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4 DE ABRIL DE 1990 2081

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 508/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos, que baixou à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 509/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, sobre a criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas, que baixou à 4.º Comissão; projecto de lei n.º 510/V, também da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, que altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 513-M/79, sobre o valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes, que baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 511/V, da iniciativa do Sr. Deputado Figueira dos Reis, do PS, sobre a elevação da vila de Santiago do Cacém a cidade, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de resolução n.º 49/V, apresentado pelo PSD, sobre a problemática da droga; proposta de lei n.º 140/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre os custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira, que baixou à 8.ª Comissão; ratificação n.º 125/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, que procede à reformulação das estruturas representativas das Comunidades Portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, e, por último, a ratificação n.º 126/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação ao Governo n.º 12/V (PCP), centrada nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstâncias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos Fundos Comunitários, à criação da União Económica e Monetária e à dimensão social do Mercado Interno.
Para proceder à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, tal como em Maio do ano passado, é de novo o Grupo Parlamentar do PCP que toma a iniciativa de interpelar o Governo sobre as grandes questões que envolvem a integração de Portugal na CEE, procurando assim, e mais uma vez, preencher o enorme vazio de informação, esclarecimento e debate crítico, situação inaceitável em quaisquer circunstâncias e particularmente nesta fase crucial para o futuro do País e para a evolução das Comunidades.
O processo de realização do mercado interno acelera-se e entrou numa fase decisiva.
Está-se em vésperas da Conferência Preliminar das Instituições Comunitárias, onde desde logo se prefigurarão e alinharão estratégias para a Conferência Intergovernamental, que se realizará a breve prazo. Conferência Intergovernamental inicialmente prevista para tratar apenas da união económica e monetária (UEM), mas que, tudo indica, se irá alargar ou desdobrar para outras questões tão importantes quanto aquela para a modificação do
Tratado de Roma, como sejam a união política e a transformação da Comunidade na base de um modelo federalista, assim como as questões institucionais, designadamente quanto ao reforço dos poderes do Parlamento Europeu.
Perante todos estes acontecimentos e os problemas e opções que comportam e que irão influenciar determinantemente o futuro do País, que informações tem o Governo prestado à Assembleia da República e aos Portugueses? Que esclarecimentos e consultas tem sido feitos pelo Governo à Assembleia da República e aos parceiros sociais?
Quando na Comunidade a noção e o sentimento do défice democrático extravasa já da relação e poderes interinstitucionais, dela mesma para as próprias relações a estabelecer com os parlamentos nacionais, sendo crescente a sentida necessidade de participação destes - dos parlamentos nacionais - na definição do futuro da Comunidade; quando neste sentido avança a realização de um encontro do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais e é proposta a criação de uma comissão institucional mista, bem como a nomeação de relator dos parlamentos nacionais, correspondentes aos relatores do Parlamento Europeu, que se passa aqui, neste Parlamento e com este Governo?
Consequência de uma maioria PSD submissa, política e parlamentarmente ananicada perante o Governo, temos uma Assembleia da República governamentalizada, forçada a abdicar do exercício dos seus poderes e competências e das suas responsabilidades perante o País, sistematicamente ignorada ou marginalizada, confrontando-se com o secretismo em que o Governo envolve a sua actuação e as suas posições nas instituições comunitárias, com a fuga do Governo à análise e discussão prévia de dossiers e negociações e com os factos consumados ordeiramente ratificados pela maioria PSD.
É imperioso e necessário modificar este estado de coisas. O País e a Assembleia da República Portuguesa tem de ser ouvidos e achados em questões de que serão eles os grandes protagonistas e em que serão, ao fim e ao cabo, o sujeito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A evolução, os conceitos e as tendências que se vão impondo no contexto da realização do mercado interno indiciam cada vez mais a aceleração do processo, não apenas para a eliminação das barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais e para a abertura dos mercados públicos à concorrência, mas também para, no curto prazo, a liberalização e integração dos mercados financeiros, das telecomunicações, dos seguros e dos mercados de capitais e para o estabelecimento e a liberalização dos transportes.
Trata-se de um processo de integração que assentará fundamentalmente nas economias de escala aos níveis da produção e da organização comercial, na competição tecnológica, na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras. E ninguém poderá ignorar ou negar que tal processo, pela sua génese, tenderá a estabelecer e acentuar uma «interdependência assimétrica» que beneficiará, no fundamental, os países e as regiões mais desenvolvidos e as transnacionais que determinam o processo de integração.
Tão-pouco são recusáveis os riscos e o potencial impacte negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros e regiões, determinando o perfil de especialização produtiva e o grau de soberania de cada Estado.