3258 I SÉRIE - NÚMERO 95

A autoritária é a mais antiga. Nas palavras de Mussolini, «a imprensa italiana é livre porque serve apenas uma causa, um regime», «evita-se o que é nocivo ao regime, faz-se o que é útil ao regime».
A teoria liberal valoriza os direitos individuais. Deverá existir um «mercado aberto de ideias», de acordo com a expressão de Milton. A informação verdadeira, através de um «processo de autojustiça», vencerá a informação deturpada.
A teoria da responsabilidade social consiste numa evolução da liberal. Não chega garantir a liberdade de expressão. É preciso, sobretudo, assegurar o direito dos cidadãos a uma informação livre, verdadeira e pluralista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A teoria marxista-leninista, utilizando expressões dos seus defensores, encara a comunicação social como um «instrumento da luta de classes».
Não é difícil classificar as políticas de comunicação social à luz desta esquematização, que aqui apresentámos de forma necessariamente simplificada. Ou intuir os aspectos essenciais dessa política pela simples apreciação dos fundamentos ideológicos genéricos, de que a comunicação social é apenas uma das expressões.
Em Portugal, sabe-se, pois, o que de fundamental pensa cada partido em matéria de comunicação social. O PSD é, autenticamente, a excepção.
O PSD gosta muito de apregoar a necessidade de valorizar o papel da sociedade civil ou de se mostrar antagonista de qualquer sector público. Quem não se lembra da expressão «serviço público mínimo» ou até do entusiasmo com que os deputados do PSD aplaudiram a tese do «serviço público nulo»?
Afinal, o Primeiro-Ministro foi claro: haverá dois canais públicos de televisão. E acabado o pingue-pongue sobre o destino do espaço atribuído à Igreja, o tom hoje é este: a Igreja tem duas horas para dizer o que pensa e já vai com muita sorte!
Ninguém mais ouviu falar de mínimos ou nulos.
Em relação às rádios locais, o panorama não é diverso: há oito meses, o PSD rejeitou, em nome das vantagens do mercado, na sua concepção mais pura, qualquer tipo de apoio concedido a esses órgãos de comunicação social. Em vão se recordou, nessa altura, que o que se recusava às rádios locais se dava aos milhares de contos aos jornais regionais e nacionais, ao cinema, ao teatro e à música.
A contradição não podia ser mais evidente. A necessidade de apoio às rádios locais também. Os factos fizeram, naturalmente, o seu caminho. O Governo não tem ainda muitas ideias, mas já anunciou um esquema de apoio através da publicidade. Oxalá não tarde...
A recente proposta governamental de nova Lei da Televisão é outro afloramento desta ausência de política. Nada se diz sobre os deveres específicos exigíveis ao sector público. Admito que a omissão não seja excessivamente grave. Limito-me apenas a fazer notar que, na Lei da Rádio, ela não existia.
A liberalização da televisão - a liberdade de empresa neste meio- é agora uma bandeira do PSD.
Abstenho-me de recordar aqui os seus passos anteriores nesta matéria: o programa do partido em 1974; o voto na Constituinte em 1975; o projecto de lei do grupo parlamentar em 1978; o Programa do VI Governo Constitucional em 1980; o projecto de revisão constitucional de 1981; o voto sobre o projecto de lei de bases do áudio-visual, do PS, em 1986.
Findo o alibi constitucional, o governo do PSD demorou seis meses a apresentar a sua proposta de lei, apesar de pressionado pelo PS para o fazer antes, muito antes.
Com este atraso, não teremos televisão privada no ar antes de 1992.
É tarde? Para o PSD não é! Tarde seria se já não pudesse ser este governo, de acordo com o parecer de uma Alta Autoridade que controla estreitamente, a escolher os dois operadores privados a quem será concedido, por quinze anos renováveis, o privilégio de emitir para todo o País.
A televisão privada será, porém, uma realidade. E mesmo os operadores privados, escolhidos certamente a dedo pelo PSD, contribuirão para o pluralismo da comunicação social. E, se a RTP continuar como está, qualquer grupo privado terá uma informação mais independente do que ela. Os critérios puramente jornalísticos têm tendência para se afirmarem com mais veemência no sector privado, mesmo no menos independente, do que nesta RTP submissa e governamentalizada.
O PSD já não pode adiar mais a televisão privada. Ela pode, no entanto, ser classificada como a expressão máxima do medo da sociedade civil!

Aplausos do PS e do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só entendo a firme e súbita conversão do PSD às vantagens de um forte serviço público na televisão no contexto da tentação intervencionista que o Governo mantém na RTP.
A governamentalização da RTP não é, todavia, um fenómeno novo. Não são de agora o carácter, no mínimo oficioso, do Telejornal, o frequente aproveitamento do último noticiário como veículo menos discreto de propaganda governamental ou a notória diferença na informação dos dois canais em independência e qualidade.
Não acuso este governo de inovar nesta matéria.
Acuso-o de se opor à mudança, generalizadamente sentida como necessária e urgente, da estrutura da RTP e de aproveitar o mais que pode a dependência dos seus responsáveis perante o poder.
O modelo de gestão da RTP é bem mais parecido com o existente em qualquer regime nacionalista do Norte de África ou da Europa de Leste do que com o vigente na Europa comunitária. Melhor não faltará muito para que a Checoslováquia ou a Hungria, por exemplo, tenham modelos de gestão das suas televisões públicas mais democráticos do que o português.

Aplausos do PS.

Desafio, pois, o PSD e todos os partidos com assento parlamentar para que estabeleçam um pacto sobre a RTP em torno de regras que garantam a sua independência.
Sugiro, de novo, alguns pontos de reflexão para esse acordo: atribuição da designação dos gestores a um organismo plural, socialmente representativo; separação nítida entre responsabilidades de gestão e de programação, através da criação de um novo cargo designado por esse organismo plural; alargamento do mandato dos responsáveis e sua irrevogabilidade; consagração dos direitos dos jornalistas, definidora da sua liberdade interna na empresa.
Não há, na Europa da CEE, modelo mais governamentalizado e contrário à liberdade da informação do que o português.