1992 I SÉRIE-NÚMERO 56

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Esta questão da via regional do Algarve tem arrastado um debate emocional e interessante, que tem envolvido não só a população do Algarve como também a generalidade dos portugueses e até de europeus, sem qualquer discriminação partidária, uma vez que, em especial no Algarve, suo inúmeros os militantes, simpatizantes e eleitores do PSD, do CDS, do PCP e do PS, e nao alinhados, que se tem manifestado de várias formas contra o modo como o Governo conduziu e conduz este processo.
Esta via longitudinal do Algarve põe em causa o meio ambiente de uma imensa região, põe em causa a agricultura e o turismo da região e, sobretudo, afecta ou compromete o processo global de desenvolvimento de todo o Algarve. É, pois, uma questão de planeamento.
Esta via, tal como o Governo se propõe efectuá-la, é ilegal face às normas comunitárias, designadamente a Directiva n.º 85/337/CEE, é antidemocrática, é colonialista, uma vê/que é projectada com total desprezo pelas populações directamente afectadas. Daqui decorre a eventual e provável perda do benefício dos financiamentos comunitários previstos e também a previsível revolta dos algarvios feridos nos seus interesses e na sua dignidade.
Apesar disto, o Governo, ou a Junta Autónoma de Estradas, desencadeou o processo de expropriações e fe-lo com cartas do tipo «legião portuguesa», cartas chan-tageando as vítimas com obseuros perigos e inconvenientes que resultarão da não aceitação do Diktat da Junta Autónoma de Estradas. Chega mesmo a insinuar-se que as demoras dos tribunais serão pesadíssimas para aqueles que se atreverem a não responder favoravelmente à proposta da Junta Autónoma de Estradas. Com esta atitude voltamos ao «imposto de palhota»!
Ora, posições contestatárias têm sido assumidas quer na Assembleia Municipal de Faro, quer num colóquio realizado em Loulé a 17 de Março, no qual participaram milhares de pessoas e a que só faltaram os organismos oficiais. Aliás, o próprio Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em declarações que proferiu em Bruxelas a 27 de Fevereiro de 1990, manifestou uma posição de irrecusáveis restrições do seu Ministério ao projecto, que, de resto, ele acata como quem reconhece que o seu Ministério nada pode contra o batalhão de cabos de cantoneiros da Junta Autónoma de Estradas, mesmo em relação a um projecto estruturante de uma importante região e sobre o qual compeliria ao Ministério do Planeamento ter a última palavra, tanto mais quanto é certo que o estudo do impacte ambiental do projecto só agora foi desencadeado e com o escândalo que se conhece!...
Perante tudo isto, o Governo está, aparentemente, de cabeça perdida e em sucessivas fugas em frente. O Sr. Primeiro-Ministro omitiu, numa frustrada comunicação televisiva acerca dos planos sobre o ambiente, feita na semana passada, os potenciais perigos da engenharia genética, mas talvez isso se deva ao facto de, neste caso, o Governo ter invertido a ordem lógica das coisas, porque o Governo não foi ao alfaiate encomendar um fato, foi sim com o fato encomendar um corpo à engenharia genética de uma empresa para o estudo do impacte ambiental.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Empresa fantasma!

O Orador: - Com essa sua actuação o Governo virou Frankcnstein e vai «parindo» monstros.
As perguntas são, pois, as seguintes: reconhece, ou não, o Governo que as populações algarvias, as autarquias do Algarve, os grupos cívicos e científicos, a legislação comunitária e os respectivos financiamentos e ainda o interesse das gerações futuras impõem ao Governo atenção, respeito e cooperação em vozes do desprezo e do despotismo com que lhes tem respondido?
Tem o Governo consciência de que está com a sua atitude prepotente e antidemocrática a desencadear os germes de eventuais tragédias, como a que recentemente, por culpa do Governo, se passou em Barqueiros, para depois vir dizer que afinal a população linha razão?

Sr. Ministro, está o Governo tão divorciado dos seus deveres e das suas realidades que não vê o que está diante dos seus olhos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Acabei de ouvir com toda a atenção as perguntas que me formulou, bem como o exórdio de que foram precedidas.
Relativamente às considerações que o Sr. Deputado fez, peço-lhe que as guarde para si, pois o meu objectivo não é entrar num diálogo desse tom; procurarei, no entanto, responder, o melhor possível, às questões que colocou.
O Sr. Deputado perguntou: será que o Governo tem respeito pelas populações? Será que o Governo vai, com a Via do Infante, efectivamente promover o desenvolvimento de uma região importante para o País, como é o Algarve? Será que o Governo tem consciência da posição que tomaram os poderes locais relativamente a este empreendimento? Responderei: sim, Sr. Deputado!
Na verdade, logo que o primeiro projecto deste traçado foi estabelecido, as populações da região foram ouvidas, através de um mecanismo institucional que existia, na altura, e que ainda hoje existe: por via dos seus representantes legítimos, os autarcas que estão à frente das câmaras municipais.
Portanto, o primeiro projecto do traçado, elaborado no começo de 1980, foi submetido a parecer dos municípios do Algarve.
Como o Sr. Deputado sabe, embora não o tivesse referido na sua intervenção, os municípios pronunciaram-se favoravelmente em relação ao traçado que, hoje, está, mais ou menos, a ser executado, embora com algumas correcções.
Como se isso nao bastasse, em 1988, a Junta Autónoma de Estradas publicou, no Diário da República, um aviso à população em geral, no sentido de a informar que o traçado se encontrava, na Direcção Regional do Sul, à disposição de quem o quisesse consultar. Foi feito e publicado, repito, no Diário da República o referido aviso, que, aliás, e prática corrente sempre que se aprovam, preliminarmente, os traçados das estradas. Deste modo, Sr. Deputado, os requisitos essenciais de audição das populações foram preenchidos.
No entanto, o Sr. Deputado poderá colocar as seguintes questões: se, nesta matéria que estamos a tratar, não