Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2085 (1990-04-03)

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4 DE ABRIL DE 1990 2085

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência e por força da reforma dos fundos estruturais, o quadro comunitário de apoio passou a condensar, no essencial, todos os fundos estruturais e correspondentes instrumentos de apoio, incluindo os programas específicos existentes como o PEDIP e o PEDAP.
O quadro comunitário de apoio vai, assim, condicionar todo o desenvolvimento futuro do País no curto prazo.
Impunha-se, por isso mesmo, e por força dos próprios regulamentos e pareceres de órgãos comunitários, que o Governo tivesse rodeado a elaboração do PDR e das subvenções da auscultação e participação efectiva das estruturas representativas de interesses económicos, sociais e culturais, sendo certo que, de acordo com os próprios pareceres comunitários, «o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representam uma condição determinante para o sucesso das intervenções e não uma sobrecarga dos processos», como o Governo parece entendê-lo. Seria, pois, necessário assegurar a participação e a consulta permanente daquelas forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento (programação, execução, avaliação). Tal não aconteceu e tal continua a não acontecer!
Por outro lado, imporia ter presente que, sendo o total do quadro comunitário de apoio de 3200 milhões de contos, a comparticipação nacional é de 60 %, quando deveria e poderia ter sido negociada uma maior comparticipação comunitária. O nível de comparticipação nacional estabelecido vai inevitavelmente condicionar e mobilizar o grosso dos meios orçamentais disponíveis no País para investimento e pode criar, sobretudo ao nível das autarquias e dos governos regionais - que em muitos casos nem sequer foram solicitados para participar na elaboração dos programas -, uma situação de insustentável endividamento e indisponibilidade de fundos para outras intervenções, além de agravar o défice público.
No que respeita ao Fundo Social Europeu, à incapacidade da Administração para aproveitar devidamente as verbas disponíveis respeitantes tanto as ajudas de pré-adesão como a programas diversos que não chegaram a ser efectuados junta-se a ausência de fiscalização sobre as acções desenvolvidas, tanto a nível pedagógico, como factual e contabilístico, o que facilita a fraude financeira, a corrupção, o desvio de fundos para fins alheios à formação profissional. Os processos acumularam-se nos tribunais. As responsabilidades continuam no domínio da irresponsabilidade.
É total a ausência de planificação e de estratégia para a formação profissional. Dentro dos «programas operacionais» pode caber tudo, ou nada.
Sobre as questões respeitantes ao quadro comunitário de apoio e ao Fundo Social Europeu teremos ainda oportunidade nesta interpelação de as aprofundar noutras intervenções e de sobre elas fazer propostas concretas. Também os problemas dos têxteis, do acordo multifibras e da Carta Social Europeia merecerão tratamento autónomo durante a interpelação.
Neste processo de integração Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdade de desenvolvimento em relação à generalidade dos outros Estados membros e regiões: as que decorrem da sua inserção no espaço comunitário e as que se colocam no plano interno em relação às profundas assimetrias regionais.
Neste contexto importa ter presente que até hoje na Comunidade não se tem conseguido contrariar aquelas desigualdades. As outras experiências demonstram que os apoios ao desenvolvimento endógeno e o co-financiamento de investimentos produtivos inseridos nos programas de desenvolvimento regional dificilmente serão orientados e suficientes para contrariar as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor para aproveitar e valorizar todos os recursos naturais, humanos e económicos e evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
Neste quadro a criação das regiões administrativas constitui a trave mestra para a ultrapassagem destes bloqueios, designadamente através da participação empenhada e conhecedora das realidades regionais, através da gestão descentralizada e do empenhamento e mobilização da população e demais recursos regionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: ao longo desta intervenção levantámos um vasto conjunto de questões e problemas que importa debater e clarificar porque respeitam ao País e são determinantes para o seu próprio futuro.
De entre eles relevamos: o futuro institucional das Comunidades e a soberania nacional, designadamente no que respeita aos poderes interinstitucionais e ao défice democrático, bem como a questão da preservação dos poderes dos parlamentos nacionais; a desgovernamentalização do processo de integração, corrigindo as relações entre o Governo e a Assembleia da República e os parceiros sociais, não fechando mas antes abrindo o espaço à sua intervenção e participação na defesa dos interesses nacionais; a transparência, a descentralização e a participação na gestão dos fundos comunitários, condição essencial à correcção de orientações deficientes e à melhoria do seu aproveitamento e eficácia; a adaptação estrutural da economia portuguesa às decorrências da união económica e monetária e à realização do mercado interno, tendo em conta o reconhecimento prático das suas especificidades (convergência real); a prioridade da coesão económica e da dimensão social no processo de integração e a garantia da satisfação simultânea dos meios e condições necessários para a realização de cada etapa do mercado único; os problemas levantados pelo termo do Acordo Multifibras, de que resulta uma concorrência acrescida na Comunidade e novas e mais sérias dificuldades para a indústria portuguesa, tornando mais urgente a necessidade da sua reestruturação; a posição do Governo Português relativamente ao Acordo de Lomé IV, nomeadamente quanto à sua ratificação, à apreciação do pacote financeiro, aos interesses de Portugal e dos PALOP na nova convenção; a necessidade de uma estratégia nacional de desenvolvimento definida e concretizada de forma participada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem prejuízo da avaliação crítica que fazemos do Governo e da sua política, procuramos, acima de tudo, alargar o espaço de diálogo e aprofundamento dos problemas, conscientes de que esta interpelação constitui um passo que esperamos decisivo para lançar um amplo debate público que os interesses do País exigem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e António Matos.

