5 DE JULHO DE 1990 3257

transferir poder para um poder local que só ficará completo com as tão necessárias regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Orador: - Mas o Governo e o seu partido não querem, mas o partido e o seu governo tem a fraqueza de não o poder querer. Querem, sim, controlar tudo (até os tempos do incómodo programa da televisão Parlamento, e, como não o conseguem, acabam com ele...). Querem controlar tudo, quando o Governo não controla o que tinha a obrigação de controlar: não controla a inflação, não controla o défice da balança comercial, não controlava o acréscimo do emprego que o surpreendia e dele fazia seu objectivo depois de verificado, não controla o trabalho infantil nem a excessiva precariedade que extravasa para clandestinidade, começa a não controlar o regresso ao desemprego.
Qual aprendiz de feiticeiro, multiplicador de vassouras, está aflito para controlar as entradas de capital estrangeiro, que desencadeou com uma política cheia de performances, mas fundamentalmente anti-social!
Neoliberal convicto, desregulamentador, viu-se o Governo obrigado a, de uma penada, suspender operações em escudos no mercado a prazo por parte de não residentes e a exigir às empresas que recorram ao crédito externo para a constituição de um depósito equivalente a 40% do financiamento. O que acontecia, por ironia, enquanto arrancava, no primeiro dia deste mês de Julho, a primeira fase da união económica e monetária, que institui a livre circulação de capitais no espaço comunitário!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á que vivemos uma economia à espera do Ministro das Finanças, do ministro que, passados seis meses de ocupação do lugar, para uns ainda é a grande expectativa, para outros hiberna, para outros ainda está ocupado a desarmadilhar heranças, do ministro que não sabe que chapéu pôr na cabeça ou do professor que não sabe em que cadeira se sentar.
Mas precisará este governo, que tal Primeiro-Ministro tem, de um Ministro das Finanças que exerça? Não estará ele, Governo, curando de mazelas por ter tido um Ministro das Finanças cheio de estratégias, corcundas, mas estratégias? Não será esta a situação ideal, a de dispor de um professor criador e adiador de expectativas, pensando quantum baste, isto é, num «quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e financeira», documento que parece ter sido enviado para Bruxelas, mas que ainda a esta Casa não chegou?
Entretanto, o Primeiro-Ministro mostra o que vale - se preciso fosse... - em Dublin, onde há uma semana se discutiram as coisas importantes da Europa e não só. E não se diga que segue Thatcher. Essa quase calúnia até obrigou o Ministro dos Negócios Estrangeiros a ter de vir explicar em conferência de imprensa! E ao contrário: a Sr.ª Thatcher é que segue o Professor Cavaco, até porque falou após, e, não obstante ter dito que estava de acordo com o professor, depois explanou-se, de forma não totalmente concordante, com certas subtilezas e minudências.
De qualquer modo, pelo menos balem-se os dois, no que respeita à união política, pela manutenção do actual equilíbrio institucional, que se traduz num evidente défice democrático, défice que se manteria até porque o Parlamento Europeu, segundo umas notas de intervenção do Primeiro-Ministro sobre a união política no Conselho Europeu de Dublin, não deverá ser mais do que a instituição de fiscalização por excelência que hoje é.
E, se sobre questão tão relevante o Primeiro-Ministro português alinha com as posições mais conservadoras, menos democráticas, mais reaccionárias, as mesmas notas esclarecem - esclarecendo, claro! - o que ele pensa sobre o princípio da subsidariedade. Quando tanta gente se interroga e se precavê de uma simplista definição e ou aplicação de tal princípio, o Professor Cavaco Silva coloca pontos nos ii, recorrendo a uma fonte de que ninguém se lembrara para tal tema: advoga o respeito pelo princípio, invocando, a propósito, a encíclica Quadragésimo ano, aquela que, comemorando os quarenta anos da De rerum novarum, de 1891, segundo Mário Sacramento «o marco que assinala o despertar da Igreja para os problemas sociais», nos anos trinta, e não obstante pias intenções, serviu de fonte inspiradora para documentos que foram pilares do fascismo italiano e também do português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro económico e social, neste contexto de mudanças no espaço europeu e mundial, não há instituições que tenham o monopólio ou o privilégio da informação e da decisão. No respeito pelas respectivas competências, importa reforçar o que faça circular informação, debater, co-responsabilizar. O Governo resiste a percorrer este irreversível caminho. Já começou a falar, a dizer como vai fazer e a contar como foi e o que fez. É indispensável que comece a ouvir.
Mas também é indispensável que ouça as vozes que, na luta social, clamam por uma outra política. Em vários sectores da vida portuguesa a insatisfação cresce e multiplica-se. O crescimento económico não atacou as desigualdades, antes as acentuou, porque não foi desenvolvimento económico e social, porque foi só crescimento e classista. Não se iluda o Governo com as ilusões que semeia, com as benesses que, demagogicamente, distribui. O eleitoralismo não resolve problemas reais da população. Quando muito, adia-os e, adiando-os, agrava-os!
A luta pela redução do horário de trabalho, que teve grande expressão, continuará e até estará avaliada pelo programa de acção para concretizar a Carta Social Europeia, a situação nos transportes públicos, a sua influência no viver dos cidadãos e as reacções que está provocando, as greves nas cimenteiras e no turismo, estas e tantas outras, são parcelas de uma soma de insatisfação e mal-estar que representam o julgamento de uma política. Condenada. Que o é, e mais o será pelas suas vítimas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se também, para intervirem neste período, os Srs. Deputados Basílio Horta e Isabel Espada.
Esclareço que os tempos das perguntas e das respostas que, eventualmente, excedam os tempos previstos para as declarações políticas serão contabilizáveis nos próximos períodos da ordem do dia. Assim, o PCP tem menos 2,4 minutos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diversos autores consideram haver, em relação aos regimes da comunicação social, quatro grandes teorias: a autoritária, a liberal, a da responsabildiade social e a marxista-leninista.