16 DE MARÇO DE 1990 1905

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas, nesta fase do debate, de fazer duas pequenas observações.
Tivemos ocasião, no decorrer deste debate, de ouvir duas sessões de auto-elogio, de autopromoção do Sr. Secretário de Estado, do estilo «se eu não me elogio, quem é que me elogiará?» ...

Risos do PSD e do CDS.

... que suo uma nota de que, de facto, o Governo precisava mesmo desta oportunidade para vir aqui trazer um longo rol das coisas que fez ao longo dos anos, como se outro fosse o papel do Governo senão fazer algumas coisas!
De facto, só lamento que o Sr. Secretário de Estado tenha agora um ministro cujo Ministério o impede de vir mais vezes à Assembleia expor, com maior frequência ainda, o rol das suas realizações.
Mas a primeira razão de ser do meu pedido de intervenção foi outra: a de fazer notar uma diferença profunda. É entre o Partido Socialista e o Governo nessa matéria. É que o Partido Socialista apresentou o seu projecto nesta Assembleia, que obteve apoios genéricos de todas as bancadas menos da do PSD e críticas pontuais que nós, modestamente, estamos dispostos a considerar em sede de especialidade. O Governo, sobranceiramente, acaba de anunciar que não se digna entregar nesta Assembleia a sua proposta - que, ao que parece, já vai na 6.º versão e na 3.ª desde que o Sr. Secretário de Estado se ocupa do sector e com isso revela um indiscutível medo das críticas pontuais ou gerais que existam sobre essa matéria.
Ninguém tem dúvidas, nesta Assembleia e na opinião pública, de que a questão da publicidade é um tema em relação ao qual é possível haver um consenso. Seria extremamente fácil as diferentes bancadas encontrarem plataformas consensuais em relação a esta matéria. Pergunto: qual é a legitimidade que o Governo tem para criticar destrutivamente um projecto de lei do PS e dizer, sobranceiramente, «então, tudo bem,... mas vamos apresentar um decreto-lei e depois acabou a questão».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que o Sr. Deputado Arons de Carvalho referiu, devo dizer que o que mais dói a quem foi governo e nada fez é ver outros anunciar o que tem feito e querem fazer. E não há qualquer publicidade aos actos, há apenas uma divulgação rígida e rigorosa daquilo que temos feito!
Devo dizer-lhe que não era preciso o Governo trazer a esta Assembleia aquilo que é da sua competência exclusiva, que está consagrado no seu programa e que naturalmente...

O Sr. António Guterres (PS): - Não é exclusiva! É concorrencial!

O Orador: - Muito obrigado pela correcção, que poderei aceitar, mas de qualquer maneira não retiro o que disse, que é de facto...

O Sr. António Guterres (PS): - Claro! Tem medo!

O Orador: - Parece que há socialistas com dúvidas.
Não retiro o que disse, porque o Governo tem competência para legislar sobre esta matéria. Está a fazê-lo claramente e vai continuar.
Em relação ao facto de a nossa crítica ser destrutiva, devo dizer-lhe que as minhas críticas, e penso que bastante reforçadas pelas do Grupo Parlamentar do PSD, suo claras, construtivas, provam, em matéria de filosofia e em matéria jurídica de precisão, quanto o vosso projecto de lei carecia de ser reformulado, se fosse levado por diante. Penso que ficou claro - e de resto no preambulo do vosso próprio diploma isso é dito - que ele é um ponto de partida. Portanto, como ponto de partida, teria muito ainda que andar para chegar à meta. E como ficou claro e provado -embora possa, naturalmente, clarificar melhor -, o Governo está perto da meta, perto do ponto de chegada.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O vosso projecto já ultrapassou a meta!

O Orador: - Portanto, mais vale pegar naquilo que temos em vias de conclusão e faze-lo passar a mela do que estar à espera do PS, que ainda está no ponto de partida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O projecto de lei do PS é muito fraco!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativamente ao projecto de lei n.º 489/V (PS); a votação far-se-á na próxima sessão.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 20, às 15 horas, e lerá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 164/V (Os Verdes), sobre a criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José de Carvalho.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
João José da Silva Maças.
Joaquim Eduardo Gomes.