3292 I SÉRIE - NÚMERO 95

O acordo era já de há seis meses, mas, como a decisão foi injusta, suspenda-se durante 1991.
Portanto, em conclusão, damos o nosso acordo, mas, quanto à sugestão, ela é tardia. Porventura, melhor seria que o Sr. Secretário de Estado fizesse - e poderá ainda fazê-lo- a sua autocrítica relativamente ao atraso e ao desajuste desta sugestão. Admito que ainda a venha a fazer, assim como também admito que, em homenagem à sua inteligência e ponderação, venha a estar de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista.
Se o fizer creio que, além de todos ganharmos, ganhará a dignidade do Estado, na forma de tratar estas questões, que não podem ser tratadas com perspectivas de eleitoralismo fácil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Guerreiro Norte e o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou fazer-lhe uma breve referência sobre o que foi o problema da remuneração dos deputados.
Em 2 de Junho de 1975, chegámos à Assembleia Constituinte e não ganhávamos «nada», absolutamente «nada». Três meses depois, curiosamente por iniciativa dos deputados do PSD...

O Sr. Raul Castro (Indep.):- Na altura, PPD!

O Orador: -..., que era considerado um partido capitalista, uma delegação de deputados deslocou-se ao gabinete do general Costa Gomes, que atribuiu um subsídio de 10 000$, de que, deduzidos os descontos de 400$, restavam líquidos 9600$.
Naturalmente que havia, logo aqui, o intuito de desprestigiar este órgão de soberania!...
Em 1976, timidamente, esta Assembleia elaborou o Estatuto dos Deputados, equiparando-os, no que diz respeito ao vencimento, aos funcionários públicos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A letra A da função pública!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!
Porque se tratava de uma situação aberrante, várias tentativas se fizeram, tendo eu feito pane de algumas comissões que sobre o assunto se debruçaram, mas, demagogicamente, algumas forças políticas foram sempre tirando partido disto, até que, em 1984 - e muito bem, como já aqui disse o meu colega de bancada Carlos Oliveira-, o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, no sentido de valorizar e prestigiar esta Assembleia, apresentou uma proposta de lei com a finalidade de indexar, pelo aumento máximo da função pública, o vencimento do Presidente da República, em relação ao qual, por sua vez, os vencimentos dos deputados eram indexados, o que, naturalmente, teve o apoio do PS e do PSD.
Esta lei foi vetada pelo então Presidente da República, general Ramalho Eanes, mas foi novamente aprovada por esta Assembleia, o que, evidentemente, significou que a lei era certa e justa e visava prestigiar esta Assembleia.
Mas o que eu, afinal, desejava dizer aqui, Sr. Deputado, é que os 56 % de aumento efectivado em 1989 não eram mais do que uma consequência desta lei, que foi da propositura do Primeiro-Ministro.
Mas o Sr. Deputado não acha, em consciência, que tem sido feita uma demagogia permanente em torno do vencimento dos cargos dos titulares públicos e que muitas forças políticas tem, naturalmente, uma alta responsabilidade no desprestígio desta Assembleia?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins deseja responder agora ou no fim?

O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, certamente nem precisarei de tanto tempo, porque gostaria de fazer apenas uma pergunta ao meu amigo Sr. Deputado Alberto Martins, com quem já debati suficientes vezes esta e outras questões com ela conexas.
Gostaria também de esclarecê-lo das razões por que faço as citações, por que leio tantos Diários da Assembleia da República e porque é que, particularmente nesta matéria, cito tantas vezes alguns debates da Assembleia.
A razão, Sr. Deputado, é simples: é que, quando a legislação actualmente em vigor, e que, nesta altura, se visa suspender, foi aprovada, era Ministro dos Assuntos Parlamentares o Sr. Deputado Almeida Santos, e são riquíssimos os debates em que ele interveio e as razões que defendeu para justificar as propostas apresentadas e que depois se vieram a transformar em lei.
E são essas as leis que são a raiz do nosso descontentamento - do nosso, isto é, do seu e do meu, em suma, do descontentamento de todos. E porquê? Porque o regime não foi suficientemente pensado em termos de dar guarida às preocupações, que já eram .as preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos, na altura ministro dos Assuntos Parlamentares, no sentido de enquadrar o regime da remuneração dos cargos políticos com o da reforma da função pública.
E evidente que o Sr. Deputado Almeida Santos dizia que «é preciso reformar a função pública, porque senão não temos quadros». Todavia, esqueceu-se de fazê-lo.
Portanto, a única coisa que nesta matéria ficou da passagem dele pelo Governo - e desse mesmo governo - foi o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, de que ele se lembrou, e a fixação automática em relação ao vencimento do Presidente da República de que ele, deputado Almeida Santos, agora também se lembrou.
Isto só para explicar ao Sr. Deputado Alberto Martins o motivo por que faço essas citações, a razão de ser delas e a razão de ser de nós nos lembrarmos destas leis e de propormos, neste momento, que a Assembleia da República faça -como, aliás, é seu dever- uma reflexão serena, séria e ponderada sobre este assunto e encontre leis melhores, mais justas e definitivamente mais adequadas sobre esta matéria.
Como comentário final ao Sr. Deputado Alberto Martins, só gostaria de dizer-lhe que o tom curioso e de última hora que o Partido Socialista agora usa -o Partido Socialista nem sempre foi assim, mas, ultimamente, não sei bem porquê, está a cair num tom lamentável em ter-