5 DE JULHO DE 1990 3259

É altura de o modificarmos. O PSD não pode silenciar por mais tempo o que pensa sobre esta matéria, se é que pensa alguma coisa.
A transparência da vida democrática impõe um outro comportamento.
Não acredito, por exemplo, que o Governo e o PSD estejam inocentes no concurso das rádios regionais.
O inquérito parlamentar far-se-á. Com ou sem o voto do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Calculo que o PSD queria branquear este caso através da simples audição da Comissão Consultiva da Radiodifusão. A Comissão Consultiva tentará desmentir evidencias e notícias dos jornais. Ninguém tem dúvidas sobre a afinação deste coro de representantes de instituições ou estruturas dependentes do Governo. Ninguém ignora a irrelevância desta forma que o PSD escolheu para tentar disfarçar o indisfarçável.

O Sr. Caio Roque (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Um facto, porém, ninguém poderá desmentir: o Governo atrasou a publicação e a entrada em vigor de uma lei já promulgada, retendo durante mais de um mês. Trata-se de uma situação inadmissível num Estado democrático.

Aplausos do PS.

Mais grave ainda: quando, no pleno uso de um direito constitucional, o Presidente da República vetou a Lei da Alta Autoridade, o Telejornal concluiu que, com esse veto, se atrasava a televisão privada em Portugal.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Já nessa altura essa acusação era totalmente falsa. O PS chamou a atenção para a gravidade dessa notícia. A RTP não teve seriedade suficiente para reparar o erro.
Desta vez, a RTP silenciou um facto verídico. O Governo quis preservar a Alta Autoridade do desgaste de uma escolha parcial e injusta, poupando-a para a televisão privada. Para isso, não hesitou em congelar uma lei e, pior ainda (cito o Expresso), em atribuir as culpas do atraso à Assembleia da República.
A política de comunicação social do Governo consiste, afinal, nesta sucessão de pequenos e grandes conflitos: as limitações às cadeias de rádios locais, a total degradação da Rádio Comercial, as ordens de serviço da RTP, a extinção do Conselho de Imprensa e as limitações aos direitos dos jornalistas.
O Governo perdeu qualquer autoridade moral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assiste impávido à continuação em exercício de um conselho de gerência da RTP, em que um dos gestores acumula o seu cargo com a função de testa de ferro de um lobby da comunicação social...

Aplausos do PS.

.... e outro, o seu presidente (da RTP), acaba de suspender, durante algumas semanas, o mandato para não interromper a sua advocacia, significativamente mais proveitosa do que a carreira de gestor público.
Não desmente as frequentes notícias sobre os ajustes de contas entre facções internas do PSD e as suas repercussões nos lugares de chefia na comunicação social pública.
Se não há moral, ao menos que haja pudor!
O Governo não tem igualmente uma política global para o audio-visual. Levou mais de quatro meses a escolher um coordenador para o respectivo secretariado. Naturalmente, ainda nada foi feito.
Não foi ainda capaz de publicar a nova lei da publicidade, prometida há anos, sempre adiada e cujo número de versões em projecto já conhecidas consegue ser superior mesmo às alterações do artigo sobre o espaço a atribuir na televisão à Igreja Católica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É significativo o consenso negativo sobre a forma como o Governo articula aquilo que designa como política de comunicação social.
Volto ao início: o PSD não tem reflexão nem política de comunicação social. Limita-se a confundir Estado com Governo, privatização com partidarização, sociedade civil com grupos de pressão do PSD.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, já estava inscrito hoje, por coincidência - que julgo feliz-, para tratar deste mesmo tema, relativo à comunicação social. Ouvi-o com muita atenção e quero dizer-lhe que, na generalidade, a sua intervenção merece o nosso pleno acordo.
Há, no entanto, dois aspectos que gostaria que o Sr. Deputado pudesse desenvolver, um de natureza genérica e outro de carácter mais específico.
O de natureza genérica tem a ver com a política global do Governo no sector da comunicação social e o respeito pela própria ordem democrática. Ou seja, gostaria de perguntar se a apreciação que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar fazem e a interpretação objectiva e séria do que tem sido as atitudes e as opções do Governo nesta matéria, nos diversos casos que citou e noutros mais que se poderão citar, é compatível com o entendimento correcto do funcionamento normal dos mecanismos de uma democracia. Mecanismos que postulam, como é evidente, uma opinião pública esclarecida e seriamente informada e, como tal, capaz de optar, com responsabilidade, na altura em que for chamada a escolher.
O segundo aspecto é mais particular e tem a ver com a privatização dos jornais até agora estatizados.
Quero, pois, perguntar a que é que Sr. Deputado atribui esta excepção do Governo no campo dos jornais. É que enquanto o Governo intervém, estatiza, controla, manipula meios de comunicação social estatizados, no que toca à imprensa começou por privatizar três ou quatro jornais e, agora, suponho que só há declarações no sentido de privatizar outros. Como é que o Sr. Deputado interpreta isto?
Será que se hoje, em Portugal, não existissem jornais privados, quer diários, quer semanários, que são indepen-