4 DE ABRIL DE 1990 2085Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência e por força da reforma dos fundos estruturais, o quadro comunitário de apoio passou a condensar, no essencial, todos os fundos estruturais e correspondentes instrumentos de apoio, incluindo os programas específicos existentes como o PEDIP e o PEDAP.
O quadro comunitário de apoio vai, assim, condicionar todo o desenvolvimento futuro do País no curto prazo.
Impunha-se, por isso mesmo, e por força dos próprios regulamentos e pareceres de órgãos comunitários, que o Governo tivesse rodeado a elaboração do PDR e das subvenções da auscultação e participação efectiva das estruturas representativas de interesses económicos, sociais e culturais, sendo certo que, de acordo com os próprios pareceres comunitários, «o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representam uma condição determinante para o sucesso das intervenções e não uma sobrecarga dos processos», como o Governo parece entendê-lo. Seria, pois, necessário assegurar a participação e a consulta permanente daquelas forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento (programação, execução, avaliação). Tal não aconteceu e tal continua a não acontecer!
Por outro lado, imporia ter presente que, sendo o total do quadro comunitário de apoio de 3200 milhões de contos, a comparticipação nacional é de 60 %, quando deveria e poderia ter sido negociada uma maior comparticipação comunitária. O nível de comparticipação nacional estabelecido vai inevitavelmente condicionar e mobilizar o grosso dos meios orçamentais disponíveis no País para investimento e pode criar, sobretudo ao nível das autarquias e dos governos regionais - que em muitos casos nem sequer foram solicitados para participar na elaboração dos programas -, uma situação de insustentável endividamento e indisponibilidade de fundos para outras intervenções, além de agravar o défice público.
No que respeita ao Fundo Social Europeu, à incapacidade da Administração para aproveitar devidamente as verbas disponíveis respeitantes tanto as ajudas de pré-adesão como a programas diversos que não chegaram a ser efectuados junta-se a ausência de fiscalização sobre as acções desenvolvidas, tanto a nível pedagógico, como factual e contabilístico, o que facilita a fraude financeira, a corrupção, o desvio de fundos para fins alheios à formação profissional. Os processos acumularam-se nos tribunais. As responsabilidades continuam no domínio da irresponsabilidade.
É total a ausência de planificação e de estratégia para a formação profissional. Dentro dos «programas operacionais» pode caber tudo, ou nada.
Sobre as questões respeitantes ao quadro comunitário de apoio e ao Fundo Social Europeu teremos ainda oportunidade nesta interpelação de as aprofundar noutras intervenções e de sobre elas fazer propostas concretas. Também os problemas dos têxteis, do acordo multifibras e da Carta Social Europeia merecerão tratamento autónomo durante a interpelação.
Neste processo de integração Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdade de desenvolvimento em relação à generalidade dos outros Estados membros e regiões: as que decorrem da sua inserção no espaço comunitário e as que se colocam no plano interno em relação às profundas assimetrias regionais.
Neste contexto importa ter presente que até hoje na Comunidade não se tem conseguido contrariar aquelas desigualdades. As outras experiências demonstram que os apoios ao desenvolvimento endógeno e o co-financiamento de investimentos produtivos inseridos nos programas de desenvolvimento regional dificilmente serão orientados e suficientes para contrariar as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor para aproveitar e valorizar todos os recursos naturais, humanos e económicos e evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
Neste quadro a criação das regiões administrativas constitui a trave mestra para a ultrapassagem destes bloqueios, designadamente através da participação empenhada e conhecedora das realidades regionais, através da gestão descentralizada e do empenhamento e mobilização da população e demais recursos regionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: ao longo desta intervenção levantámos um vasto conjunto de questões e problemas que importa debater e clarificar porque respeitam ao País e são determinantes para o seu próprio futuro.
De entre eles relevamos: o futuro institucional das Comunidades e a soberania nacional, designadamente no que respeita aos poderes interinstitucionais e ao défice democrático, bem como a questão da preservação dos poderes dos parlamentos nacionais; a desgovernamentalização do processo de integração, corrigindo as relações entre o Governo e a Assembleia da República e os parceiros sociais, não fechando mas antes abrindo o espaço à sua intervenção e participação na defesa dos interesses nacionais; a transparência, a descentralização e a participação na gestão dos fundos comunitários, condição essencial à correcção de orientações deficientes e à melhoria do seu aproveitamento e eficácia; a adaptação estrutural da economia portuguesa às decorrências da união económica e monetária e à realização do mercado interno, tendo em conta o reconhecimento prático das suas especificidades (convergência real); a prioridade da coesão económica e da dimensão social no processo de integração e a garantia da satisfação simultânea dos meios e condições necessários para a realização de cada etapa do mercado único; os problemas levantados pelo termo do Acordo Multifibras, de que resulta uma concorrência acrescida na Comunidade e novas e mais sérias dificuldades para a indústria portuguesa, tornando mais urgente a necessidade da sua reestruturação; a posição do Governo Português relativamente ao Acordo de Lomé IV, nomeadamente quanto à sua ratificação, à apreciação do pacote financeiro, aos interesses de Portugal e dos PALOP na nova convenção; a necessidade de uma estratégia nacional de desenvolvimento definida e concretizada de forma participada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem prejuízo da avaliação crítica que fazemos do Governo e da sua política, procuramos, acima de tudo, alargar o espaço de diálogo e aprofundamento dos problemas, conscientes de que esta interpelação constitui um passo que esperamos decisivo para lançar um amplo debate público que os interesses do País exigem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e António Matos.

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