3256 I SÉRIE - NÚMERO 95

Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na sessão de 6 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 20 de Março; António Barreto, na sessão de 17 de Abril; João Salgado, na sessão de 26 de Abril; Guerreiro Norte, na sessão de 3 de Maio; Apolónia Teixeira, na sessão de S de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terá lugar, de seguida, o período previsto para declarações políticas. Encontram-se já inscritos, para as fazer, os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Arons de Carvalho e Mota Veiga.
Informo, entretanto, que aos diplomas que iremos apreciar, relacionados com o Provedor de Justiça, deverá ser acrescido o projecto de lei n.º 563/V, apresentado pelo PRD.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, na interpelação ao Governo sobre desigualdades sociais que o Partido Comunista Português promoveu, encerrado pelo Ministro da Educação -ministro que nem é do PSD e a quem, por curioso endosso, o Governo encarregou de teorizante intervenção, aliás marcada por fragilidade mal compensada pelas habituais citações e por primária agressividade-, foi referido o Despacho n.º 13/90, de 28 de Maio, a partir do qual as escolas preparatórias e secundárias deste país foram surpreendidas pela deliberação do Conselho de Ministros que congelou as dotações orçamentais em 20 % e, nalguns casos, como se tem a desfaçatez de escrever, em apenas 10%. As escolas deveriam ainda preencher um mapa e remetê-lo ao Gabinete de Gestão do Ministério da Educação, até ao dia 15 de Junho, para que fosse estudada a hipótese de descativação de parte das verbas do bloco B, isto é, de consumos de secretaria e outros bens não duradouros, assim alimentando esperanças ou acenando com promessas a bem comportados conselhos directivos, embora se temam situações de ruptura e possíveis encerramentos. Este um significativo sinal de uma política.
Outro signo/sinal -e sem sairmos da área da educação- é o do orçamento de uma escola do ensino superior que viu cativado o remanescente do seu orçamento de 1989, com o qual contava para o final do ano. Salários dos docentes em risco, protestos mais ou menos académicos, o Ministério da Educação a repor, ou a prometer repor, o que o das Finanças levou.
E as autarquias? De acordo com o Orçamento do Estado para 1990, o Fundo de Equilíbrio Financeiro foi calculado a partir de um IVA estimado com a inflação a 9% e ela vai ser, como já se sabe sem qualquer dúvida, superior em mais de 50%. Na discussão do Orçamento para 1991 irá, decerto, repetir-se o que lembrará um play-back, para mostrar uma jogada faltosa de um futebolista a quem não há cartão amarelo que modere ou que faça jogar limpo.
Que crédito merece este governo, esta governação? Será que o Governo não sabe fazer contas? Sabe! Até bem demais!... O que as faz é à (sua) maneira e no pressuposto ou na (des)consideração de que outros as não fazem ou as não sabem fazer.
Por exemplo, na operação da segunda fase da privatização da UNICER ficaram por vender nada menos que 311 000 acções, no valor de 1,27 milhões de contos, não chegando, dir-se-ia que por golpe de mágica, aos 5 % do capital, limite a partir do qual o Governo deveria accionar uma cláusula de salvaguarda que o levaria a manter nas suas mãos 30 % da empresa. Mas muito mais significativo é o facto de os trabalhadores apenas terem comprado 16 % das acções a que tinham direito e os chamados pequenos subscritores e emigrantes terem ignorado o lote de 214 000 acções que lhes estava reservado.
Estes números e factos não impediram que o membro do Governo responsável pela operação afirmasse que tinham sido plenamente atingidos os objectivos, embora isso fosse desmentido nos jornais que se movem «peixamente» nestas águas. Mais que os números, importa sublinhar, como o próprio Expresso o fez em mais de um local, que o que fez soar o requiem nesta operação foi o propalado capitalismo popular, que estaria em coma desde a privatização da Tranquilidade. Expressão propagandística e demagógica, de novo esse tal capitalismo popular acabou antes de começar, periódico e frequente nado-morto, agora usado como espantalho dourado para afastar as verdades de privatizações ao serviço de uma classe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao falarmos de privatizações temos, sim, de falar de negócios, com «núcleos duros» portugueses, capitais colombianos -talvez para embranquecerem...-, de ordens de dimensão excepcional, de capitais de outras nacionalidades para se posicionarem para o rateio. De negócios, ou negociatas, que este governo apadrinha ou estimula, e que vão desde a estranha operação da venda de posições no Banco Franco-Portugais ao BNU por um franco e negociações para liquidação de créditos, até à novidade do lançamento de um concurso para a concessão, a grupos privados, do troço ferroviário que se referenciará pela travessia da ponte sobre o Tejo. Que fazer disto e que dizer disto? Qual o papel da CP? O de ficar com o que, de caminho e de ferro, dê prejuízos, numa política coerente que procura privatizar tudo o que lucro possa dar e guarda para si o resto e o que cria condições para esse lucro?
O Partido Comunista Português denuncia e combate esta política de lesa-Portugal e os Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta política de privatizar e de governamentalizar, de governamentalizar e de não descentralizar. Esta política redutora da democracia porque castradora da participação.
O Governo e o partido que o apoia, o partido e o Governo que dele dimana, usam todos os artifícios e pretextos para obstaculizar uma verdadeira regionalização, que seja descentralização, que crie condições para uma maior e mais efectiva participação das populações. Uma regionalização que contrarie e seja o contrário da governamental e retalhante divisão do País em NUT e CCR, expressões de um poder central tentaculizador. Mas não basta denunciar esta posição obstaculizadora e fazer afirmações de fé regionalizadora. É necessário lutar pela concretização da regionalização, sem titubeies ou enredos, definindo funções, competências, órgãos, processo de