2284 I SÉRIE-NÚMERO 68

25 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 15 de Fevereiro; Helena Torres Marques e João Camilo, na sessão de 16 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro, nas sessões de 20 de Fevereiro e 29 de Março; Rui Vieira, na sessão de 6 de Março; Rogério Brito, na sessão de 15 de Março; Rui Cunha e Luís Filipe Madeira, na sessão de 16 de Março; Silva Marques, na sessão de 20 de Março, e Armando Vara, na sessão de 27 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à apreciação de um conjunto de projectos de lei, todos eles relativos ao exercício do direito de petição, terá lugar um período reservado exclusivamente a declarações políticas, encontrando-se já inscritos os seguintes. Srs. Deputados: Lino de Carvalho, Silva Marques, Isabel Espada, André Martins e João Soares. Esta é a ordem das intervenções, tendo em conta todos os condicionalismos. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O carro de Estado, com motorista, foi abandonado numa artéria; o ocupante de trás seguiu a pé algumas centenas de metros, entrou para a viatura do jornalista, que seguiu para parte incerta.
Não, Srs. Deputados, não é a citação de nenhum livro policial ou de espionagem que eu trago aqui para amenizar a tarde. Trata-se exactamente da transcrição de uma notícia recente de um semanário, onde se relata o encontro entre um jornalista e um membro do Governo e que dá bem conta da dimensão da atmosfera de clandestinidade e de conspiração que parece viver-se hoje no seio do Governo.

Risos do PSD.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É um pândego!...

O Orador: - Aliás, quando o Sr. Ministro da Justiça, ele próprio, admite publicamente a existência de escutas telefónicas, corroborando e justificando plenamente as iniciativas do PCP nesta Assembleia, vem adensar ainda mais o clima de suspeições, pondo em relevo um quadro facilitado pela existência de uma selva tecnológica não controlável, incompatível com um regime democrático - cujo 16.º aniversário ainda ontem comemorámos - e de liberdades constitucionalmente garantidas. Nesta matéria, pela parte do PCP, reafirmamos a necessidade de serem desencadeados os mecanismos regimentais adequados à busca do esclarecimento completo dos factos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Talvez, por isso mesmo, não seja de estranhar a nova vaga de demissões que percorre o PSD e o Governo e os títulos que, a este propósito, temos, deliciadamente, lido na nossa imprensa. Cito alguns: «O cavaquinho está a morrer»,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E o cunhalismo!

O Orador: -... «Oliveira Martins estava cercado», «A vingança do Eng. Falcão», «Kika e o Ministro», «As três honras que abalaram a distrital de Lisboa»...
Agatha Christie encontraria certamente, nas notícias sobre o PSD, farta matéria de inspiração.
Só que, Srs. Deputados, trata-se do Governo e do partido que o suporta e os factos que têm alimentado a imprensa não podem passar sem uma séria reflexão da nossa parte.
A nova remodelação governamental - a terceira em quatro meses- reflecte, cada vez mais, a instabilidade que percorre o Governo e o progressivo isolamento do Primeiro-Ministro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há fome que não de em fartura!

O Orador: - Como escrevia um analista político, destacada figura do PSD, com o Congresso, no PSD, «foram mais os que se distanciaram do que os que se aproximaram».
A remodelação, realizada em circuito fechado, denota novas e evidentes dificuldades do Governo com a redução do campo de opções de Cavaco Silva, que se vê obrigado a deitar mão de ministros do próprio Gabinete, aliás notavelmente polivalentes.
Mas as razões que vieram a público desta demissão do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - e seria bom que se soubesse se são as reais e se não haverá outras... - são as da fusão e confusão que paira no PSD e no Governo entre os interesses do Estado e as questões internas partidárias e pessoais, as lutas por lugares de influência e as suas evidentes repercussões na estabilidade governativa.
O Governo e o PSD, cada vez mais, só dialogam consigo mesmo e com os sectores mais conservadores e maximalistas da sociedade portuguesa.
Ao veto do Presidente da República e ao largo consenso de opiniões contra a governamentalizada Alta Autoridade para a Comunicação Social responde o PSD com arrogância, dizendo que nada tem a modificar.
À necessidade de se acelerar o processo de regionalização, reivindicada por todos os sectores da vida democrática do País, não dá o PSD saída no seu Congresso, contra a vontade que, dentro do próprio PSD, se manifesta nesse sentido.
À opinião unânime dos mais diversos sectores quanto à necessidade de se conter a taxa de inflação, permitindo o necessário crescimento dos salários reais e uma melhor e mais rápida inserção no Sistema Monetário Europeu, responde o Governo com uma política que atira a inflação para 12,8 %, bastante superior à prevista no Orçamento do Estado para este ano, provocando nova erosão do poder de compra dos trabalhadores portugueses.
À necessidade de se estabilizar a posse da terra com garantia de existência de um diversificado mosaico de formas da sua exploração - cooperativa, familiar e outras- responde o Governo com o anúncio de uma nova lei contra a reforma agrária, com a qual o PSD se prepara agora para abandonar os compromissos que assumiu com «os rendeiros do Estado», isto é, cooperativas e agricultores que exploram as suas terras com base em contratos de arrendamento pelos quais pagam avultadas rendas, introduzindo, assim, novos elementos de instabilidade na agricultura do Sul, com o frenesim da reconstituição completa da velha estrutura da propriedade latifundiária.
Na ausência de uma lei de orientação agrícola -ao contrário do que sucede em França e noutros países da