3296 I SÉRIE - NÚMERO 95

mente toda a Câmara estará hoje, como estava há um ano atrás, disponível para rever a situação caso a experiência entretanto tivesse demonstrado que se justificaria retomar cautelas, que sempre foram preocupação?
Em conclusão, o PSD, não podendo estar mais de acordo em que se aprofundem as questões com o rigor e a transparência necessárias ao bom funcionamento das instituições e do regime, não pode deixar de registar os preocupantes sintomas de avidez e desvario que o Partido Socialista vem manifestando, a propósito de tudo e de nada, e que nada abonam a favor da imagem de maturidade e credibilidade que seria suposta existir no maior partido da oposição.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Com atitudes como esta e tantas outras do mesmo teor que constantemente vem assumindo; não conseguirá seguramente a credibilidade que tão desajeitadamente procura.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Gameiro dos Santos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Casimiro Pereira, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado considera ou não correcta a interpretação que esta Assembleia deu à Lei n.º 97/89, que aqui aprovou em 15 de Dezembro, de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Eleitos Locais, no sentido de que ninguém pode acumular pensões de reforma com o exercício, em regime de permanência, do cargo de eleito local?
Esta é, sem dúvida, a questão fundamental de todo b processo e, pela nossa parte, PCP, foi e essa sempre a interpretação que lhe demos.
É que, Sr. Deputado, se alguém, abusivamente interpretou de outra forma este artigo, a minha questão é a de saber se não deve haver uma correcção no sentido de ficar clara a interpretação que os deputados desta Assembleia sempre deram a esse artigo 18.º, nos termos em que, repito, foi alterado em 15 de Dezembro de 1989.

A Sr.ª Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Casimiro Pereira: Em primeiro lugar, lamento algumas das palavras que proferiu e, em segundo lugar, quero dizer-lhe que, de facto, o Partido Socialista, em função das especulações que começaram a surgir na comunicação social, achou por bem avançar com o projecto. E considerando que, sendo matéria de grande importância, deveria ser consensualizada por todos os partidos políticos, teve oportunidade - como o Sr. Deputado sabe- de na primeira reunião da comissão propor aos partidos políticos que subscrevessem o nosso projecto. Não o fizeram..., o PSD lá sabe porquê!...
Quanto à acusação que nos fez de «desvario político», bem.... Sr. Deputado, sinceramente não a compreendo. Presumo é que V. Ex.ª não tem espelhos na sua própria bancada!... Quando assistimos, como já aconteceu hoje, à atitude do PSD em relação ao sistema remuneratório dos cargos políticos, quando, assistimos à perfeita inversão de posições que o PSD assumiu no passado em relação ao regime das incompatibilidades, de facto, Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, em completo desvario anda o PSD há muito tempo!... '

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.

O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos..., aliás, também responderei ao mesmo tempo à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, pelo menos à sua primeira pergunta.
De facto, nós próprios provámos com a intervenção que produzimos e com a nossa acção em relação a este caso concreto que este casos deverão ser tratados - porque nem sequer dizem directamente respeito aqui, neste caso concreto, aos deputados- com o máximo de consenso possível, formando-se uma vontade política comum nesta Câmara, embora, repito, a matéria contenha, eventualmente, alguma delicadeza.
Foi assim que tratamos a questão, foi assim que todos os partidos na altura entenderam, e é daí que resulta a ,nossa estranheza em relação a este oportunismo do Partido Socialista de querer aparecer perante a opinião pública, rapidamente e em força, como moralizador, admitindo, portanto, que os outros podiam não sê-lo. Daqui resultou a crítica cujo teor consta da minha intervenção.
Quanto à questão de que não temos «espelhos na nossa bancada», digo-lhe que as questões políticas não são rigorosamente nunca iguais e que, portanto, cada assunto terá de ser tratado de acordo com as suas especificidades próprias. Pode haver semelhanças, mas não haverá casos gémeos, com certeza!
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo perguntou-me se entendo que alguém terá abusado de alguma lacuna da lei, sabendo-se, como se sabe, que era esta a intenção do legislador. Obviamente que não é esse o meu entendimento,, aliás, referi-o na minha intervenção. De resto, entendo mais: entendo que o espírito e a letra da lei que está em vigor não permitem essa acumulação. Mas, uma vez que parece haver dúvidas - pelo menos, a comunicação social levanta-as - e, portanto, é preciso clarificá-las, eu próprio comecei a minha intervenção dizendo que PSD irá votar favoravelmente o projecto de lei para evitar isso mesmo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, e porque há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de se proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 549/V [alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)], que acabámos de apreciar, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul de Castro.

Srs. Deputados, a reunião de amanhã, quinta-feira, terá início às 15 horas, dela constando a apreciação das seguintes matérias: projecto de lei n.º 561/V (CDS) (estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titu-