13 DE JULHO DE 1990 3493

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é minha intenção limitar este debate à análise crítica da acção governativa.
Os Portugueses esperam mais do PS, como candidato natural que é à vitória nas eleições legislativas de 1991. Importa, portanto, clarificar o que separa o PS do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Uma voz do PSD: - Isso não é campanha eleitoral?

O Orador: - Vejamos, assim, sucessivamente os seis grandes lemas da vida nacional: os direitos dos cidadãos e a reforma do Estado, a gestão da conjuntura económica, a estratégia do desenvolvimento, a situação das desigualdades e o futuro do chamado Estado providência, as novas prioridades de acção política no mundo moderno e a defesa dos interesses de Portugal no exterior.
Comecemos pelo primeiro. O meu camarada Alberto Martins irá fazer uma análise comparativa entre as iniciativas do PS e as do Governo na concretização e no aprofundamento dos direitos dos cidadãos que a revisão constitucional veio tornar possível, em grande medida pelas alterações propostas pelo PS. Queríamos que esta verdadeira revolução legislativa fosse realizada este ano, em beneficio concreto dos Portugueses, de cada português. Não o permitiu o PSD que a tudo chegou atrasado e em tudo andou, neste aspecto, a reboque do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para o PSD os direitos dos cidadãos interessam pouco. O PSD, em matéria de reforma do Estado, tem outras prioridades. Interessam-lhe apenas as alterações que se traduzem em beneficio próprio - lei eleitoral e aumento dos titulares de cargos políticos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Num segundo plano, o PS apresentou recentemente um conjunto de projectos que visam uma profunda alteração da nossa vida parlamentar. Queremos um Parlamento em que se valorize o papel individual dos deputados e se estabilizem e dignifiquem os respectivos mandatos, reduzindo, em consequência,- o domínio excessivo dos partidos; queremos que o Plenário seja cada vez mais um centro de verdadeiro debate político e que as comissões vejam fortemente reforçado o seu papel no processo legislativo.
Em terceiro lugar, entendemos que é necessário clarificar as regras de financiamento da vida política portuguesa. Vivemos hoje hipocritamente num regime legal cujo cumprimento é impossível, mas em que. nada sendo fiscalizável nem fiscalizado, se gerou a mais completa irresponsabilidade e a total impunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apresentámos um primeiro projecto de lei sobre o financiamento dos partidos políticos para tornar claras, exequíveis e fiscalizáveis as respectivas regras financeiras.
Passaram vários meses e o PSD nada disse. O PSD aparentemente não quer que nada mude. Os Portugueses facilmente compreenderão porquê.

Aplausos do PS.

Assumimos aqui também gostosamente o compromisso de que, após as eleições de 1991, o Partido Socialista promoverá a aprovação de novos estatutos para a RDP e para a RTP, desgovernamentalizando-as, de acordo com as propostas que aqui formulámos, e que o PSD não aceitou, concretizando assim, amanhã, no Governo, aquilo que hoje defendemos na oposição. Da mesma forma que nos comprometemos a fazer aplicar os direitos de participação dos jornalistas que temos vindo a defender, contra a vontade do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-A questão decisiva não é tanto a de verificar até que ponto este governo manipula a comunicação social estatizada. Importa é alterar um regime legal e a dependência que toma essa manipulação extremamente fácil, eu diria quase inevitável

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quinto tema na reforma do Estado Português é a descentralização. O PSD impede hoje a criação das regiões administrativas. Não o faia por muito tempo. O processo arrancará rapidamente após as eleições de 1991. Mas é preciso também, e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAPRE, alterar significativamente o peso relativo das competências e das verbas atribuídas às câmaras municipais e és juntas de freguesia, e romper ainda o espartilho adicional com que o actual governo procura sufocar os municípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A aposta na descentralização como forma de aproximar os cidadãos do poder e como instrumento de eficácia económica e social é hoje um traço identificador do PS, que claramente o distingue da vocação centralista do PSD.

Uma voz do PSD: - Mentira!

O Orador: - Mas a aproximação entre os cidadãos e o poder não passa só pela descentralização: ela obriga a uma intensa e profunda desburocratização, objectivo esquecido em cinco anos de governo PSD.
Um dos principais obstáculos ao nosso desenvolvimento está hoje no conjunto, tantas vezes absurdo, de normas e regras que espartilham a vida empresarial. É um universo de papelada! Face aos cidadãos, por outro lado, ergue-se uma Administração confusa, opaca, tantas vezes arrogante, empurrando alguns, menos informados, menos preparados ou menos astuciosos, para situações verdadeiramente kafrianas.
O Grupo Parlamentar do PS iniciou já este ano a apresentação de um conjunto de projectos, de lei, a desenvolver durante a próxima sessão legislativa, pondo pela primeira vez, com grande exigência, a desburocratização como prioridade maior da nossa vida administrativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é preciso esperar pela sempre adiada reforma global da Administração para eliminar o inútil, para simplificar o desnecessariamente complexo, para tornar barato e acessível o que ficou artificialmente caro e difícil.