1894 I SÉRIE - NÚMERO 53

equívoco, pois não sei se os Srs. Deputados tem a consciência de que o Grupo Parlamentar Socialista anunciou que linha este projecto de lei em preparação já há vários meses. Entregou-o à Mesa no prazo devido, há cerca de 15 dias, e, como iodos sabemos, nos actos políticos há sempre um coeficiente de oportunidade e outro de qualidade, pelo que lemos de tentar conciliar os dois da melhor maneira. Não pudemos fugir ao prazo de entrega e mantivemos em aberto, para discussão, o projecto que tínhamos apresentado. Foi este o motivo das emendas apresentadas. Parece-me um procedimento normal e correcto, uma vez que permite que algumas das eventuais correcções possam ser supridas ainda mesmo antes de o projecto de lei ser apresentado em Plenário.
Não quero tomar-lhe muito tempo, mas gostaria ainda de colocar-lhe uma questão, Sr. Deputado Mota Veiga. Tanto o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor como V. Ex.ª referiram-se, efusivamente, ao Dia Mundial de Defesa do Consumidor - e nisso associaram-se à iniciativa que tomámos nesta Câmara -, mas nem um nem outro se referiu, mesmo ao de leve, ao facto de um terço das famílias que existem no nosso país não terem possibilidade de dar satisfação às suas necessidades básicas, pois não tem aquilo a que se chama hoje, na Europa e em toda a pane, o direito de acesso ao consumo, embora, como eu disse na minha intervenção, todos tenhamos nascido iguais perante a lei, mas nem todos nascemos iguais perante o consumo.
Como parece que tanto o Sr. Deputado como o Sr. Secretário de Estado não tem a menor consciência disso, pergunto se para o PSD e para o Governo essa terceira parcela da população portuguesa não existe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Mota Veiga, apesar de sair da bancada do PS, quero manifestar a minha solidariedade consigo.
É, de facto, inadmissível que o PS se atreva a apresentar um projecto de lei antes do seu!... Isso é, de facto, algo inqualificável, e só leis brandas como as nossas e uma maioria tolerante como a de VV. Ex.ªs pode permitir isto!...
Atrever-se, no Dia Mundial do Consumidor, o PS, minoritário, a retirar, ao partido maioritário, a coroa de glória de ter uma iniciativa deste género é, de facto, um atrevimento que não posso deixar de condenar, e, portanto, junto o meu voto ao de V. Ex.ª, em sinal de protesto!...

Risos do PS.

Aliás, aproveito para recordar ao deputado Mota Veiga que fará bem, no futuro debate sobre a defesa do consumidor, em recorrer aos anais desta Casa, onde há uma memória de um outro debate notável em que um deputado da sua bancada também manifestou excelsas qualidades e um grande brio em bater-se pelo esclarecimento, pelos direitos e pela defesa do consumidor. V. Ex.ª lerá aí, com certeza, um precursor ilustre e não deixará de seguir-lhe as pisadas!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr.ª Deputada Santa Clara Gomes, quando referi que a iniciativa do Partido Socialista ó oportunista, quis dizer que este partido sabia perfeitamente (não tenho qualquer dúvida sobre isso!) que o Governo estava a ultimar um diploma sobre esta matéria.

O Sr. António Guterres (PS): - Há quantos anos?!

O Orador: - Sabia-o, até porque o Governo já tinha apresentado vários diplomas, o que, aliás, foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor. Simplesmente, recorreu aos mecanismos legais e constitucionais, que são os de convocar o Conselho de Publicidade e de submeter os diplomas à apreciação dos parceiros sociais. Eles suo do domínio público e do conhecimento generalizado de todas as pessoas que se interessam por essas matérias.
Ora, se num momento em que isto sucede, o Partido Socialista vem a esta Assembleia apresentar um determinado projecto de lei exactamente sobre a mesma matéria, de certa maneira, está a inverter esta separação de poderes, dado que não e uma matéria da competência reservada da Assembleia da República mas matéria concorrente e, ainda por cima, com um carácter técnico acentuado. Ora, isso justifica plenamente que se façam estes diplomas através de sistemas próprios de Governo, através da consulta aos vários parceiros, através da consulta dos órgãos que estão criados na lei para esse efeito, e não através de uma iniciativa perfeitamente gratuita, apresentada nesta Assembleia para demonstrar apenas que estão a fazer trabalho à pressão, como se vê, aliás, por este diploma de uma qualidade extremamente má. É um diploma que, do pomo de vista jurídico, é canhestro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, não é um procedimento normal - e isso, aliás, é o próprio Partido Socialista que acaba por reconhecê-lo - que, apresentando um diploma na Mesa, porventura há mais de uma semana, mas que chegou ontem à Comissão, no dia seguinte, ou seja, oito dias depois de apresentado, seja entregue uma série de alterações, de iodas as naturezas, a um diploma que vai ser apreciado na generalidade.
É evidente que isto é o claro reconhecimento de que este é um diploma de muitíssima má qualidade.
Posso dizer-lhe - aliás, isto é devido à minha formação como jurista- que enunciei apenas as casos mais evidentes do diploma. É que, se fôssemos analisar artigo a artigo, quase que não havia um único que não tivesse aspectos deploráveis, do ponto de vista jurídico, na forma como estão enunciados e alguns, evidentemente, melhoraram no texto apresentado. Aliás, alguns deles eram de tal modo inconsistências que tiveram que ser retirados! Mas é evidente que esse não é um procedimento normal e, do meu pomo de vista, e eticamente reprovável.
A Sr.ª Deputada disse que nos associámos à iniciativa do PS, mas isso não é verdade, uma vez que o Dia dos Direitos do Consumidor é comemorado, nesta Assembleia, há longos anos. Desde que foi instituído, aqui se comemora, e com intervenção dos deputados do PSD, o Dia dos Direitos do Consumidor. Aliás, a própria Secretaria de Estado desenvolveu inúmeras acções no sentido de divulgar esse dia, que não é uma iniciativa do Partido Socialista. Esse dia é uma iniciativa que existe há muito