1900 I SÉRIE - NÚMERO 53

do reforço da representação dos parceiros sociais e das entidades com acção no sector. De sublinhar a inclusão de representantes do movimento sindical, dos anunciantes e de sectores da opinião pública particularmente sensíveis às questões de publicidade.
O projecto de lei do PS consagra uma regulamentação moderna e inovadora para o sector da publicidade, pretendendo regular, sem espartilhar, uma actividade em que a liberdade de criação é essencial e que significa um volume de negócios de mais de 50 milhões de contos/ano.
O projecto não deixa, todavia, de ter em conta os direitos do público consumidor - do destinatário da publicidade - por reconhecer-se que a publicidade ou certas das suas formas perversas podem ter efeitos muito negativos, imperceptíveis para o cidadão comum.
Finalmente, acrescente-se que é intenção do PS fazer da discussão deste projecto na sua sede própria, a Assembleia da República, um processo de criação participado, fazendo apelo aos profissionais do sector, às associações de consumidores, aos jornalistas e homens da comunicação social e aos anunciantes, para que contribuam ainda para a sua melhoria e, assim, chegar-se a uma versão final tão consensual quanto possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informando que o PRD dispõe de 5,8 minutos e que está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Manuel, dou a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, o projecto de lei do PS é uma iniciativa muito estimável, porque pretende pôr um travão na publicidade selvagem.
Porém, permita-me alguns reparos: impropriedade de conceitos, tais como o de partir-se do princípio de que numa economia de mercado a publicidade serve a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos - pelo menos, falta o «deve servir», não está lá! - e que se torna negativa se forçar o consumismo. Como se não fosse esse o objectivo da publicidade!...
Também me parece votada ao insucesso a proibição de mensagens publicitárias subliminares, dada a sua subjectividade e considerando que elas se infiltram, sobretudo na televisão, na programação em geral, portanto fora do quadro da publicidade propriamente dita, em filmes, por exemplo, como 6 o caso de nocividades a que o projecto pretende pôr cobro.
Outra exigência utópica 6 a de que a mensagem publicitária deve respeitar a verdade. Mas como? A lanterna de Diógenes buscando a verdade, que nenhum filósofo até hoje enxergou num universo em que a publicidade tem como função vender aquilo que o consumismo quer fazer passar por verdadeiro?
Mas, vendo bem, até aqui considero positivas estas quiméricas exigências, pois que só vêm criar embaraços a esse instrumento de acefalia aquisitiva que é o massacre publicitário das mentes.
Por isso, percorri com agrado o projecto do PS até que esbarrei num Conselho de Publicidade, órgão de tutela, desejável, sim, mas cuja composição resulta desfavor à protecção do consumidor.
Em doze membros, só três, os representantes das centrais sindicais e das associações de consumidores, não estão envolvidos nos interesses da máquina publicitária. O Governo e não só o actual como todos, na civilização em que nos encontramos-, que se faz representar por quatro membros, por melhores que sejam as suas intenções, não pode furtar-se aos ditames da economocracia dominante, que lhe impõe uma política de estímulo, de desenvolvimento económico, de investimento e de dinâmica empresarial que tem como um dos mais fortes motores a publicidade. Alem disso, temos mais cinco elementos designados por entidades directamente empenhadas no reforço da publicidade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já gastou três minutos.

A Oradora: - Já?!

O Sr. Presidente: - Pode verificar isso através do placará!

A Oradora: - Sr. Presidente, toda a gente tem mais um minuto, não é verdade?!

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada! Nem toda a gente tem mais um minuto.

A Oradora: - Porque o Sr. Presidente é sempre tão gentil e porque, ultimamente, está tão cavalheiresco em ceder um pouquinho mais de tempo, peco-lhe que o seja também com uma senhora! Está bem, Sr. Presidente?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Discriminação sexual?!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pode gastar cinco minutos, como é habitual. Contudo, deixa o seu colega de bancada sem tempo para intervir.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Ora, são esses nove membros em doze que constituem a maioria qualificada que irá decidir na cooptação dos restantes três membros do Conselho.
Pergunto: porque esta composição, Sr. Deputado Arons de Carvalho? Aqui tropeça o meu desejo de adesão a uma lei que, lendo aspectos muito positivos na contenção da praga publicitária, comete o erro de produzir uma estrutura desindicada para defender os valores que pretende salvaguardar.
Fui rápida, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, agradeço as suas palavras em relação ao projecto de lei do PS e, ainda muito mais, as críticas, que me parecem pertinentes.
Devo dizer-lhe - e certamente que a Sr.ª Deputada saberá isso- que sou particularmente sensível aos modelos de representatividade social. Penso que este projecto ganharia ainda mais se se pudesse ainda mais reduzir o papel do Estado nesta matéria e aumentar o papel dos cidadãos. Creio que a solução estará, em sede de especialidade, se a isso a tolerância, ou a intolerância, do PSD nos permitir, em aumentar o número de elementos designados pelas associações de consumidores.
Gostaria, finalmente, de sublinhar que, praticamente no fim deste debate, o que se verifica, do conjunto das in-