas os dois representantes dos consumidores quando, do nosso ponto de vista, muitos mais representantes dos consumidores seriam necessários nesse Conselho.
Por fim, gostaria de responder ao Sr. Deputado, que de certa forma «atirou para o ar» esta matéria de retirar a iniciativa, dizendo que, se o PS só tem iniciativas deste tipo ou seja, quando o Governo está para apresentar um diploma, ele vai a correr apresentar um diploma de uma forma tão desastrada -, então, mal vai o PS na sua iniciativa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coincide a discussão deste projecto de lei com o Dia do Consumidor. Se não coincidência feliz, trata-se de uma feliz, escolha. A publicidade é, tem sido, o passaporte ou o visto que leva à passagem da fronteira do consumo, que satisfaz necessidades humanas, históricas e sociais, para a alienante terra prometida do consumismo. E se esse é malefício que se pode assacar a alguma publicidade, não menor mas de outro tipo é o de, muitas vezes, ser enganosa, veicular informações falsas ou dolosas. Em qualquer dos casos, é o consumidor que, por ela estimulado ou por ela mal informado, cria ilusórias necessidades ou não satisfaz como esperava as que eram suas e reais necessidades.
Mas a força deste fenómeno social que acompanha a invasão acelerada dos media é tal que não se fica pelo condicionamento das necessidades humanas. Não há hoje cão nem gato de estimação que não sejam tentados pelo consumismo ou, talvez, candidatos a serem enganados na qualidade de um produto que a publicidade lhes oferece. Ou, o que não será menos grave, se donos dos bichanos ou dos fiéis «amigos número um» do homem resistirem à mensagem da publicidade, pode esta estar na origem de eventuais problemas de relacionamento doméstico.
Não se trata, como é evidente, nem da oportunidade nem do lugar para fazer uma espécie do processo dirigido à publicidade. Quanto e quando muito será pertinente reforçar a estranho a por não ter o Governo tomado uma iniciativa que, a nosso juízo, a ele competia, aliás assim traduzindo em disposições ou propostas de disposições legislativas, regulamentares e administrativas o que directivas comunitárias consagram, incluso com o objectivo expresso de aproximar as legislações em vigor nos Estados membros, e também com o objectivo explícito de defesa dos consumidores. Na verdade, não serão disposições como as que fazem com que os anúncios dos automóveis incluam informações técnicas e de custos, tal
como obrigam, e que ninguém consegue ler ou ouvir, que podem ilustrar ou exemplificar acções moralizadoras e, até, prestigiadoras de actividade que não merece a leviandade com que por vezes é tratada. Para o mal e para o bem.
Não fiquem por isso dúvidas sobre o respeito que nos merece a actividade, como se poderia apressadamente retirar do começo desta intervenção. Diríamos mesmo que, no caso português, tem a publicidade a seu crédito um passado a que não são estranhos nomes grandes da cultura portuguesa. Alves Redol, Alexandre O'Ncil, Ary dos Santos, e muitos outros se poderiam juntar a estes, deixaram o traço do seu talento na publicidade portuguesa. Talvez seja permitido dizer que, pela importância que tiveram na actividade e pela importância que a actividade teve neles, se justificaria a dúvida se a publicidade roubou tempo de criação literária ou se é a literatura que deve reconhecimento à publicidade pelo que esta contribuiu para o que eles foram e fizeram.
E já que por aqui me meti, e da publicidade não saí, por que não referir o Sr. Engenheiro naval Álvaro de Campos, que, na sua Ode Triunfal, escrevendo o que Fernando Pessoa não sabia o quo mas era um impulso, já denunciava como excessos da publicidade, já ironizava, em 1914, Srs. Deputados, como sinais de consumismo:

Ó fazendas nas montras! Ó manequins! Ó últimos figurinos! Ó artigos inúteis que toda a gente quer comprar! Olá grandes armazéns com várias secções! Olá anúncios eléctricos que vem e estão e desaparecem! Olá tudo com que hoje se constrói, com que hoje se é
diferente de ontem![...]

O projecto que ora se discute tem a virtude das suas intenções e a vantagem de vir preencher obrigações que, sendo de outros, outros não cumprem. Mas, como se reconhece na exposição dos motivos, «não se conseguirá uma boa lei sem que se tenha em conta a opinião dos consumidores» - todos os dias, e não só hoje por ser o seu dia padroeiro - «dos anunciantes e dos agentes publicitários».
Acrescentaríamos, também, que necessário nos parece aprofundar o cotejo do documento proposto com o que, em directivas comunitárias, se encontra já legislado sobre estas matérias.
Por isso, pelo que é e pelo que ainda não é, pelo explícito auto-reconhecimento de que não se pretende um texto acabado, consideramos de aceitá-lo como um texto de trabalho, que se diz plataforma e ponto de partida para a recolha de indispensáveis sugestões e aperfeiçoamentos, estando nós certos de que só um excesso de modéstia pouco habitual mas que, ate para compensar, não fica de lodo mal, terá levado a escrever ponto de partida ou a não ter acrescentado que esse ponto de partida era para a recolha de mais outras indispensáveis sugestões e aperfeiçoamentos.
Aproveite-se este documento de trabalho para que se regulamente a publicidade, com vista a que ela, ao serviço de interesses que por detrás dela se escondem e douram, não contribua para a nós todos, consumidores todos os dias e neste dia especialmente lembrados, nos desregular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de votarmos imediatamente a proposta de lei n.º 133/V.