1904 I SÉRIE - NÚMERO 53

dade dos bens e serviços consumidos, importa desenvolver melhor esses conceitos e consagrá-los de uma forma mais segura em legislação derivada.
Importa também consagrar claramente na lei aquilo que hoje vimos fazendo na prática mas que tem de ser acentuado, ou seja, o dever de inserção nos programas escolares das matérias respeitantes à protecção dos consumidores. É pela escola, pela prevenção, pela educação, pela pedagogia, que estas matérias têm de fazer a sua entrada no consciente e no direito conhecido de cada um dos cidadãos no dia-a-dia.
Por outro lado, entendemos que importa fazer uma maior adequação do direito de representação dos consumidores e das suas associações, designadamente em tribunal.
Esclareço que na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou três diplomas sobre defesa do consumidor. Isto quer dizer que, numa só semana, o Governo aprovou mais diplomas sobre a matéria do que aqueles que o Partido Socialista apresentou ao longo destes tempos. Outros tem, no entanto, para aprovação a curto prazo e num deles, em matéria de fixação de preços, consagra às associações de defesa do consumidor um certo número de direitos de intervenção e de acompanhamento dos processos, o que, isso sim, é de facto inovação.
Por outro lado, entendemos que deverá ser também consagrada em lei a possibilidade de as associações se apresentarem a juízo para defender os interesses colectivos dos consumidores, aquilo que em alguns direitos aqui tilo invocados por alguns dos Srs. Deputados, em particular no direito inglês e no direito norte-americano, já é matéria que faz escola.
Entendemos também que deverá ser feito um efectivo reconhecimento da diversidade e pluralidade das formas de organização dos consumidores, o que hoje se vem consagrando, quer na área sindical, quer na das cooperativas, quer na das associações de família e não só na área das associações de defesa do consumidor.
Entendemos igualmente que o actual conselho-geral do Instituto de Defesa do Consumidor deve dar lugar a um conselho nacional do consumo, como orgão de consulta alargado, onde, aí sim, deve ter assento lodo esse conjunto de entidades que foram referidas no vosso diploma em relação ao Conselho de Publicidade, onde não faz sentido que alguns deles estejam. Faz, no entanto, sentido que muitas dessas entidades participem a outro nível, se é que tem a ver com o consumo, como seria o conselho consultivo do consumo, a ser consagrado em lei de forma diferente daquilo que é hoje o conselho-geral, que consideramos desadequado àquilo que tem de ser uma política do consumidor moderna e na perspectiva do mercado interno, na perspectiva de 1992.
Naturalmente que achei estranha a posição do Partido Comunista a este respeito, mas o Partido Comunista fará, certamente, ainda alguma intervenção, uma vez que dispõe de tempo. Gostaria muito de conhecer um pouco da posição que tem, em termos ideológicos, nesta matéria e aquilo que tem sido a experiência em alguns países onde a economia de mercado não se tem feito sentir tanto mas onde, certamente, haverá política de defesa do consumidor. Para enriquecimento do debate e das nossas propostas, gostaríamos de conhecer essa matéria, pois sobre ela devem ter uma experiência concreta, que nós não temos, e é sempre útil conhecê-la, sobretudo aqui nesta Casa.
Obviamente que poderia fazer outras considerações e outros comentários. Fá-los-ei oportunamente mas, para já, a conclusão que tiro é a de que os consumidores portugueses estilo de parabéns pelo debate e reflexão que mereceram neste dia e nesta Casa. Estou seguro de que em outras ocasiões e futuramente teremos ocasião de fortalecer, aprofundar e fazer prevalecer esses direitos, para que, de facto, os consumidores, que somos todos nós, os exerçam no dia-a-dia, na rua e em cada acto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª fez um convite a esta bancada que, de certo modo, me surpreendeu e me leva a pedir-lhe este esclarecimento: quando é que a bancada do PCP teve, alguma vez, a possibilidade de poder responder à pergunta que colocou?
Penso que, quando fez essa pergunta, a fez no sentido de saber qual era a nossa experiência, como governo, para poder legislar em prol da defesa do consumidor e daquilo que hoje tem a ver com a regulamentação da publicidade. Penso que a pergunta que nos fez foi nesse sentido, pois não posso, de modo nenhum, entender que fosse noutro sentido qualquer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E agora perderam completamente a oportunidade! Nem no Ocidente, nem no Oriente!...

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estudo do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, discutiu-se aqui, do ponto de vista biológico, uma matéria que é importante, que tem a ver com uma economia do mercado e com posições políticas e ideológicas que as várias formações políticas têm e que, de algum modo, exprimiram neste debate.
Estranhei o facto de o Partido Comunista não ter dado também o seu contributo, pois sei que e capaz de o fazer e que certamente o fará, tendo uma experiência ideológica especial, que nenhuma outra formação tem e porque certamente terá contactos com modelos de governo doutros países que tem experiência nessa matéria e que nós não conhecemos muito bem. Importava aqui conhece-la e saber ale que ponto essa experiência pode enriquecer a nossa reflexão e o nosso debate. Foi esse o sentido da minha pergunta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para uma intervenção, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.