3002 I SÉRIE - NÚMERO 88

pelos Srs. Deputados Lalanda Ribeiro e Casimiro de Almeida.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 28 de Março; Carneiro dos Santos, na sessão de 9 de Novembro; Mota Torres, na sessão de 18 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 25 de Janeiro e 22 de Fevereiro; Carlos Luís, na sessão de 30 de Janeiro; Paula Coelho, na sessão de 15 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro, nas sessões de 20 de Fevereiro e 26 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 23 de Fevereiro; Rogério Brito, na sessão de 8 de Março; Vítor Caio Roque, nas sessões de 8 e 29 de Março; Daniel Bastos, nas sessões de 16 de Março, 26 de Abril e 17 de Maio; Barbosa da Costa e Miranda Calha, na sessão de 27 de Março; Luís Bartolomeu, na sessão de 3 de Abril; Hermínio Martinho, nas sessões de S e 18 de Abril; Neves Rodrigues, na sessão de 4 de Maio; José Sócrates e Silva Marques, na sessão de 10 de Maio; João Proença, na sessão de 11 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Carlos Coelho, Lino de Carvalho, Hermínio Maninho e Manuel Fernandes.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa e a Camará de que tivemos conhecimento, pela imprensa, de que o discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares proferido em Macau, no dia 10 de Junho-que por não ter chegado a tempo não foi proferido por ele próprio, mas foi proferido em seu nome-, teria sido alterado pelo Sr. Governador de Macau em matérias respeitantes aos direitos humanos e que dizem respeito à História portuguesa.
Consideramos que é particularmente grave que tal tenha acontecido, se efectivamente aconteceu, visto esta Assembleia dever ser garante do respeito pelos direitos humanos, enquanto princípio fundador da nossa democracia e pelo respeito pela História portuguesa, enquanto elemento indissociável da nossa entidade.
Nesse sentido, pretendia informar o Sr. Presidente e a Assembleia de que é intenção do Grupo Parlamentar do PSD pedir uma audição parlamentar do Sr. Governador de Macau e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a fim de esclarecer quais os cortes havidos nesse discurso sobre matéria de direitos humanos e quais as razões desses cortes. Parece-nos que quer a nós quer ao Partido Socialista, de que o Sr. Governador de Macau é membro, deve chocar que se realizem cortes e que se apresente no oriente, como imagem da política portuguesa, uma posição dúbia em matéria tão delicada como os direitos humanos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso foi uma declaração política!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tivemos ocasião de verificar, não se tratou de uma interpelação à Mesa. Em todo o caso não lhe retirei a palavra, mas, usando uma expressão de ontem, não aceito que entremos em situações de espiral de figuras regimentais, tanto mais que, sendo o dia de hoje dedicado a intervenções de vária natureza, matéria dessa ordem podia ser incluída numa declaração a proferir pelo Partido Social-Democrata.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, mas ponto final. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, embora, também, sob a figura de interpelação à Mesa, não vou responder à intervenção política que aqui foi feita. Não o vou fazer. Vou apenas sugerir que, se for possível ao Sr. Presidente da Assembleia consegui-lo, de vez em quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares passe pela Câmara. Talvez ele nos pudesse, em primeira mão, esclarecer o que se passou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida política democrática exige uma ética de comportamento que permita fazer do embate político uma manifestação cívica e não uma pugna sem regra nem contenção, sem rigor e sem verdade.
Em democracia, o poder exerce-se para cumprir os projectos sufragados pelos eleitores e não para satisfazer clientelas em detrimento do interesse público.
Srs. Deputados, lamento ter de o dizer, mas a acção política do PSD resume-se hoje apenas a campanhas de detracção, sem razão nem conteúdo, certamente com o objectivo de esconder os graves problemas daqueles que, no seu interior, confundem a gestão de interesse público com a gestão de interesses privados.

Aplausos do PS.

O PSD é o partido do clientelismo espalhado a todos os níveis do aparelho de Estado. Mas, para confundir a opinião pública, o PSD não olha a meios e falta sistematicamente à verdade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - Todos conhecemos a chocante sucessão de exemplos: foi o presidente do PSD a recorrer ele próprio à mentira quando inventou o propalado «acordo secreto» entre PS e PCP; ...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Viu-se, depois das eleições!...

O Orador: -... foi a recente acusação, sem pés nem cabeça, da existência de um suposto compromisso na revisão constitucional, quanto às soluções de direito eleitoral; é agora a desnorteada campanha contra autarcas do